O presente estudo tem como objeto o modelo jurídico da reincidência, a ser analisado, na esteira da teoria tridimensional do Direito de Miguel Reale, em sua três dimensões - normativa, fática e axiológica. Serão pressupostos desta dissertação, além do tridimensionalismo concreto e dinâmico de Reale, a fenomenologia existencial de Martin Heidegger que tem o Dasein como ser fundamentalmente livre, embora desde logo situado e a criminologia crítica, a qual, embora tenha superado o labelling approach em inúmeros aspectos, manteve o interesse deste em tomar como objeto o próprio funcionamento do sistema punitivo. Na dimensão normativa do modelo será exposto o instituto jurídico da reincidência e será feito o juízo de sua adequação constitucional, mormente com relação aos princípios do ne bis in idem, proporcionalidade e, principalmente, culpabilidade. Este guiará o estudo à dimensão fática do tema, em que serão vistos os principais aspectos da prática penal, sobretudo suas características de seletividade e estigmatização, com ênfase no ponto central de todo o sistema punitivo, a pena privativa de liberdade. A seguir, a dimensão axiológica do modelo da reincidência comportará a análise dos valores que subjazem à dimensão normativa, os positivados contextualizados na teoria dos fins da pena e os latentes, embora difundidos em todo o corpo social o medo e a construção dos inimigos da sociedade. Por fim, serão unidas as três dimensões do modelo, em sua interação dialética e complementar, a fim de que este se mostre em sua plenitude. / This dissertation focuses on the legal model of recidivism, to be analyzed, based on Miguel Reales Three-dimensional Theory of Law, in its normative, factual and axiological dimensions. The hypothesis behind this work is apart from Realess concrete and dynamic three-dimensionality Martin Heideggers existential analytic according to which the Dasein is a fundamentally free being, although situated from the beginning and the New Criminology that, despite surpassing the labelling approach in several aspects, kept its focus on taking the performance of the punitive system as an object of study. In the normative dimension of the model, the recidivisms legal provision and its constitutional compatibility will be discussed, with the latter being analyzed according to the legal principles of ne bis in idem, proportionality and culpability. The principle of culpability will guide the work to the factual dimension of the object, that will underlie the study of the most important aspects of the punitive system, such as its main characteristics of selectivity and stigmatization, with emphasis on the core of the whole punitive system, the imprisonment. Then, the third dimension of the model will base the discussion of the values that support the normative dimension, the legal presented in the theory of punishment and the latent, despite widespread through the social fabric the fear and the construction of societys enemies. In the end, the three dimensions of the model will be united, in their dialectic and complementary interaction, so that the model can fully reveal itself.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6826_Dissertação Abner20131107-175625.pdf: 1868462 bytes, checksum: 7f6dccb8cacd698cc8ae776a912e41f0 (MD5) Previous issue date: 2013-09-06 / Buscou-se neste estudo investigar como o processo de consulta pública pode influenciar no delineamento das Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSASs), emitidas pela IFAC. Neste sentido, identificou-se a participação de variados agentes mundiais, além de se verificar a relação entre as características das sugestões enviadas e sua aceitação pelo órgão responsável. Esta pesquisa teve como base teórica e conceitual a Teoria Tridimensional do Direito, desenvolvida por Miguel Reale, onde fato, valor e norma estão presentes e se relacionam de forma constante, dialética e complementar, ao longo do processo normativo e no caso em tela, a normatização contábil. Os fatos representam situações presentes no contexto de cada participante e que são, por seu turno, orientadas, dentre outros fatores, por ideologias e princípios, que são os valores. Já a norma é fruto da relação entre fatos e valores e é aqui representada pelas IPSASs. Como abordagem metodológica utilizou-se a pesquisa documental, a análise de conteúdo e análise quantitativa, por meio do teste Qui-quadrado e da interpretação dos resíduos padronizados. Da amostra composta por 123 cartas, foram identificadas 59 agentes de diversos países, sendo, destes, 76% não pertencentes ao corpo de membros da IFAC. Ainda, as instituições foram distribuídas em 7 diferentes classes, como órgãos profissionais, organismos regionais de normalização, órgãos governamentais, dentre outras. Sobre o nível de aceitação das contribuições enviadas, contou-se 926 sugestões e destas, 322 de alguma forma foram consideradas pela IFAC. Ademais, notou-se a expressiva participação da Oceania com 29,5% do total de contribuições e a participação do Accounting Standards Board (África do Sul) e dos australianos Heads of Treasuries Accounting and Reporting Advisory Committee (HoTARAC) e Australian Accounting Standards Board, sendo ambas as instituições que mais forneceram contribuições. Além disto, pela abordagem quantitativa foram achadas evidências de maior associação entre as sugestões de não membros e aceitação pela IFAC. Também foi verificada uma forte ligação entre o acatamento e as contribuições do tipo Forma. Ainda, para a totalidade da amostra, não foi comprovada a dependência entre o nível de aceitação e o fato dos itens serem ou não convergentes às normas emitidas pelo IASB. Entretanto, nos testes para cada pronunciamento foram encontradas, em alguns casos, evidências de associação para ambas as situações: aproximação e distanciamento das normas privadas, de acordo com a sub amostra analisada. / It was sought in this study to investigate how the public consultation process can influence the delimitation of the International Public Accounting Standards (IPSAS) issued by IFAC. Thus, it was possible to identify the participation of several worldwide agents, in addition to verify the link between the characteristics of suggestions submitted and its acceptance by the responsible agency. This research was based on theoretical conceptual the Tridimensional Theory of Law, developed by Miguel Reale, wherein fact, value and norm are present and are related consistently, dialectical and complementary throughout the regulatory process, in the case in question, the accounting standardization. The facts represent present situations in the context of each participant, which are, in its turn, oriented, among other factors, by ideologies and principles, which are the values. Already the norm is the result of the relation between facts and values and is represented here by the IPSAS. As a methodological approach, resorted to documental research, to the content analysis and to the quantitative analysis through the Chi-square test and the interpretation of standardized residuals. From the sample, composed by suggestions made in 123 letters, was identified 59 agents from many countries, and 76% were not owned by the IFAC members. Also, the institutions occurred in seven different grades, such as professional institutions, regional standardization bodies, government agencies. On the acceptance level of the submitted contributions, were counted 926 suggestions, of which 322 somehow, the IFAC held. Moreover, there was an expressive participation from Oceania with 29.5% of the contributions total and participation of the Accounting Standards Board (South Africa) and the Australian Heads of Treasuries Accounting and Reporting Advisory Committee (HoTARAC) and Australian Accounting Standards Board, and both institutions that most delivered contributions. Additionally, the quantitative approach, succeeded evidence of a greater association between the suggestions of non-members and acceptance by the IFAC. There was also a strong link between compliance and the contributions of type Form. Still, for the entire sample, there was no evidence of dependence between the level of acceptance and the fact that the items whether they are converging standards issued by the IASB. However, the tests for each statement occurred, in some cases, evidence of association for both situations: approach and distancing of private standards, according to the sub-sample analyzed.

O presente estudo tem como objeto o modelo jurídico da reincidência, a ser analisado, na esteira da teoria tridimensional do Direito de Miguel Reale, em sua três dimensões - normativa, fática e axiológica. Serão pressupostos desta dissertação, além do tridimensionalismo concreto e dinâmico de Reale, a fenomenologia existencial de Martin Heidegger que tem o Dasein como ser fundamentalmente livre, embora desde logo situado e a criminologia crítica, a qual, embora tenha superado o labelling approach em inúmeros aspectos, manteve o interesse deste em tomar como objeto o próprio funcionamento do sistema punitivo. Na dimensão normativa do modelo será exposto o instituto jurídico da reincidência e será feito o juízo de sua adequação constitucional, mormente com relação aos princípios do ne bis in idem, proporcionalidade e, principalmente, culpabilidade. Este guiará o estudo à dimensão fática do tema, em que serão vistos os principais aspectos da prática penal, sobretudo suas características de seletividade e estigmatização, com ênfase no ponto central de todo o sistema punitivo, a pena privativa de liberdade. A seguir, a dimensão axiológica do modelo da reincidência comportará a análise dos valores que subjazem à dimensão normativa, os positivados contextualizados na teoria dos fins da pena e os latentes, embora difundidos em todo o corpo social o medo e a construção dos inimigos da sociedade. Por fim, serão unidas as três dimensões do modelo, em sua interação dialética e complementar, a fim de que este se mostre em sua plenitude. / This dissertation focuses on the legal model of recidivism, to be analyzed, based on Miguel Reales Three-dimensional Theory of Law, in its normative, factual and axiological dimensions. The hypothesis behind this work is apart from Realess concrete and dynamic three-dimensionality Martin Heideggers existential analytic according to which the Dasein is a fundamentally free being, although situated from the beginning and the New Criminology that, despite surpassing the labelling approach in several aspects, kept its focus on taking the performance of the punitive system as an object of study. In the normative dimension of the model, the recidivisms legal provision and its constitutional compatibility will be discussed, with the latter being analyzed according to the legal principles of ne bis in idem, proportionality and culpability. The principle of culpability will guide the work to the factual dimension of the object, that will underlie the study of the most important aspects of the punitive system, such as its main characteristics of selectivity and stigmatization, with emphasis on the core of the whole punitive system, the imprisonment. Then, the third dimension of the model will base the discussion of the values that support the normative dimension, the legal presented in the theory of punishment and the latent, despite widespread through the social fabric the fear and the construction of societys enemies. In the end, the three dimensions of the model will be united, in their dialectic and complementary interaction, so that the model can fully reveal itself.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-17T14:53:03Z No. of bitstreams: 1 Tese_FlaviaSzuster_versãofinal.pdf: 804038 bytes, checksum: 62d1192ce04b0a7430c29e717572be55 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-17T14:53:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_FlaviaSzuster_versãofinal.pdf: 804038 bytes, checksum: 62d1192ce04b0a7430c29e717572be55 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-17T14:53:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_FlaviaSzuster_versãofinal.pdf: 804038 bytes, checksum: 62d1192ce04b0a7430c29e717572be55 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-17T14:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_FlaviaSzuster_versãofinal.pdf: 804038 bytes, checksum: 62d1192ce04b0a7430c29e717572be55 (MD5) Previous issue date: 2011 / This thesis aimed to identify the social value considered by the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) in issuing their pronouncements: getting closer or moving away from the international accounting standards. Accounting is going through a historical moment, marked by the accounting standards´ convergence and by the creation of a universal language. In the process, each country has a framework which can vary from convergence, where countries maintain their regulatory institutions, to endorsement, where an accounting pronouncements´ translation is made. In Brazil, the process is conducted by CPC, composed by six Brazilian private institutions, each representing a different group of economic agents. The CPC issues a statement, which enters into public hearing for at least 30 days. The new version results from the analysis of the suggestions received. We used in the theses Miguel Reale´s Tridimensional Theory of Law, which consists of the standard, fact and value, which are always present and functionally related and dialectic, and suffer interference of power, which determines the positive values, to be preserved, and the negative values, to be banned. The accounting pronouncements related to General Concepts and Disclosure before and after the public hearing were used, as well as the international standard on which the Brazilian statement is based and the suggestions received by the CPC on those accounting pronouncements. The results indicate a strong association between suggestions that intended to get closer to the international standards and acceptance by the CPC. Moreover, the actors involved in the process accept the fact that Brazilian´s pronouncements are getting closer to international standards and begin to understand that changing the international standard is the way of changing the Brazilian pronouncement. / Esta tese teve como objetivo identificar qual o valor social considerado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) na emissão de seus pronunciamentos contábeis: aproximação ou distanciamento das normas contábeis brasileiras às internacionais. A contabilidade mundial se encontra em um momento histórico, marcado pelo processo de convergência das normas contábeis e da criação de uma linguagem universal. No processo, cada país tem uma abordagem, que pode variar da convergência, onde os países mantêm suas instituições normativas, ao endosso, onde é efetuada uma tradução dos pronunciamentos contábeis. No Brasil, o processo é conduzido pelo CPC, formado sob a égide de seis instituições privadas brasileiras, cada uma representando um diferente grupo de agentes econômicos. O CPC emite um pronunciamento, que entra em audiência pública por no mínimo 30 dias. A nova versão é resultado da análise das sugestões recebidas. Utilizamos na tese a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, composta por norma, fato e valor, que estão sempre presentes e correlacionados de maneira funcional e dialética, e sofrem interferência do Poder, que determina quais os valores positivos, a serem preservados, e quais os valores negativos, a serem proibidos. Foram utilizados os pronunciamentos contábeis emitidos pelo CPC no que diz respeito a Conceituação Geral e Evidenciação, antes e depois da audiência pública, a norma internacional em que se baseia o pronunciamento brasileiro e as sugestões recebidas pelo CPC sobre os pronunciamentos contábeis. Os resultados apontam para uma forte associação entre sugestões que tinham como finalidade a aproximação das normas internacionais e a aceitação por parte do CPC. Além disso, os atores envolvidos no processo passam a aceitar a aproximação dos pronunciamentos contábeis brasileiros aos internacionais como realidade e aprenderam que o caminho para modificação de algum ponto do pronunciamento brasileiro é a alteração do pronunciamento do IASB.

Made available in DSpace on 2016-12-23T13:42:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Abner Ribeiro Salaroli.pdf: 1501159 bytes, checksum: 785e0b746fea831ea9b6ac9abb4c02d4 (MD5) Previous issue date: 2013-09-06 / It was sought in this study to investigate how the public consultation process can influence the delimitation of the International Public Accounting Standards (IPSAS) issued by IFAC. Thus, it was possible to identify the participation of several worldwide agents, in addition to verify the link between the characteristics of suggestions submitted and its acceptance by the responsible agency. This research was based on theoretical conceptual the Tridimensional Theory of Law, developed by Miguel Reale, wherein fact, value and norm are present and are related consistently, dialectical and complementary throughout the regulatory process, in the case in question, the accounting standardization. The facts represent present situations in the context of each participant, which are, in its turn, oriented, among other factors, by ideologies and principles, which are the values. Already the norm is the result of the relation between facts and values and is represented here by the IPSAS. As a methodological approach, resorted to documental research, to the content analysis and to the quantitative analysis through the Chi-square test and the interpretation of standardized residuals. From the sample, composed by suggestions made in 123 letters, was identified 59 agents from many countries, and 76% were not owned by the IFAC members. Also, the institutions occurred in seven different grades, such as professional institutions, regional standardization bodies, government agencies. On the acceptance level of the submitted contributions, were counted 926 suggestions, of which 322 somehow, the IFAC held. Moreover, there was an expressive participation from Oceania with 29.5% of the contributions total and participation of the Accounting Standards Board (South Africa) and the Australian Heads of Treasuries Accounting and Reporting Advisory Committee (HoTARAC) and Australian Accounting Standards Board, and both institutions that most delivered contributions. Additionally, the quantitative approach, succeeded evidence of a greater association between the suggestions of non-members and acceptance by the IFAC. There was also a strong link between compliance and the contributions of type Form. Still, for the entire sample, there was no evidence of dependence between the level of acceptance and the fact that the items whether they are converging standards issued by the IASB. However, the tests for each statement occurred, in some cases, evidence of association for both situations: approach and distancing of private standards, according to the sub-sample analyzed / Buscou-se neste estudo investigar como o processo de consulta pública pode influenciar o delineamento das Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS), emitidas pela IFAC. Nesse sentido, foi possível identificar a participação de vários agentes mundiais, além de verificar a relação entre as características das sugestões enviadas e sua aceitação pelo órgão responsável. Esta pesquisa teve como base teórica e conceitual a Teoria Tridimensional do Direito, desenvolvida por Miguel Reale, na qual fato, valor e norma estão presentes e se relacionam de forma constante, dialética e complementar, ao longo do processo normativo e, no caso em tela, a normatização contábil. Os fatos representam situações presentes no contexto de cada participante, as quais são, por seu turno, orientadas, entre outros fatores, por ideologias e princípios, que são os valores. Já a norma é fruto da relação entre fatos e valores e é aqui representada pelas IPSAS. Como abordagem metodológica, recorreu-se à pesquisa documental, à análise de conteúdo e à análise quantitativa, por meio do teste Qui-quadrado e da interpretação dos resíduos padronizados. Da amostra, composta pelas sugestões presentes em 123 cartas, houve identificação de 59 agentes de diversos países, dos quais 76% não eram pertencentes ao corpo de membros da IFAC. Ainda, as instituições ocorreram em sete diferentes classes, como órgãos profissionais, organismos regionais de normalização, órgãos governamentais. Sobre o nível de aceitação das contribuições enviadas, contaram-se 926 sugestões, das quais 322, de alguma forma, a IFAC considerou. Ademais, houve expressiva participação da Oceania com 29,5% do total de contribuições e a participação do Accounting Standards Board (África do Sul) e dos australianos Heads of Treasuries Accounting and Reporting Advisory Committee (HoTARAC) e Australian Accounting Standards Board, sendo ambas as instituições que mais forneceram contribuições. Além disso, pela abordagem quantitativa, sucederam evidências de maior associação entre as sugestões de não membros e aceitação pela IFAC. Também ocorreu uma forte ligação entre o acatamento e as contribuições do tipo Forma. Ainda, para a totalidade da amostra, não houve comprovação de dependência entre o nível de aceitação e o fato de os itens serem ou não convergentes às normas emitidas pelo IASB. Entretanto, nos testes para cada pronunciamento ocorreram, em alguns casos, evidências de associação para ambas as situações: aproximação e distanciamento das normas privadas, de acordo com a subamostra analisada

The terms “anti-juridicity” and “custodial sentences” are widely used in the legal world. In this article, the author encourages to question both terms, analyzing if they are coherent with, precisely, what is understood as Law. First, the author wonders if it is correct to talk about “antijuridicity”, taking into account the subject of Law, the ways in which Law is manifested, and the relation between juridicity and Law.Further on, the author analyses if it is correct to talk about a “custodial sentence”, considering the relation between liberty and the human being. All through the article, the author also recounts how the ideas in Law have evolved through recenthistory. / Los términos “antijuridicidad” y “pena privativa de la libertad” son bastante utilizados en el medio legal. El autor del presente artículo invita a cuestionar ambos términos, analizando si son coherentes con, precisamente, lo que se entiende como Derecho. Así, en primer lugar se plantea si es correcto hablar de “antijuridicidad”, teniendo en cuenta el objeto del Derecho, las formas en que se manifiesta el Derecho y la relación entre este y la juridicidad. Asimismo, analiza si es correcto hablar de una “pena privativa de la libertad”, teniendo en cuenta la relación entre ser humano y libertad. Todo ello lo realiza mientras hace un recuento de cómo se ha producido la evolución del pensamiento en el Derecho a lo largo de la historia reciente

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacaopdf1.pdf: 1043836 bytes, checksum: 6ae64937eb15e2846fa0b189f6435d97 (MD5) Previous issue date: 2007 / The choice of accounting standards capable of defining the recognition, measurement and publicizing of financial and economic information to the general public constitutes one of the accounting community¿s greatest challenges. So, the analysis of the Fundamental Principles of Accounting and of the Conceptual Structure of Accounting becomes relevant because of its direct relation to the normative process and because it represents the essence of doctrines and theories relating to the Science of Accounting. Each country¿s set of rules diverges when it comes to creating and evidencing Accounting Statements, and that¿s why the harmonization of the International Accounting Rules is becoming more important among accountants: as an answer to the world qualitative and quantitative demand for information. When managers, answering a great variety of incentives, manipulate or manage the disclosure of accounting information, they show that the management of accounting information begins to represent a purposeful intervention in the process of elaboration of financial and economic statements with the intention of obtaining some private benefit. In this context, Accounting Regulation performs an important function in the technical procedure of professionals in the area and in the development of practices convergent with international standards, which, in their turn, are already in force. The present study, which is exploratory and non-experimental, aims at presenting and analyzing the process of accounting regulation under the perspective of rules and of the choice of accounting practices as an answer by regulated entities on a tridimensional perspective. The establishment of interaction among diverse fields, through interdisciplinarity, aims at bridging the gap between the fields of law and accounting by articulating concepts and cognitive schemes in a process of mutual enrichment. The research concludes that it is possible to apply concepts from Miguel Reale¿s Tridimensional Theory of Law in the study of accounting regulation. / A escolha de padrões contábeis capazes de definir a forma mais adequada para o reconhecimento, mensuração e divulgação das informações econômico-financeiras ao público externo constitui um dos grandes desafios da comunidade contábil. Dessa forma, a análise dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e da Estrutura Conceitual da Contabilidade se torna relevante pela direta relação com o processo normativo e por representar à essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade. Os conjuntos normativos de cada país apresentam divergências na forma de elaborar e evidenciar as Demonstrações Contábeis, motivo pelo qual a harmonização das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) vem ganhando importância no meio contábil, em resposta à demanda qualitativa e quantitativa de informações em âmbito mundial. Os gestores ao manipularem ou gerenciarem a divulgação de informações contábeis em atendimento a uma grande variedade de incentivos, demonstram que o gerenciamento da informação contábil passa a representar uma intervenção proposital no processo de elaboração das Demonstrações Econômico-Financeiras, com a intenção de obter algum benefício particular. Nesse contexto, a Regulação Contábil exerce importante papel na conduta técnica de profissionais da área e no desenvolvimento de práticas convergentes com os padrões internacionais que, por sua vez, já se constitui numa realidade. O presente estudo, de caráter exploratório e não-experimental, tem por objetivo apresentar e analisar o processo de regulação contábil sob o enfoque normativo e da escolha de práticas contábeis como resposta dos entes regulados, numa perspectiva tridimensional. O estabelecimento da interação de disciplinas diversas, por meio da interdisciplinaridade, visa romper o isolamento entre as disciplinas contábil e jurídica, articulando conceitos e esquemas cognitivos em um processo de enriquecimento mútuo. A pesquisa conclui que é possível aplicar as concepções advindas da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, no estudo da regulação contábil.