Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:34:00Z
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61000813.pdf: 761458 bytes, checksum: 7dfb43ec983ac322ebcff37823a1e7f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
61000813.pdf: 761458 bytes, checksum: 7dfb43ec983ac322ebcff37823a1e7f6 (MD5) / Este trabalho tem por objeto a verificação da possibilidade de indenização por
dano moral na relação matrimonial, advindo do descumprimento do dever conjugal
de fidelidade. Na visualização dos direitos fundamentais da personalidade e do
princípio da dignidade da pessoa humana, também foram estudados os danos
causados pelo cônjuge ao outro, o inocente, postulando responsabilidade civil
extrapatrimonial dos cônjuges, por infidelidade. Para tanto, primeiramente, propõese
fazer uma investigação do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de
Família de forma ampla, verificando a possibilidade de condenação por dano moral
nas relações familiares, sem ainda especificar a relação conjugal propriamente
dita. Os direitos da personalidade da pessoa casada e sua tutela no ordenamento
jurídico brasileiro, somados à analise do princípio da dignidade da pessoa humana
casada também foram abordados, ambos contidos na Constituição Federal e
Código Civil. Faz-se uma análise dos pressupostos da Responsabilidade Civil
aplicados ao Direito de Família, examinando o instituto da culpa na separação, sua
permanência ou não no Direito Civil mesmo após a Emenda Constitucional n. 66
de 2010. Examinam-se a evolução e alteração provocadas pela funcionalização da
família, fatores responsáveis pela tutela da personalidade do cônjuge, procurando
fundamentar o reconhecimento da responsabilidade civil extrapatrimonial, como
uma solução civil e constitucional no âmbito da relação conjugal. Pesquisa-se
mais, o dever de fidelidade conjugal e os requisitos necessários para a
configuração do dano moral, com base nos pressupostos da responsabilidade civil
extracontratual. O alvo fundamental deste trabalho é o de fundamentar a
responsabilidade civil dos cônjuges por danos morais advindos da lesão à honra
do consorte, por atos de infidelidade, analisando para isso, o casamento, união
estável, separação, divórcio, direitos da personalidade e dignidade da pessoa
humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/5778 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Brito, Camila Rodrigues de Souza |
| Contributors | Santana, Hector Valverde |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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