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Previous issue date: 2015-08-20 / The environmental protection work is explicitly recognized by the Constitution as a result of the proclamation of the right to health and worker safety. Moreover, an ecologically balanced environment is a fundamental right of all, and consequently, healthy work environment is a fundamental right of workers. In the case of outsourcing of service, the contractor shall comply with the standards of health and safety of the worker in relation to both their own employees and the employees of the contractor. After all, the work environment is the place where unfolds much of the life of the worker, whose quality of life is intrinsically dependent on the quality of their working environment. The understanding provided in Section IV of Precedent 331 of Colendo TST provides for the subsidiary liability of the contractor of services. However, this text makes express reference only to the nonpayment of labor obligations, omitting as to civil obligations. Thus, the general object of this research is to demonstrate that the paternal law authorizes the recognition of joint liability of the borrower's service in the event of an accident at work outsourced employee because of inadequate work environment, through horizontal effectiveness of fundamental rights labor, the unrestricted respect for human dignity of the worker, the rules laid down in the Civil Code regards to liability, and especially labor rights sculptured in the current Federal Constitution and Work Internacional Law / A proteção ao meio ambiente de trabalho é expressamente
reconhecida pela Constituição Federal como consequência da proclamação do
direito à saúde e segurança do trabalhador. Ademais, o ambiente ecologicamente
equilibrado constitui direito fundamental de todos e, em consequência, o ambiente
de trabalho saudável constitui direito fundamental dos trabalhadores.
No caso de terceirização de serviços, a empresa contratante
deve respeitar as normas de saúde e segurança do trabalhador tanto em relação
aos seus próprios empregados quanto aos empregados da empresa contratada.
Afinal, o meio ambiente do trabalho é o local em que se desenrola boa parte da vida
do trabalhador, cuja qualidade de vida está intrinsecamente dependente à respectiva
qualidade do meio ambiente de trabalho.
O entendimento previsto no item IV da Súmula 331 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho - TST prevê a responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços. Entretanto, o referido texto faz alusão expressa apenas ao
inadimplemento das obrigações trabalhistas, omitindo-se quanto às obrigações civis.
Sendo assim, o objeto geral dessa dissertação é demonstrar
que o ordenamento jurídico pátrio autoriza o reconhecimento da responsabilidade
civil objetiva e solidária do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho
e/ou doença ocupacional de empregado terceirizado em razão do meio ambiente de
trabalho inadequado e inseguro, mediante a eficácia horizontal dos direitos
fundamentais trabalhistas, do respeito irrestrito à dignidade da pessoa do
trabalhador, das normas previstas no Código Civil atinente à responsabilidade civil,
e, principalmente, direitos trabalhistas insculpidos na atual Constituição Federal e
Direito Internacional do Trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6824 |
| Date | 20 August 2015 |
| Creators | Rocha, Fábio Ribeiro da |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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