Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Claudia de Paula Albuquerque.pdf: 912703 bytes, checksum: 168db114ead4858701d95da8e6c218c6 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / The enactment of the law 12,846, August 1, 2013, was received as an improvement in the consolidation of the Brazilian democratic state. Perfecting the fight against corruption with the formulation of a law specifically geared towards the private sector is a valuable initiative, if the principles of protection of the accused are guaranteed in the Federal Constitution. However, this positive initiative can transfigure into an arbitrary authorization, receding to the State of Police, if their accountability mechanisms are misunderstood. This study evaluates the administrative accountability of the corporation disposed in law 12,846 / 13 in agreement with the dictates of the law within the constitutional principles of Administrative Law Sanctioning, using the technique of interpretation according to the Constitution to attest to the validity of the new legislation forward the constitutional structuring principles of the democratic rule of law / A promulgação da lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, foi recebida pela sociedade como um avanço na consolidação do Estado Democrático brasileiro. O aperfeiçoamento do combate a corrupção com a formulação de uma lei voltada especificamente para o setor privado é iniciativa valiosa, se respeitados os princípios de proteção aos acusados assegurados na Constituição Federal. A iniciativa positiva pode transfigurar-se em autorização ao arbítrio ,retrocedendo-se ao Estado de policia, se os seus mecanismos de responsabilização forem mal interpretados. O presente trabalho avalia a responsabilização administrativa da pessoa jurídica disposta na lei 12.846/13, compatibilizando os ditames da lei com os princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se da técnica de interpretação conforme a Constituição para atestar a validade da nova legislação frente os princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito

Submitted by Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues (diogoalencar@mla-advogados.com.br) on 2016-03-28T21:44:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:44:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T13:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T13:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Initially, it approaches the intense changes promoted in the modern state and sanctioning rights in general, the question is, then, the existence of a common core between criminal law and the sanctioning administrative law. Search is finally propose solutions to maximize the effectiveness of the control system and sanction of Law 12.846/13, in view of the need to harmonize the Public Regulation of legal certainty and the constitutional rights of legal entities investigated, especially when she celebrates the leniency agreement. / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.