Orientador : Prof. Dr. Paulo Cesar Busato / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/09/2017 / Inclui referências : f. 153-61 / Área de concentração : Direito do Estado / Resumo: O presente trabalho tem por tema a teoria da culpabilidade e o seu fundamento éticomaterial. O objetivo geral é desenvolver um novo fundamento ético-material a partir da Ética da Alteridade de Emmanuel Levinas, com uma releitura antropológica realizada pela Ética da Libertação de Enrique Dussel. Os objetivos específicos são: a) verificar os impactos da racionalidade neoliberal nas relações interpessoais e, consequentemente, na teoria da culpabilidade; b) demonstrar, no âmbito da psicanálise, o desenvolvimento de uma nova economia psíquica, desde a racionalidade neoliberal; c) apontar a alteridade como um novo fundamento ético-material para a culpabilidade; d) desenvolver a teoria da culpabilidade e seus reflexos operacionais, desde esse novo fundamento ético-material. O método será dialético-crítico, avançando para a perspectiva analética. A relevância do tema fica evidenciada em face do fracasso histórico das teorias tradicionais vinculadas à dogmática eurocentrista, refratária à realidade social e estrutural de países da periferia do capitalismo neoliberal. Tais teorias, vinculadas a juízos de reprovação, reforçam técnicas de gestão disciplinar da pobreza e contribuem para a ampliação da violência estrutural e institucional, negando a produção, reprodução e desenvolvimento da vida de cada sujeito em sociedade, que é o fundamento material de toda libertação. Palavras-chave: Direito Penal - Culpabilidade - Fundamento - Ética - Alteridade / Abstract: This paper deals with the theory of culpability and its ethical-material basis. The general objective is to develop a new ethical-material basis from the Ethics of the Alterity of Emmanuel Levinas, with a antropological rereading for Ethics of Liberation of Enrique Dussel. The specific objectives are: a) to verify the impacts of neoliberal rationality on interpersonal relations and, consequently, on culpability theory; b) demonstrate in the scope of psychoanalysis the development of a new psychic economy, from the neoliberal rationality; c) pointing to the Ethics of Alterity as a new ethical-material basis for culpability; d) develop the theory of culpability and your operacionals efects from this new ethical-material basis. The method is critical-dialectical, advancing to the analectical perspective. The relevance of the theme is evidenced in the face of the historical failure of traditional theories linked to the eurocentric dogmatic, refractory to the social and structural reality of countries on the periphery of neoliberal capitalism. Such theories, linked to judgments of reprobation, reinforce techniques of disciplinary management of poverty and contribute to the expansion of structural and institutional violence, denying the production, reproduction and development of the life of each subject in society, which is the material basis of all liberation. Key-Words: Criminal Law - Culpability - Basis - Ethics - Alterity

Orientadora: Profª Drª Clara Maria Roman Borges / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 19/09/2017 / Inclui referências : f. 261-285 / Resumo:Esta tese tem por objetivo desvendar os elementos teóricos por trás do desenvolvimento da noção de "cegueira deliberada" pelos tribunais brasileiros. Para tanto, parte das decisões judiciais proferidas no Brasil nessa temática, desde o primeiro caso identificado, envolvendo o célebre caso do furto à sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza, até as decisões mais recentes proferidas no âmbito da operação "Lava Jato". A partir do levantamento das decisões e da identificação dos fundamentos para a aplicação da cegueira deliberada em cada caso, a tese estabelece a síntese dos critérios comuns utilizados pela jurisprudência brasileira, extraindo um conceito jurisprudencial de cegueira deliberada no Brasil. Como as decisões apontam para a origem da cegueira deliberada nos sistemas jurídico-penais do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América, a tese busca contextualizar as fontes e os fundamentos da responsabilidade penal baseada em conhecimento e cegueira deliberada nesses sistemas da tradição common law, visando fornecer ao leitor um panorama integral do desenvolvimento, dos fundamentos e da aplicação da cegueira deliberada em seus sistemas jurídicos originários. Para tanto, são analisadas as categorias de imputação subjetiva nos sistemas jurídico-penais da common law, de modo a identificar as lacunas de punibilidade que levaram ao desenvolvimento da cegueira deliberada enquanto categoria complementar de imputação. Após a demonstração da origem da cegueira deliberada naqueles sistemas, passase ao estudo dos principais casos identificados no direito americano, para então se identificar o estado da arte das instruções de cegueira deliberada no direito penal federal americano. Retomando-se o estudo do direito brasileiro, apresentam-se ao leitor as premissas adotadas quanto às definições de dolo e de conhecimento utilizadas na tese. A partir de tais definições, busca-se distinguir o que se entende por "conhecimento" no contexto do direito penal no Brasil e nos Estados Unidos, demonstrando que a cegueira deliberada não cumpre as mesmas funções em seu sistema de origem que viria a cumprir no Brasil. Demonstra-se, ademais, que o conceito proposto pela jurisprudência e pela doutrina não equivale ao conceito de dolo eventual, sendo possível, no entanto, que algumas situações de cegueira deliberada possam ser consideradas dolosas, a depender das circunstâncias do caso e do conceito de dolo adotado. Para além da sua impropriedade, para demonstrar a desnecessidade de um conceito de cegueira deliberada, foram analisados os casos apontados como supostas lacunas de punibilidade a serem colmatadas pela cegueira deliberada, demonstrando-se que a teoria do dolo é capaz de alcançar todas as situações merecedoras de punição. A partir desta análise, verificou-se que, em realidade, o transplante da cegueira deliberada para o direito penal brasileiro amplia o alcance do dolo para além de seus limites legais e teóricos, permitindo-se punir como dolosas as situações em que há apenas um comportamento culposo pelo autor. A tese conclui que a cegueira deliberada não tem outra função a desempenhar no Brasil que não o suplante de eventual insuficiência de provas necessárias a demonstrar o dolo do autor ou permitir a punição de condutas culposas a título de dolo. Palavras-chave: Cegueira deliberada; Dolo eventual; Direito penal; Direito comparado. / Abstract: This thesis aims to unveil the theoretical elements behind the development of the notion of "willful blindness" by Brazilian courts. To do so, the analysis starts from the decisions handed down in Brazil regarding this concept, from the first case identified, involving the famous Central Bank heist at Fortaleza, to the most recent decisions handed down in cases originating from "Operation Car Wash". Based on the decision-making process and the identification of the grounds for the application of willful blindness in each case, the thesis establishes a synthesis of the common criteria used in Brazilian decisions, drawing a judicial concept of willful blindness in Brazil. As the decisions point to the origin of willful blindness in the criminal justice systems of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the United States of America, the thesis seeks to contextualize the sources and foundations of criminal responsibility based on knowledge and willful blindness in these common law systems, aiming to provide the reader with a complete depiction of the development, the foundations and the application of willful blindness in its legal systems of origin. In order to do so, the thesis analyzes the common law mens rea elements in order to identify the criminal liability loophole that led to the development of willful blindness as a complementary rule to the knowledge element of mens rea. After demonstrating the origin of willful blindness in America and the United Kingdom, the main cases identified in American law are studied to then identify the state of the art willful blindness instructions in federal criminal law. Resuming the study of Brazilian law, the reader is presented with the premises adopted regarding definitions of dolus and knowledge used in the thesis. Based on these definitions, what is understood by "knowledge" in the context of criminal law in Brazil is distinguished from knowledge in American criminal law, showing that willful blindness does not fulfill the same functions in its system of origin that it would come to fulfill in Brazil. It is also demonstrated that the concept proposed by Brazilian courts and literature is not equivalent to the concept of dolus eventualis, but it is possible that some situations of willful blindness blindness may be liable under dolus eventualis, depending on the circumstances of the case and the concept of dolus adopted. In addition to its impropriety, in order to demonstrate that a concept of willful blindness is unnecessary, the cases identified as criminal liability loopholes to be closed by willful blindness were analyzed, demonstrating that dolus is capable of reaching all situations deserving of liability. From this analysis, it was verified that, in fact, the transplant of willful blindness into Brazilian criminal law extends the scope of dolus beyond its legal and theoretical limits, allowing punishment of conducts under dolus when there was only culpa by the agent. The thesis concludes that willful blindness has no other role to play in Brazil than the substitution of possible insufficiency of evidence necessary to demonstrate dolus by the defendant or to allow the punishment of culpa as dolus. Keywords: Willful blindness; Dolus eventualis; Criminal law; Comparative law. / Resumen: El propósito de esta tesis es desvendar los elementos teóricos que hay detrás del desarrollo de la noción de "ignorancia deliberada" por los tribunales brasileños. Para ello, se parte de las resoluciones judiciales dictadas en Brasil relativas a ese tema, desde el primer caso identificado, asociado al famoso caso del asalto a la sede del Banco Central de Brasil en la ciudad de Fortaleza, hasta llegar a las más recientes resoluciones dictadas en el ámbito de la "Operación Autolavado". A partir del análisis de las resoluciones y de la identificación de los fundamentos de cada caso concreto en los que se había aplicado la ignorancia deliberada, en la tesis se establece una síntesis de los criterios comunes que la jurisprudencia brasileña utilizó de los cuales se ha podido extraer un concepto jurisprudencial de ignorancia deliberada en Brasil. Como las resoluciones señalan como origen de la ignorancia deliberada los sistemas jurídico-penales de Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte y de Estados Unidos de América, en la tesis se busca contextualizar las fuentes y los fundamentos de la responsabilidad penal que se asienta en el conocimiento y en la ignorancia deliberada en estos sistemas de la tradición del common law, con vistas a proporcionarle al lector un panorama integral de su desarrollo, de los fundamentos y de la aplicación de la ignorancia deliberada en sus sistemas jurídicos originarios. Para ello, se analizaron las categorías de atribución de imputación subjetiva en los sistemas jurídico-penales de la common law, con la finalidad de identificar las lagunas de punibilidad que han desarrollado la ignorancia deliberada como una categoría de imputación complementaria. Después de la demonstración del origen de la ignorancia deliberada en aquellos sistemas, se ha pasado al estudio de los principales casos identificados dentro del derecho americano, para luego identificar el estado del arte de las instrucciones de ignorancia deliberada en el derecho penal federal americano. Retornando al estudio del derecho brasileño, se le presentan al lector las premisas adoptadas respecto a las definiciones de dolo y de conocimiento que se han utilizado en la tesis. A partir de tales definiciones, se pretende distinguir lo que se entiende por "conocimiento" en el contexto del derecho penal en Brasil y en los Estados Unidos, demostrándose que la ignorancia deliberada no cumple en su sistema de origen las mismas funciones que cumpliría en Brasil. Además se demuestra que el concepto que ha sido propuesto por la jurisprudencia y por la doctrina no equivale al concepto de dolo eventual, aunque, es posible que en algunas situaciones la ignorancia deliberada se pueda considerar dolosa, dependiendo de las circunstancias del caso y del concepto de dolo que se haya adoptado. Más allá de su impropiedad, para la demonstración de que un concepto de ignorancia deliberada es desnecesario, se analizaron los casos señalados como supuestas lagunas de punibilidad que se subsanarían por medio de la ignorancia deliberada, y se demostró que la teoría del dolo es capaz de alcanzar todas las situaciones merecedoras de punición. A partir de este análisis, se constató que, en realidad, con el trasplante de la ignorancia deliberada para el derecho penal brasileño se amplía el alcance del dolo más allá de sus límites legales y teóricos, permitiendo que se punan como dolosas situaciones en las que apenas hay una conducta culposa del autor. En la tesis se concluye que la ignorancia deliberada no desempeña cualquier función en Brasil a no ser suplantar la eventual insuficiencia probatoria necesaria para demostrar el dolo del autor o punir a título de dolo conductas culposas. Palabras clave: Ignorancia deliberada; Dolo eventual; Derecho penal; Derecho comparado. / Zusammenfassung: Diese Studie hat als Ziel die Erläuterung der theoretischen Elementen, die der Entwicklung des Begriffs von "willentlicher Blindheit" bei den brasilianischen Gerichten zugrunde liegen. Dafür geht man von den in Brasilien in diesem Rahmen gefällten Gerichtsentscheidungen seit dem ersten anerkannten Sachverhalt des berühmten Diebstahls beim Sitz der Zentralbank Brasiliens in Fortaleza bis zu den neuesten Entscheidungen im Rahmen der Ermittlung "Lava Jato d.h. Autowäsche" aus. Ab der Forschung von Gerichtentscheidungen und der Identifizierung von Grundlagen zur Anwendung der willentlichen Blindheit in jedem Fall bestimmt die These die Synthese von den bei der brasilianischen Justiz gemeinsamen angewandten Kriterien, wobei ein Gerichtsbegriff zu der willentlichen Blindheit in Brasilien aufgestellt wird. Da die Gerichtsentscheidungen auf den Ursprung der willentlichen Blindheit in den strafrechtlichen Rechtssystemen des Vereinigten Königreichs Großbritanniens, Nordirland und Vereinigten Staaten von Amerika hinweisen, versucht die These die Quellen und die Grundlagen der strafrechtlichen Verantwortung aufgrund der Kenntnis und willentlicher Blindheit in diesen Traditionssystemen der common law zu im Kontext zu bringen. Das hat als Ziel, dem Leser eine vollständige Übersicht über die Entwicklung, Grundlagen und Anwendung der willentlichen Blindheit in seinen ursprünglichen Rechtssystemen darzustellen. Dafür werden Kategorien von subjektiver Anschuldigung in den strafrechtlichen Rechtssystemen von common law analysiert, damit Lücken von Strafbarkeit identifiziert werden, die zur Entwicklung der willentlichen Blindheit als ergänzende Kategorie der Anschuldigung führten. Nach der Darstellung des Ursprungs der willentlichen Blindheit dieser Systeme wird eine Studie der im amerikanischen System identifizierten Hauptfälle dargestellt, um dann den Zustand der Anleitungen der willentlichen Blindheit im amerikanischen Bundesstrafrecht zu identifizieren. Bei Wiederaufnahme des brasilianischen Rechts werden dem Leser die angewandten Prämissen in Bezug auf die in der These benutzten Begriffe von Vorsatz und Erkenntnis dargestellt. Ab dieser Begriffe versucht man, was unter "Erkenntnis" im Kontext des Strafrechts in Brasilien und in den Vereinigten Staaten zu unterscheiden sei, wobei es dargestellt wird, dass die willentliche Blindheit nicht dieselbe Funktionen in deren Ursprungssystem wie in Brasilien erfüllt. Außerdem wird es gezeigt, dass der von der Jurisprudenz und Lehre vorgeschlagene Begriff nicht dem Begriff von bedingtem Vorsatz entspricht, wobei es dann möglich ist, dass einige Situationen von willentlicher Blindheit vorsätzlich verstanden werden können. Das hängt von den Begebenheiten des Falls und vom übernommen Begriff von Vorsatz ab. Außer dessen Unangemessenheit und um die fehlende Notwendigkeit eines Begriffs von willentlicher Blindheit zu zeigen, wurden Sachverhalte als angebliche Strafbarkeitslücken analysiert, die von der willentlicher Blindheit geheilt werden, was zeigt, dass die Vorsatztheorie sich auf alle von der Strafbarkeit zu erreichenden Situationen erstreckt. Ab dieser Analyse wurde es festgestellt, dass die Übernahme der willentlichen Blindheit im brasilianischen Strafrecht die Reichweite des Vorsatzes außerhalb der gesetzlichen und theoretischen Grenzen erweitert, was es erlaubt, dass die Sachverhalte mit nur einer fahrlässigen Handlung des Täters als vorsätzlich bestraft werden. Die These kommt zur Schlussfolgerung, dass die willentliche Blindheit keine andere Funktion in Brasilien hat, als die Überwindung von fehlenden notwendigen Beweisen, die den Vorsatz des Täters aufzeigen, oder die Strafbarkeit von fahrlässigen Handlungen als Vorsatz zu erlauben. Stichwörter: willentliche Blindheit; bedingter Vorsatz; Strafrecht; Rechtsvergleichung. / Riassunto: Questa tesi ha per scopo svelare gli elementi teorici alla base dello sviluppo del concetto di "cecità volontaria" da parte dei tribunali brasiliani. Pertanto, parte dalle le decisioni giudiziarie pronunciate in Brasile su questo tema, dal primo caso individuato, coinvolgendo il celebre caso del furto alla sede della Banca Centrale del Brasile a Fortaleza, alle più recenti decisioni prese nell'ambito dell'operazione "Autolavaggio". Dall'indagine delle decisioni e l'individuazione dei fondamenti per l'applicazione della cecità volontaria in ogni caso, la tesi stabilisce la sintesi dei criteri comuni utilizzati dalla giurisprudenza brasiliana, con l'estrazione di un concetto giurisprudenziale di cecità volontaria in Brasile. Come le decisioni puntano verso l'origine della cecità volontaria negli ordinamenti giuridici - penali del Regno Unito di Gran Bretagna e Irlanda del Nord e degli Stati Uniti d'America, la tesi ricerca di contestualizzare le fonti e i fondamenti della responsabilità penale basata sulla conoscenza e la cecità volontaria in questi sistemi di tradizione di common law, con l'obiettivo di fornire al lettore una panoramica integrale dello sviluppo, dei fondamenti e dell'applicazione della cecità volontaria nei loro ordinamenti giuridici originali. Pertanto, vengono analizzate le categorie di imputazione soggettiva negli ordinamenti giuridici - penali di common law, al fine di identificare le lacune di punibilità che hanno portato allo sviluppo della cecità volontaria come una categoria complementare di imputazione. Dopo la dimostrazione dell'origine di cecità volontaria in quegli ordinamenti, si passa allo studio dei principali casi individuati nella giurisprudenza degli Stati Uniti, e quindi identificarsi lo stato dell'arte delle istruzioni di cecità volontaria nel diritto penale federale americano. Riprendendo lo studio della giurisprudenza brasiliana, presentano al lettore le premesse adottate per quanto riguarda le definizioni di dolo e di conoscenze utilizzate nella tesi. Da queste definizioni, si cerca di distinguere ciò che si intende per "conoscenza" nel contesto del diritto penale in Brasile e negli Stati Uniti, per dimostrare che la cecità volontaria non soddisfa le stesse funzioni nel loro sistema di origine che sarebbero venuti a compiere in Brasile. Si dimostra inoltre che il concetto proposto dalla giurisprudenza e dalla dottrina non è equivalente al dolo eventuale, anche se possibile, tuttavia, che alcune situazioni di cecità volontaria possono essere considerate dolose, a seconda delle circostanze del caso e del concetto di dolo adottato. Oltre alla sua inadeguatezza a dimostrare il non bisogno di un concetto di cecità volontaria, sono stati analizzati i casi indicati come presunte carenze di punibilità ad essere colmate dalla cecità volontaria, si dimostrando che la teoria del dolo è in grado di raggiungere tutte le situazioni meritevoli di punizione. Da quest'analisi, si è costatato che, in effetti, il trapianto della cecità volontaria al diritto penale brasiliano estende la portata del dolo oltre i suoi limiti legali e teorici, permettendo così di punire come dolose le situazioni in cui vi è un solo comportamento colposo dall'autore. La tesi conclude che la cecità volontaria non ha alcun ruolo da svolgere in Brasile se non quello di soppiantare caso insufficienza di prove per dimostrare il dolo dell'attore o consentire la punizione di comportamento colposi a titolo di dolo. Parole chiave: Cecità volontaria; Dolo eventuale; Diritto penale; Diritto comparato / Résumé: Le but de cette thèse est celui de dévoiler les éléments théoriques de l'idée de " l'aveuglement volontaire " qui ne sont pas explicités par les tribunaux brésiliens depuis le très connu assaut au siège de la Banque Centrale du Brésil à Fortaleza, jusqu'aux récentes résolutions de l'opération " Lava Jato ". A partir des décisions et de l'indentification des fondements pour l'application de l'aveuglement volontaire à chaque cas, la thèse établit la synthèse des critères ordinaires utilisés par la jurisprudence brésilienne et extrait un concept jurisprudentiel d'aveuglement volontaire au Brésil. Comme les décisions indiquent l'origine de l'aveuglement volontaire dans les systèmes juridique-pénaux du Royaume Uni de la Grande Bretagne et L'Irlande du Nord et des États-Unis de l'Amérique, la thèse cherche à contextualiser les sources et les fondements de la responsabilité pénale basée sur la connaissance et l'aveuglement volontaire de ces systèmes de la tradition common law, permettant au lecteur un panorama intégral du développement, des fondements et de l'application de l'aveuglement volontaire dans leurs systèmes juridiques originaires. Par conséquent, les catégories d'imputation subjective dans les systèmes juridique-pénaux da la common law, de façon à identifier les lacunes de punition, ont permis le développement de l'aveuglement volontaire tant que catégorie complémentaire d'imputation. Après la démonstration de l'origine de l'aveuglement volontaire, il faut étudier les principaux cas identifiés dans le droit américain, pour identifier l'état de l'art des instructions d'aveuglement volontaire dans le droit pénal fédéral américain. L'étude du droit brésilien présente au lecteur les prémisses adoptées en ce qui concerne les définitions de dol et de connaissances présentées. A partir de cela, il faut déceler ce qui est compris comme " connaissance " dans le contexte du droit pénal au Brésil et aux États-Unis pour démontrer que l'aveuglement volontaire ne joue pas le même rôle à son système d'origine qu'au Brésil. Le concept également proposé par la jurisprudence et par la doctrine n'équivaut pas à celui de dol éventuel, mais il est possible que certaines situations d'aveuglement volontaire puissent être envisagées comme dol selon les conditions du cas et du concept de dol adopté. Outre son inadéquation, pour démontrer que le concept d'aveuglement volontaire n'est pas nécessaire, les cas ci-dessus cités ont été analysés comme de possibles lacunes de punition qui pourront être colmatées par l'aveuglement volontaire et que la théorie du dol peut atteindre tous les cas qui méritent être punis. En vrai, cette analyse a permis que la greffe de l'aveuglement volontaire au droit pénal brésilien amplifie l'atteinte du dol de ses barrières légales et théoriques qui permettent punir les cas de dol dont l'auteur n'a qu'une accusation. Enfin, la thèse conclut que l'aveuglement volontaire ne joue, au Brésil, que surmonter l'innefacité des preuves nécessaires pour démontrer le dol de l'auteur ou permettre des comportements coupables en raison de dol. Mots-clés: Aveuglement volontaire; Dol éventuel; Droit Pénal; Droit comparé.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:04:23Z No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:04:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:04:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / A culpabilidade tem especial relevância para o Direito Penal, já que atua como fundamento da atribuição de pena a determinado sujeito. Esta pesquisa tem como finalidade definir a liberdade de atuação como fundamento da culpabilidade a partir da ação significativa. No aspecto jurídico, visa-se superar a conceituação abstrata da culpabilidade, ao passo que na dimensão prática busca-se trazer para a realidade dos operadores do direito um fundamento da culpabilidade capaz de evitar decisões abstratas, formuladas em decorrência de um a priori prático, acreditando, assim, que os indivíduos sujeitos ao poder punitivo estatal podem receber, a partir do presente estudo, um tratamento pessoal, individualizado e de acordo com o caso concreto. A definição do fundamento da culpabilidade não pode ficar adstrita à dicotomia entre liberdade e determinismo, que já provoca, nos dias atuais, os mais profundos mergulhos em outras disciplinas, na tentativa de assistir razão a uma ou outra posição. Os modelos teóricos de culpabilidade (da concepção psicológica ao pós-finalismo) são insuficientes por não perceber que há um deslocamento de paradigma, do assentamento nos dogmas da filosofia moderna, que rompe os preceitos da metafísica. Neste movimento, de pós-metafísica, se encontra a física quântica ortodoxa, que apresenta uma forma nova de compreender o universo, o mundo e a vida, cujas experiências atestam o fim do materialismo e da separação - próprios do pensamento newtoniano - sujeito-objeto. Também se destaca, como ferramenta auxiliar na pesquisa, a filosofia hermenêutica, ao tratar do elemento da pré-compreensão como ínsito ao ser humano. A insuficiência dos modelos que estudam o fundamento da culpabilidade consiste em não refundar a dogmática jurídico-penal (lida agora como dogmática jurídico-penal-processual), já que o rompimento da relação sujeito-objeto não pode continuar a permitir a separação teórica entre direito material e processual penal, pois a conceituação do fundamento da culpabilidade, a liberdade de atuação, surge da dialogicidade entre ambos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:21:09Z No. of bitstreams: 1 Isabela Santana dos Santos.pdf: 1426267 bytes, checksum: 62110e41d3f5d04a543faf17e11f6c50 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:21:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabela Santana dos Santos.pdf: 1426267 bytes, checksum: 62110e41d3f5d04a543faf17e11f6c50 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabela Santana dos Santos.pdf: 1426267 bytes, checksum: 62110e41d3f5d04a543faf17e11f6c50 (MD5) / A culpabilidade é a área da dogmática penal que mais sofre modificações, diante da sua nítida relação com os elementos do tempo e as mudanças sociais de valores e comportamentos. Aliado a isto, a sua tríplice forma de abordagem – princípio, função limitadora e fundamento da pena, tornam ainda mais rico o seu estudo, levando os operadores do direito a constante investigação e aprimoramento do tema. Por outro lado, a mediunidade, fenômeno que igualmente acompanha o homem ao longo do tempo tem sido por muitas vezes e equivocadamente suscitada para afastar a responsabilidade do agente pela prática de injusto penal. A ausência de uma resposta clara e eficiente sobre a responsabilização do médium durante a manifestação psicofônica é a tônica para o desate da questão. Esta pesquisa busca correlacionar duas ciências e suas diversas concepções, com o fito de senão construir, ao menos apontar soluções com que conciliem os postulados de ambas, para uma melhor compreensão do fenômeno da psicofonia quando inserida no contexto fático criminal. O trabalho desenvolvido foi monográfico, em sua forma, com o emprego da metodologia bibliográfica e documental. Diante da diversidade dos aspectos em torno do tema, um só método não atenderia ao proposto, sendo, portanto, combinados os métodos empírico, hipotético-dedutivo e dialético.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O erro constitui um dos temas mais difíceis da dogmática penal. O autor incorre em uma conduta objetivamente típica # lesiona bens jurídicos tutelados penalmente # sem tomar total conhecimento do que está realmente fazendo, ou, sem perceber o desvalor jur

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Renato Servidoni.pdf: 505011 bytes, checksum: 3d912ee8b4ccbe42bc1b94b959dc121e (MD5) Previous issue date: 2006-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Penal law had a great evolution with the years.First basedon the objective responsibility, it did without the guilt to punish the criminal agent. However, this responsibility was not consistent and therefore, it starts the subjective responsibility study, present in our legislation currently, including the constitional sphere. Therefore, the purpose of this work was to broach the guilt evolution, first through the foreign doctrine legislation connotation. This study is important for the lawsuit under process conclusion, mainly in the cases wich the responsible for companies punishment when they are charged with some penal lawsuit because the judicial power, disenses the study about the guilt of each agent in some opportunities attributing the responsibility for them in a widespread way, injuring the culpability principle. Anyway, through the doctrine study, legislation and jurisprudence, it was said the culpability principle must be respected and applied under to break the law of many principles, among them the sentence individuality and objective responsibility / O direito penal evoluiu muito com o passar dos anos. Calcado inicialmente na responsabilidade objetiva, prescindia da discussão da devida culpa para punir o agente criminoso. Porém, percebeu que esta responsabilização era inconsistente e, assim, iniciou o estudo da responsabilidade subjetiva, atualmente presente em nossa legislação, inclusive no âmbito constitucional. Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi abordar a evolução da culpabilidade, inicialmente pela doutrina estrangeira e, posteriormente, na nacional, inclusive com conotação da legislação pertinente. Este estudo tem fundamental importância para o deslinde dos processos em julgamento, principalmente nos casos que envolvam a punição dos responsáveis por empresas, quando estas são acusadas de alguma infração penal, isto porque o Poder Judiciário, em algumas oportunidades, dispensa o estudo sobre a culpabilidade de cada agente na condução destas pessoas jurídicas, imputando a responsabilidade sobre eles de forma generalizada, ferindo, conseqüentemente, o princípio da culpabilidade. Desta forma, através do estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, ficou constatado que o princípio da culpabilidade deve ser respeitado e aplicado, sob pena de infringência a vários princípios, entre eles da individualização da pena e responsabilidade objetiva

O presente estudo tem como objeto o modelo jurídico da reincidência, a ser analisado, na esteira da teoria tridimensional do Direito de Miguel Reale, em sua três dimensões - normativa, fática e axiológica. Serão pressupostos desta dissertação, além do tridimensionalismo concreto e dinâmico de Reale, a fenomenologia existencial de Martin Heidegger que tem o Dasein como ser fundamentalmente livre, embora desde logo situado e a criminologia crítica, a qual, embora tenha superado o labelling approach em inúmeros aspectos, manteve o interesse deste em tomar como objeto o próprio funcionamento do sistema punitivo. Na dimensão normativa do modelo será exposto o instituto jurídico da reincidência e será feito o juízo de sua adequação constitucional, mormente com relação aos princípios do ne bis in idem, proporcionalidade e, principalmente, culpabilidade. Este guiará o estudo à dimensão fática do tema, em que serão vistos os principais aspectos da prática penal, sobretudo suas características de seletividade e estigmatização, com ênfase no ponto central de todo o sistema punitivo, a pena privativa de liberdade. A seguir, a dimensão axiológica do modelo da reincidência comportará a análise dos valores que subjazem à dimensão normativa, os positivados contextualizados na teoria dos fins da pena e os latentes, embora difundidos em todo o corpo social o medo e a construção dos inimigos da sociedade. Por fim, serão unidas as três dimensões do modelo, em sua interação dialética e complementar, a fim de que este se mostre em sua plenitude. / This dissertation focuses on the legal model of recidivism, to be analyzed, based on Miguel Reales Three-dimensional Theory of Law, in its normative, factual and axiological dimensions. The hypothesis behind this work is apart from Realess concrete and dynamic three-dimensionality Martin Heideggers existential analytic according to which the Dasein is a fundamentally free being, although situated from the beginning and the New Criminology that, despite surpassing the labelling approach in several aspects, kept its focus on taking the performance of the punitive system as an object of study. In the normative dimension of the model, the recidivisms legal provision and its constitutional compatibility will be discussed, with the latter being analyzed according to the legal principles of ne bis in idem, proportionality and culpability. The principle of culpability will guide the work to the factual dimension of the object, that will underlie the study of the most important aspects of the punitive system, such as its main characteristics of selectivity and stigmatization, with emphasis on the core of the whole punitive system, the imprisonment. Then, the third dimension of the model will base the discussion of the values that support the normative dimension, the legal presented in the theory of punishment and the latent, despite widespread through the social fabric the fear and the construction of societys enemies. In the end, the three dimensions of the model will be united, in their dialectic and complementary interaction, so that the model can fully reveal itself.

A presente tese propõe um estudo teórico dos perfis estrutural e funcional da culpa a partir do novo marco normativo introduzido no direito brasileiro pelo parágrafo único, do artigo 944 do Código Civil. Por meio de uma análise da disciplina normativa da culpa na seara da responsabilidade civil extracontratual, demonstra-se, neste trabalho que, a despeito do incremento das hipóteses de responsabilidade objetiva, a culpa ainda detém papel relevante no Direito Civil brasileiro. Além de atuar como fator de surgimento do dever de indenizar, a culpa também desempenha hoje a importante função de critério para fixação do valor da indenização. Os estudos realizados comprovam que esses diferentes papéis da culpa lhe imprimem contornos normativos distintos, não sendo mais possível hoje a adoção de uma teoria unitária para a descrição desse instituto jurídico. Ao contrário de seu perfil na esfera das regras de imputação de responsabilidade, onde é apreciada de forma abstrata e objetiva, no plano em que atua como critério de definição da extensão da indenização, a culpa assume feições concretas e pessoais. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, que compreendeu levantamento de doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes. / This thesis aims to conduct a technical study of the structural and functional profiles of negligence based on the new regulatory framework introduced into Brazilian Law by the sole paragraph of Article 944 of the Civil Code. By examining the regulations regarding negligence in the field of torts, it is shown in this paper that, notwithstanding the rise in the number strict liability cases, negligence still plays a major role in Brazilian civil law. Besides serving as a factor for creation of the obligation to pay indemnity, negligence also presently has the important function of being a criterion for setting the amount of the indemnity. The studies conducted prove that these different roles of negligence provide them with distinct regulatory profiles, such that it is no longer possible these days to adopt a unitary theory for description of this legal institute in Brazil. Contrary to its profile in the sphere of rules for imputing liability, where it is considered in an abstract and objective manner, on the plane on which it serves as a criterion for defining the extent of damages, negligence takes on concrete and personal features. This study has been carried out on the basis of bibliographic research that encompassed surveys of applicable legal doctrine, case law development and legislation.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T17:15:07Z No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T17:15:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T17:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5) / A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante consistem em dirimentes supralegais, capazes de afastar a culpabilidade, em razão de encontrar-se o autor do fato diante de situação em que não é razoável exigir-se conduta diversa. A atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de cunho empresarial, por sua vez, envolvem diversas situações de dificuldades e riscos que são absolutamente imprevisíveis no momento em que se planejou a empreitada comercial. Diante desta conceituação, necessário se faz analisar tais institutos e circunstâncias quando da prática dos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, ao passo em que, em determinadas situações, torna-se impossível exigir do autor conduta diversa. O presente trabalho pretende, além de demonstrar a possibilidade de subsunção dos conceitos das dirimentes supralegais aos crimes tributários, fazer análise acerca do Direito Tributário e do Direito Penal, a fim de se contextualizar a apresentação central.