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Previous issue date: 2017-02-09 / The purpose of this study is to study the legitimization of tenure regulated by Law n.
11.977 of 2009, with emphasis on the registration dimension of land regularization of
informal settlements occupied by low income population. The registration dimension
aims at the titling of the occupants of these settlements with the premise of conferring
legal security to the possession. The paper deals with the problem of the housing deficit
that gave rise to informal settlements and land regularization as an instrument of
solution in the light of the right to decent housing and the right to a just city. Finally, the
steps of land regularization before the Real Estate Registry and the interface with the
ownership legitimation are discussed / O presente trabalho tem por finalidade o estudo do instituto da legitimação de posse,
regulado pela Lei n. 11.977, de 2009, com ênfase na dimensão registrária da
regularização fundiária dos assentamentos informais ocupados por população de baixa
renda. A dimensão registrária visa à titulação dos ocupantes desses assentamentos com
a premissa de conferir segurança jurídica à posse. O trabalho aborda a problemática do
déficit habitacional que deu origem aos assentamentos informais e a regularização
fundiária como um instrumento de solução à luz do direito à moradia digna e ao direito
à cidade justa. Por fim, abordam-se as etapas da regularização fundiária perante o
Registro de Imóveis e a interface com a legitimação da posse
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19703 |
| Date | 09 February 2017 |
| Creators | Khuri, Naila de Rezende |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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