Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T16:14:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:27:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal que aborda o instituto. O exame mais aprofundado dos elementos que contribuíram para a introdução e a expansão da delação premiada no ordenamento jurídico vigente revela que se trata de um mecanismo legal que, não obstante seu caráter inquisitorial, tem sido utilizado para atender a uma das diretrizes impostas pelo ambiente neoliberal instalado nas sociedades contemporâneas: a busca da eficiência em todas as formas de atuação do Estado, inclusive na prestação jurisdicional. Exaltam-se as “boas” consequências do instituto, seus benefícios para o combate à criminalidade, bem como os baixos custos para a investigação e a produção probatória, o que demonstra uma concepção pragmática do direito, na qual considerações sobre direitos fundamentais não ocupam qualquer posição privilegiada. A pesquisa empírica realizada analisou a abordagem judicial feita por Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais do instituto da delação premiada, evidenciando a presença de discursos de eficiência nos julgados e a ausência de discursos sobre os direitos fundamentais do imputado, seja delator, seja delatado. Em matéria de delação premiada, diante da constatação de uma atuação jurisdicional pautada por um modelo eficientista, questiona-se se tal modelo ajusta-se aos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios caros ao sistema acusatório. A análise do problema apresentado é realizada com base nos aportes teóricos extraídos da concepção do direito como integridade de Ronald Dworkin e tem por objetivo propor à decisão penal um caminho alternativo ao modelo eficientista, em que o compromisso primeiro seja com a realização de direitos fundamentais. / This work studies the plea bargaining in Brazilian law, with a focus on criminal justice that addresses the institute. The further examination of the elements that contributed to the introduction and expansion of plea bargaining in the current legislation reveals that it is a legal mechanism that, notwithstanding its inquisitorial, has been used to meet one of the guidelines imposed by the neoliberal environment installed in contemporary societies: the pursuit of efficiency in all forms of State action, even in adjudication. To exalt the "good" consequences of the institute, its benefits for combating crime, as well as lower costs for research and production probative, which demonstrates a pragmatic conception of law, in which fundamental rights considerations do not occupy any position privileged. The empirical research has examined the judicial approach taken by the High Courts and the Courts of Justice of the State Institute of plea bargaining, indicating the presence speechwriter judged on efficiency and the absence of discourses on the fundamental rights of the accused, either snitch, be denounced. Regarding plea bargaining before the finding of a jurisdictional action guided by a model efficientist, it is questionable whether such a model fits the paradigms set by the Constitution of 1988, notably with regard to the principles noble to the adversarial system. The analysis of the problem presented is performed based on the theoretical framework derived from the conception of law as integrity and Ronald Dworkin aims to propose an alternative way criminal justice efficientist the model, in which the first commitment is to the realization of fundamental rights.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:53:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ManchasAutoritariasProcesso.pdf: 694635 bytes, checksum: 6b0d3e6a5df536ff7c4dec66084ef398 (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-25T15:54:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ManchasAutoritariasProcesso.pdf: 694635 bytes, checksum: 6b0d3e6a5df536ff7c4dec66084ef398 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T15:54:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ManchasAutoritariasProcesso.pdf: 694635 bytes, checksum: 6b0d3e6a5df536ff7c4dec66084ef398 (MD5) Previous issue date: 2017-05-03 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como objetivo desvelar o grau de autoritarismo e inquisitorialidade presente nos institutos que envolvem a barganha, mais especificamente em três deles: a confissão como circunstância atenuante genérica da pena, a delação premiada e a transação penal. Efetuou-se um necessário olhar ao passado, dirigido ao sistema penal inquisitório, como forma de traçar quais características daquele sistema permanecem, ainda hoje, presentes no atual processo penal brasileiro. Por certo, a utilização dos institutos estudados demarcam importantes aproximações com este período histórico marcado por um alto grau de autoritarismo e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Na segunda parte do trabalho, realizou-se um recorte histórico para demonstrar que o autoritarismo ínsito ao processo penal brasileiro nasce no período do Brasil colônia, em que se admitia a prática da escravidão. A partir do exame de alguns documentos legais da época, como por exemplo: a constituição de 1824, o código criminal de 1830 e o código de processo criminal de 1832, percebe-se o grau de autoritarismo presente na legislação penal, o que por certo, gerou a sua naturalização por parte da sociedade brasileira, que admite, por exemplo, a presença de institutos que envolvem a barganha, notadamente violadores de direitos fundamentais e extremamente perversos com a figura do imputado. Na última parte, elegeu-se o garantismo como referencial teórico, pois é uma teoria democrática que obedece a critérios de racionalidade e que visa à contenção do poder punitivo, sendo, portanto, um freio ao descontrole punitivo experimentado no país, que fere, sob diversas formas, os mandamentos constitucionais da Carta Magna de 1988, posto que o único modelo de direito penal possível em um Estado democrático é o direito penal mínimo. / The present dissertation holds as objective to unveil the degree of authoritarianism and how inquisitorial it is within institutes that adopt bargaining, three in particular: confession as a generic mitigating circumstance to the sentence, plea bargain and penal transaction. A muchneeded look of the past was carried out, focusing on the inquisitorial penal system, so as to pinpoint which features of that system remain, to this day, present in the current Brazilian penal process. Certainly, the use of the researched institutes outlines relevant closeness to that historical period, marked by a high degree of authoritarianism and disregard towards human dignity. In the second part of the study, historical analysis was used to illustrate how the authoritarianism inherent to the Brazilian penal process was born during Brazil’s colonial period, when slavery was lawful. From the examination of certain legal documents from that time, as for instance: the constitution of 1824, the Criminal Code of 1830 and the Code of Criminal Process of 1832, authoritarianism is evident in criminal legislation, which certainly came to be accepted by the Brazilian citizenry, a society that allows, for instance, the presence of institutions that adopt bargaining, known for being violators of fundamental rights and extremely wicked towards the imputed party. In the study’s last part, garantism was selected as theoretical framework, for it consists of a democratic theory, which abides by criteria of rationality and which aims for the restraint of punitive power, being therefore a checks and balances on the punitive spree experimented with in the country, which breaches, in many ways, the constitutional commandments of the Carta Magna of 1988, given that the only model of criminal law feasible in a democratic state is that of minimum penal law.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-09T13:03:00Z No. of bitstreams: 1 Francisco Simões Pacheco Savoia.pdf: 1049750 bytes, checksum: fea2a78c3b006b831736d7155fcd6ac9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T13:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Simões Pacheco Savoia.pdf: 1049750 bytes, checksum: fea2a78c3b006b831736d7155fcd6ac9 (MD5) Previous issue date: 2018-03-06 / The award-winning collaboration had a procedural regulation by the new criminal organizational law 12.850/2013, and there on, has been broadly debated, especially when its utilization is concerned, in large investigations conducted by police officials, as a means of evidence obstruction. For this reason, reinforce the debate around gaps and controversial issues mentioned in this law, so that the institute be applied in conformity with the federal constitution, and is increasingly solidified in the procedural system. It is worth noting that the analysis of this institute in impartiality with the judge, especially in view of the development of the international courts of human rights. In this manner, the analysis falls on the performance within the procedure of collaboration, to determine whether assurance of the judge's impartiality are violated when the judge who sentenced the case is the same one who acts in the investigation phase, and who ratifies the awarded agreement. Some alternate routes are pointed out with the purpose of constructing a better adaptation of the procedure to guarantee impartiality, by avoiding allegations of inconsistencies and illegalities. Thus, intends are to prioritize the findings and solutions that best match the principles that underlie the democratic state of law and the protection of human dignity / A colaboração premiada teve seu procedimento regulamentado pela nova Lei de Organização Criminosa – Lei 12.850/2013 – e, desde então, tem sido amplamente debatida, principalmente em razão da sua utilização, nas grandes investigações policiais, como principal meio de obtenção de provas. Por isso, salutar o debate em torno das lacunas e dos pontos controversos da referida lei para que o instituto seja aplicado em conformidade com a Constituição Federal e se solidifique no sistema processual cada vez mais. Destaca-se a análise do referido instituto diante da garantia da imparcialidade do juiz, principalmente diante do desenvolvimento traçado pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Desta forma, a análise recai sobre a atuação do juiz dentro do procedimento da colaboração para questionar se garantia da imparcialidade do juiz é violada quando o juiz que sentencia o processo é o mesmo que atua na fase da investigação e que homologa o acordo de colaboração premiada. Alguns caminhos alternativos são apontados com a finalidade de construir uma melhor adequação do procedimento à garantia da imparcialidade visando evitar alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades. Portanto, pretende-se priorizar as constatações e soluções que melhor se coadunam com as normas principiológicas que prestigiem os fins do Estado Democrático de Direito e da proteção da dignidade humana

Submitted by Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues (diogoalencar@mla-advogados.com.br) on 2016-03-28T21:44:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:44:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T13:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T13:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Initially, it approaches the intense changes promoted in the modern state and sanctioning rights in general, the question is, then, the existence of a common core between criminal law and the sanctioning administrative law. Search is finally propose solutions to maximize the effectiveness of the control system and sanction of Law 12.846/13, in view of the need to harmonize the Public Regulation of legal certainty and the constitutional rights of legal entities investigated, especially when she celebrates the leniency agreement. / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.