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Previous issue date: 2006-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Penal law had a great evolution with the years.First
basedon the objective responsibility, it did without the guilt to punish
the criminal agent. However, this responsibility was not consistent and
therefore, it starts the subjective responsibility study, present in our
legislation currently, including the constitional sphere.
Therefore, the purpose of this work was to broach the guilt
evolution, first through the foreign doctrine legislation connotation.
This study is important for the lawsuit under process
conclusion, mainly in the cases wich the responsible for companies
punishment when they are charged with some penal lawsuit because
the judicial power, disenses the study about the guilt of each agent in
some opportunities attributing the responsibility for them in a
widespread way, injuring the culpability principle.
Anyway, through the doctrine study, legislation and
jurisprudence, it was said the culpability principle must be respected
and applied under to break the law of many principles, among them the
sentence individuality and objective responsibility / O direito penal evoluiu muito com o passar dos anos.
Calcado inicialmente na responsabilidade objetiva, prescindia da
discussão da devida culpa para punir o agente criminoso. Porém,
percebeu que esta responsabilização era inconsistente e, assim,
iniciou o estudo da responsabilidade subjetiva, atualmente presente
em nossa legislação, inclusive no âmbito constitucional.
Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi abordar a
evolução da culpabilidade, inicialmente pela doutrina estrangeira e,
posteriormente, na nacional, inclusive com conotação da legislação
pertinente.
Este estudo tem fundamental importância para o deslinde
dos processos em julgamento, principalmente nos casos que
envolvam a punição dos responsáveis por empresas, quando estas
são acusadas de alguma infração penal, isto porque o Poder
Judiciário, em algumas oportunidades, dispensa o estudo sobre a
culpabilidade de cada agente na condução destas pessoas jurídicas,
imputando a responsabilidade sobre eles de forma generalizada,
ferindo, conseqüentemente, o princípio da culpabilidade.
Desta forma, através do estudo da doutrina, legislação e
jurisprudência, ficou constatado que o princípio da culpabilidade deve
ser respeitado e aplicado, sob pena de infringência a vários princípios,
entre eles da individualização da pena e responsabilidade objetiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7106 |
| Date | 13 June 2006 |
| Creators | Servidoni, André Renato |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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