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Previous issue date: 2015-08-20 / The enactment of the law 12,846, August 1, 2013, was received as an improvement in the consolidation of the Brazilian democratic state.
Perfecting the fight against corruption with the formulation of a law specifically geared towards the private sector is a valuable initiative, if the principles of protection of the accused are guaranteed in the Federal Constitution. However, this positive initiative can transfigure into an arbitrary authorization, receding to the State of Police, if their accountability mechanisms are misunderstood.
This study evaluates the administrative accountability of the corporation disposed in law 12,846 / 13 in agreement with the dictates of the law within the constitutional principles of Administrative Law Sanctioning, using the technique of interpretation according to the Constitution to attest to the validity of the new legislation forward the constitutional structuring principles of the democratic rule of law / A promulgação da lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, foi recebida pela sociedade como um avanço na consolidação do Estado Democrático brasileiro.
O aperfeiçoamento do combate a corrupção com a formulação de uma lei voltada especificamente para o setor privado é iniciativa valiosa, se respeitados os princípios de proteção aos acusados assegurados na Constituição Federal. A iniciativa positiva pode transfigurar-se em autorização ao arbítrio ,retrocedendo-se ao Estado de policia, se os seus mecanismos de responsabilização forem mal interpretados.
O presente trabalho avalia a responsabilização administrativa da pessoa jurídica disposta na lei 12.846/13, compatibilizando os ditames da lei com os princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se da técnica de interpretação conforme a Constituição para atestar a validade da nova legislação frente os princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6820 |
| Date | 20 August 2015 |
| Creators | Albuquerque, Ana Claudia de Paula |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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