Submitted by Paulo Tauk (ptauk@hotmail.com) on 2012-10-22T03:42:37Z No. of bitstreams: 1 DissertaçãoTaukFinal.pdf: 1910816 bytes, checksum: 78b05279dfcc2dffd529e8ac80e1ce52 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-10-22T18:32:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertaçãoTaukFinal.pdf: 1910816 bytes, checksum: 78b05279dfcc2dffd529e8ac80e1ce52 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-10-23T18:00:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertaçãoTaukFinal.pdf: 1910816 bytes, checksum: 78b05279dfcc2dffd529e8ac80e1ce52 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-23T18:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertaçãoTaukFinal.pdf: 1910816 bytes, checksum: 78b05279dfcc2dffd529e8ac80e1ce52 (MD5) Previous issue date: 2012-09-18 / This study aims to identify whether the imposition of spending and borrowing limits by the Fiscal Responsibility Law ans the Transparency act influenced the practice of Earnings Management (GIC) by Brazilian municipalities. The punishment resulting from noncompliance with these standards is considered as sufficient incentive to the practice of the GIC. To identify these practices, the study used a modified version of the t-test, in order to analyze the distribution frequency of the relative difference between the economic value of the parameter studied and the actual value published by municipalities. The database includes the financial data for the year 2010 of 5212 municipalities, and enabled the analysis of six parameters: minimum expenditure on education, minimum expenditure on public health services, maximum consolidated personnel expenditures, maximum expenditures with municipal legislative offices, maximum revenue from credit operations in compared with current revenues and maximum revenue from credit operations compared to capital expenditures. The results showed evidence of earnings management for three of the six studied parameters: minimum expenditure on education, maximum expenditures with municipal legislative offices and maximum consolidated personnel expenditures. As major implications, there is the impact of the GIC in the reliability of information supplied by the Brazilian public sector, in view of the growing appreciation of transparency brought by recent legal innovations, such as the Access to Information Act. / O presente trabalho tem como objetivo identificar se a imposição de limites de despesa e receita de operações de crédito, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência, teve influência na prática do Gerenciamento da Informação Contábil (GIC) por parte dos municípios brasileiros. Considera-se como incentivo suficiente a pratica do GIC a punibilidade decorrente do descumprimento dessas normas. Para identificar tais práticas, utilizou-se o teste t modificado para analisar a distribuição de frequência relativa da diferença entre o valor do parâmetro econômico estudado e o valor efetivamente divulgado pelos municípios. O banco de dados contempla os dados contábeis do exercício de 2010 de 5212 municípios e possibilitou a análise de seis parâmetros: despesa mínima com manutenção de desenvolvimento do ensino, despesa mínima com ações e serviços públicos de saúde, despesa máxima de pessoal consolidado, despesa máxima com o poder legislativo municipal, receita máxima de operações de crédito em relação á receita corrente líquida, e receita máxima de operações de crédito em relação às despesas de capital. Os resultados obtidos apresentaram indícios de gerenciamento da informação contábil para três dos seis parâmetros estudados: despesa mínima com educação, despesa total com poder legislativo e despesa de pessoal consolidado. Como principais implicações, nota-se o impacto do GIC na confiabilidade das informações divulgadas pelo setor público brasileiro, tendo em vista a crescente valorização da transparência, trazida pelas inovações legais recentes, tais como a Lei de acesso à informação.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacaopdf1.pdf: 1043836 bytes, checksum: 6ae64937eb15e2846fa0b189f6435d97 (MD5) Previous issue date: 2007 / The choice of accounting standards capable of defining the recognition, measurement and publicizing of financial and economic information to the general public constitutes one of the accounting community¿s greatest challenges. So, the analysis of the Fundamental Principles of Accounting and of the Conceptual Structure of Accounting becomes relevant because of its direct relation to the normative process and because it represents the essence of doctrines and theories relating to the Science of Accounting. Each country¿s set of rules diverges when it comes to creating and evidencing Accounting Statements, and that¿s why the harmonization of the International Accounting Rules is becoming more important among accountants: as an answer to the world qualitative and quantitative demand for information. When managers, answering a great variety of incentives, manipulate or manage the disclosure of accounting information, they show that the management of accounting information begins to represent a purposeful intervention in the process of elaboration of financial and economic statements with the intention of obtaining some private benefit. In this context, Accounting Regulation performs an important function in the technical procedure of professionals in the area and in the development of practices convergent with international standards, which, in their turn, are already in force. The present study, which is exploratory and non-experimental, aims at presenting and analyzing the process of accounting regulation under the perspective of rules and of the choice of accounting practices as an answer by regulated entities on a tridimensional perspective. The establishment of interaction among diverse fields, through interdisciplinarity, aims at bridging the gap between the fields of law and accounting by articulating concepts and cognitive schemes in a process of mutual enrichment. The research concludes that it is possible to apply concepts from Miguel Reale¿s Tridimensional Theory of Law in the study of accounting regulation. / A escolha de padrões contábeis capazes de definir a forma mais adequada para o reconhecimento, mensuração e divulgação das informações econômico-financeiras ao público externo constitui um dos grandes desafios da comunidade contábil. Dessa forma, a análise dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e da Estrutura Conceitual da Contabilidade se torna relevante pela direta relação com o processo normativo e por representar à essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade. Os conjuntos normativos de cada país apresentam divergências na forma de elaborar e evidenciar as Demonstrações Contábeis, motivo pelo qual a harmonização das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) vem ganhando importância no meio contábil, em resposta à demanda qualitativa e quantitativa de informações em âmbito mundial. Os gestores ao manipularem ou gerenciarem a divulgação de informações contábeis em atendimento a uma grande variedade de incentivos, demonstram que o gerenciamento da informação contábil passa a representar uma intervenção proposital no processo de elaboração das Demonstrações Econômico-Financeiras, com a intenção de obter algum benefício particular. Nesse contexto, a Regulação Contábil exerce importante papel na conduta técnica de profissionais da área e no desenvolvimento de práticas convergentes com os padrões internacionais que, por sua vez, já se constitui numa realidade. O presente estudo, de caráter exploratório e não-experimental, tem por objetivo apresentar e analisar o processo de regulação contábil sob o enfoque normativo e da escolha de práticas contábeis como resposta dos entes regulados, numa perspectiva tridimensional. O estabelecimento da interação de disciplinas diversas, por meio da interdisciplinaridade, visa romper o isolamento entre as disciplinas contábil e jurídica, articulando conceitos e esquemas cognitivos em um processo de enriquecimento mútuo. A pesquisa conclui que é possível aplicar as concepções advindas da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, no estudo da regulação contábil.