O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

Esta tese analisa os pilares da gestão fiscal responsável, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ação planejada, transparência, controle e cumprimento de metas e limites fiscais), sob a perspectiva teórica da Nova Gestão Pública e da Teoria da Escolha Pública. Considerando o caráter multidimensional da gestão fiscal (Araújo & Loureiro, 2005) e a relevância dos pilares, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com a gestão fiscal responsável, sob a perspectiva do planejamento, da transparência e do controle. O estudo foi conduzido para os 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, e utilizou dados do período de 2010 a 2013, oriundos de fontes primárias, o que permitiu a construção de uma base de dados original. As três hipóteses de pesquisa relacionam variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente: com planejamento (primeira hipótese), com transparência (segunda hipótese) e com controle (terceira hipótese). As análises e testes das hipóteses utilizaram técnicas multivariadas e regressão com dados em painel. Constatou-se que as variáveis relativas ao cumprimento de limites (exceto despesa total com pessoal) apresentam margens folgadas em relação aos limites legais e reduzida variabilidade. Estes resultados sugerem reflexões acerca da razoabilidade dos limites fiscais estabelecidos para os municípios, para que estes representem adequadamente a situação fiscal dos municípios (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). As variáveis relativas a resultado nominal e primário apresentaram significativa dispersão e valores discrepantes das metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto à acurácia do planejamento, os munícipios realizaram, em média, 94% das receitas e 91% das despesas totais previstas na Lei Orçamentária Anual, e com média de 11% de utilização de créditos adicionais. Apesar da exigência legal de divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, os municípios divulgaram em média 50% dos itens requeridos. Sobre o controle exercido pelos tribunais de contas, cerca de 75% dos pareceres foram favoráveis à aprovação das contas (inclusive com ressalvas), porém os tribunais de contas não têm sido tempestivos na emissão dos pareceres prévios em mais de 40% dos casos. As conclusões foram: as variáveis de planejamento apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado nominal e primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (primeira hipótese); as variáveis de transparência apresentaram relação positiva apenas com a variável de limite de despesa total com pessoal (segunda hipótese); as variáveis representativas do pilar controle apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (terceira hipótese). Como contribuição teórica, esta tese amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável, indo além de indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais. Em termos de metodologia, a análise fatorial das variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais não se mostrou ex-post uma técnica adequada, devido ao caráter idiossincrático das variáveis. / This study analyzes the fundamentals of Fiscal Management Responsibility, displayed in the Fiscal Responsibility Law (planning, transparency, control, and compliance of fiscal targets and limits), from the theoretical perspective of New Public Management and the Public Choice Theory. Considering the multidimensional character of fiscal management (Araujo & Loureiro, 2005) and the relevance of these fundamentals, the objective is to explore the relation between indicators of compliance\' fiscal targets and limits and fiscal management responsibility, from the perspective of planning, transparency and control. The study was conducted for 282 municipalities (with a population of 100 000 inhabitants), and used data from 2010 to 2013 gathering from the primary sources, which allowed the construction of an original database. The three research hypotheses related variables of compliance\' fiscal targets and limits with variables representing the fundamentals of fiscal management, respectively, with planning (first hypothesis), with transparency (second hypothesis) and with control (third hypothesis). The analysis and hypotheses tests used multivariate techniques and regression with panel data. Findings suggests that the variables of compliance\' fiscal limits (except personnel expenditures) have wide margins in relation to legal limits and reduced variability. These results suggests reflections about the reasonableness of fiscal limits for municipalities, in order to adequately represent the fiscal situation of them (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). The variables on the nominal and primary results have shown significant dispersion and outliers compared to the targets set in the Budget Policy Law. Regarding the planning accuracy, the municipalities executed, on average, 94% of revenues and 91% of the total expenditure of the Annual Budget Law, with an average of 11% utilization of additional credits. Despite the legal requirement to disclose the instruments of fiscal transparency, municipalities disclosed on average 50% of the required items. About the control exercised by the courts of accounts, about 75% of opinions were favorable to the approval of the accounts (including with reservations), but the courts of accounts have not been timely in issuing the preliminary reports in over 40% of cases. Conclusions: planning variables showed positive relation with nominal and primary results variables, with limits of personnel expending and net consolidated debt (first hypothesis); variables related to transparency showed positive relationship only with the personnel expenditure limit (second hypothesis); variables of the pillar control showed a positive relation with variables of primary result, and limit of personnel expenditure and net consolidated debt (third hypothesis). As theoretical contribution, this thesis extends the discussion about responsible fiscal management evaluation, going beyond compliance indicator targets and fiscal constraints. In terms of methodology, the factor analysis of the variables of compliance\' fiscal targets and limits was not ex post adequate technical, due to the idiosyncratic nature of the variables.

Esta tese analisa os pilares da gestão fiscal responsável, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ação planejada, transparência, controle e cumprimento de metas e limites fiscais), sob a perspectiva teórica da Nova Gestão Pública e da Teoria da Escolha Pública. Considerando o caráter multidimensional da gestão fiscal (Araújo & Loureiro, 2005) e a relevância dos pilares, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com a gestão fiscal responsável, sob a perspectiva do planejamento, da transparência e do controle. O estudo foi conduzido para os 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, e utilizou dados do período de 2010 a 2013, oriundos de fontes primárias, o que permitiu a construção de uma base de dados original. As três hipóteses de pesquisa relacionam variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente: com planejamento (primeira hipótese), com transparência (segunda hipótese) e com controle (terceira hipótese). As análises e testes das hipóteses utilizaram técnicas multivariadas e regressão com dados em painel. Constatou-se que as variáveis relativas ao cumprimento de limites (exceto despesa total com pessoal) apresentam margens folgadas em relação aos limites legais e reduzida variabilidade. Estes resultados sugerem reflexões acerca da razoabilidade dos limites fiscais estabelecidos para os municípios, para que estes representem adequadamente a situação fiscal dos municípios (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). As variáveis relativas a resultado nominal e primário apresentaram significativa dispersão e valores discrepantes das metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto à acurácia do planejamento, os munícipios realizaram, em média, 94% das receitas e 91% das despesas totais previstas na Lei Orçamentária Anual, e com média de 11% de utilização de créditos adicionais. Apesar da exigência legal de divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, os municípios divulgaram em média 50% dos itens requeridos. Sobre o controle exercido pelos tribunais de contas, cerca de 75% dos pareceres foram favoráveis à aprovação das contas (inclusive com ressalvas), porém os tribunais de contas não têm sido tempestivos na emissão dos pareceres prévios em mais de 40% dos casos. As conclusões foram: as variáveis de planejamento apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado nominal e primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (primeira hipótese); as variáveis de transparência apresentaram relação positiva apenas com a variável de limite de despesa total com pessoal (segunda hipótese); as variáveis representativas do pilar controle apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (terceira hipótese). Como contribuição teórica, esta tese amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável, indo além de indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais. Em termos de metodologia, a análise fatorial das variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais não se mostrou ex-post uma técnica adequada, devido ao caráter idiossincrático das variáveis. / This study analyzes the fundamentals of Fiscal Management Responsibility, displayed in the Fiscal Responsibility Law (planning, transparency, control, and compliance of fiscal targets and limits), from the theoretical perspective of New Public Management and the Public Choice Theory. Considering the multidimensional character of fiscal management (Araujo & Loureiro, 2005) and the relevance of these fundamentals, the objective is to explore the relation between indicators of compliance\' fiscal targets and limits and fiscal management responsibility, from the perspective of planning, transparency and control. The study was conducted for 282 municipalities (with a population of 100 000 inhabitants), and used data from 2010 to 2013 gathering from the primary sources, which allowed the construction of an original database. The three research hypotheses related variables of compliance\' fiscal targets and limits with variables representing the fundamentals of fiscal management, respectively, with planning (first hypothesis), with transparency (second hypothesis) and with control (third hypothesis). The analysis and hypotheses tests used multivariate techniques and regression with panel data. Findings suggests that the variables of compliance\' fiscal limits (except personnel expenditures) have wide margins in relation to legal limits and reduced variability. These results suggests reflections about the reasonableness of fiscal limits for municipalities, in order to adequately represent the fiscal situation of them (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). The variables on the nominal and primary results have shown significant dispersion and outliers compared to the targets set in the Budget Policy Law. Regarding the planning accuracy, the municipalities executed, on average, 94% of revenues and 91% of the total expenditure of the Annual Budget Law, with an average of 11% utilization of additional credits. Despite the legal requirement to disclose the instruments of fiscal transparency, municipalities disclosed on average 50% of the required items. About the control exercised by the courts of accounts, about 75% of opinions were favorable to the approval of the accounts (including with reservations), but the courts of accounts have not been timely in issuing the preliminary reports in over 40% of cases. Conclusions: planning variables showed positive relation with nominal and primary results variables, with limits of personnel expending and net consolidated debt (first hypothesis); variables related to transparency showed positive relationship only with the personnel expenditure limit (second hypothesis); variables of the pillar control showed a positive relation with variables of primary result, and limit of personnel expenditure and net consolidated debt (third hypothesis). As theoretical contribution, this thesis extends the discussion about responsible fiscal management evaluation, going beyond compliance indicator targets and fiscal constraints. In terms of methodology, the factor analysis of the variables of compliance\' fiscal targets and limits was not ex post adequate technical, due to the idiosyncratic nature of the variables.

p. 1-166 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:02:09Z No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem como objetivo identificar aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exercem impactos relevantes no modo de gestão dos administradores públicos de municípios da Região Metropolitana de Salvador, selecionados para este estudo. Pretende-se verificar se a referida Lei tem reflexo na cultura política vigente do patrimonialismo. Para tanto, realizou-se estudo de caso em seis municípios da região Metropolitana de Salvador. Por meio da análise de conteúdo das entrevistas semi-estruturadas, realizadas com gestores públicos desses municípios, e dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a prestação de contas do exercício de 2002 desses mesmos municípios, constata-se que o desenho institucional produzido por esta lei não foi capaz de influenciar, substancialmente, o modo de gestão desses administradores. Considerando-se que a cultura patrimonialista constitui uma barreira estrutural para o desenvolvimento da cidadania e, conseqüentemente, da cultura política democrática, os resultados apontam que os gestores baianos apresentam dificuldades para implantar o modo de gestão preconizado pela LRF, embora mudanças incipientes já possam ser observadas. / Salvador

Made available in DSpace on 2015-05-08T14:45:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1371646 bytes, checksum: ce6ad9bd42519254461daca2c3cade0f (MD5) Previous issue date: 2010-08-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / From the moment when the Unified Nacional Health System (SUS-Sistema Único de Saúde)was consolidated in the 1988 Federal Constitution, there began in Brazil a process of decentralization in the offer of public health services, in which the sub-national governments started to play a more relevant role in the rendering of these services. The specialized literature has pointed out, not without controversy, the process of fiscal decentralization as a potential inducer of a greater efficiency and public productivity. However, in Roberto Campos,perspective, the des-centerion "toward the center of the government" in Brazil provokes a great waste of resources and problems in the offered services. In such a context, the presente work advances in two aspects of this question: it evaluetes the relationship between the performance and the decentralization of public health offer in the country, as well as analyzes the regional dynamics between the years 1996 and 2007 as it concerns productivity in that sector. The results of the analysis reveal that observation that the fiscal responsibility has a strong influence on the performance of the Brazilian states and the decentralization with health expenses presents a negative relatio with the evolution of productivity in the health services in the area. On the regional level, the geographic configuration of places had a relevant role in the results found, so as to show that the indicator of productivity of public care had a better relation in the southeastern and southern states than in those situated in other regions. / A partir da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal de 1988, iniciou-se no Brasil um processo de descentralização da oferta dos serviços públicos de saúde, em que os governos subnacionais passaram a assumir um papel de maior relevo na prestação desses serviços. A literatura especializada tem apontado, não sem controvérsias, o processo de descentralização fiscal como um potencial indutor de uma maior eficiência e produtividade pública. Contudo, na perspectiva de Roberto Campos, a descentralização "para dentro do governo" no Brasil gera grande desperdício de recursos e problemas na qualidade dos serviços ofertados. Nesse contexto, o presente trabalho avança em dois aspectos dessa questão: avalia a relação entre a performance e a descentralização da oferta pública da saúde no país, bem como oferece uma análise da dinâmica regional entre os anos de 1996 e 2007 quanto à produtividade naquele setor. Os resultados da análise permitiram observar que a responsabilidade fiscal tem uma forte influência sobre o desempenho dos estados brasileiros e que a descentralização dos gastos em saúde apresenta uma relação negativa com a evolução da produtividade dos serviços públicos dessa área. Em nível regional, a disposição geográfica das localidades teve um papel de relevo nos resultados encontrados, de modo que o indicador da produtividade dos cuidados públicos com saúde possui uma melhor relação nos estados do Sudeste e do Sul do que aqueles situados nas outras regiões.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

Orientador: Julio Sérgio Gomes de Almeida / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-17T14:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Afonso_JoseRobertoRodrigues_D.pdf: 7342849 bytes, checksum: f320ca3751f25c1e794f3699522a57b2 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A grave crise financeira global de 2008/09 oferece uma oportunidade ímpar para rever e repensar as finanças públicas no Brasil. Dos impactos da crise até as respostas estatais, há muito que estudar: as reflexões teóricas sobre a presença do Estado na economia, as experiências internacionais de enfrentamento da crise via política fiscal, bem como a formulação e a execução da política fiscal e os desafios que esta acabou por impor ou ampliar especialmente para o país. A tese descreve e analisa a política fiscal brasileira diante crise global, levando em conta, em especial, questões estruturais que foram realçadas pela crise: como a singular interconexão entre a política fiscal e a monetária, a creditícia e a cambial; a taxa de investimento governamental demasiadamente reduzida; e a agenda interrompida ou fracassada de reformas das instituições fiscais (abrangendo a responsabilidade fiscal, o orçamento público e o sistema tributário). Conclui propondo questões e alternativas para uma agenda de reformas nas instituições, políticas e práticas fiscais e econômicas no Brasil. / Abstract: The severe financial crisis of 2008/09 provides a unique opportunity to review and rethink the public finances in Brazil. There is much to study, from the impacts of the crisis to the fiscal responses: the theoretical reflections on the state's presence in the economy, the international experiences of using fiscal policy against the crisis, as well as the formulation and implementation of fiscal policy and the challenges that have been imposed and increased in Brazil. This thesis describes and analyzes the Brazilian fiscal policy on global financial crisis, especially considering the structural issues that were highlighted and uncovered with the crisis - the unique interconnection between fiscal and monetary policy, credit and Exchange policy; the government investment ratio too low; and the interrupted or failing agenda of fiscal institutions reforms (as the case of fiscal responsibility, budget and tax system). Concludes by suggesting issues and alternatives for an agenda of reformats on institutions, policies and practices in Brazil. / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Desenvolvimento Economico

O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

The aim of the thesis is to analyze the budgetary responsibility Czech Republic. The thesis deals with the concept of fiscal responsibility from legal, economic and political terms. Subsequently the thesis analyzes the current proposed legislation in this area, while are submitted critical reviews and suggestions for its improvement. The first chapter discusses the budgetary responsibility from a legal perspective. The chapter defines the theory of basic concepts which are related with issues of fiscal responsibility. The chapter is divided into the part dealing with the concept of the budget and the part dealing with the concept of responsibility. The second chapter provides economic side of view of budgetary responsibility. Basic categories are in this respect the budget, the deficit and the public debt. The chapter deals with the risks that are associated with a deficit of public budgets and consequent rise in public debt. Afterwards, the chapter is dedicated to the historical development of budget deficits and public debt in the Czech Republic. The third chapter is devoted to the political aspect of budgetary responsibility. The chapter presents the preparation, compilation, approval and control of the state budget. The second part of this chapter deals with the question whether budgetary...