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Previous issue date: 2016-10-28 / Sob a égide da Teoria Crítica, o presente trabalho observou, de modo ampliado, a saúde inserida nos Direitos Fundamentais Humanos e sua devida proteção legal. Neste contexto, estudou-se as políticas de proteção ao sujeito com dor crônica a partir da análise da Portaria GM/MS nº. 1.319/02 que aborda a implantação de clínicas da dor e cuidados paliativos. Analisou-se o cuidado do Estado e família no sujeito em contexto de dor crônica em diálogo com a implantação de políticas públicas e educação, no atual estágio da crise do capital, discutindo as teorias da dor, a noção de ética do cuidado na família, numa perspectiva dicotômica da relação entre o público e o privado na família, e suas consequências na proteção da saúde, em que, no âmbito da dor crónica, gera custos financeiros e impactos sociais para a Sociedade e o Estado. Para tanto, realizou-se uma análise documental a partir dos documentos produzidos pela SBED, IASP e APED publicados em seus websites oficiais, bem como da legislação constitucional, portarias, decretos, documentos internacionais de proteção à dor crônica. Realizou-se um levantamento de dados, catalogando-se as clínicas da dor crônica com base nos centros de dor cadastrados no sítio eletrônico da Sociedade Brasileira da dor, confrontando tais informações com os dados levantados nas Secretarias Estaduais de Saúde e nos Ministérios Públicos dos estados federativos do Brasil. A partir de então, procurou-se nos websites dos Tribunais Superiores o quantitativo de processos que tenham sido causa para a ação judicial o descritor ‘dor crônica’, observando-se, neste sentido, a judicialização da dor. Ademais, catalogou-se os custos financeiros para o Estado em decorrência de benefícios previdenciários concedidos aos sujeitos em decorrência de doença ou incapacidade laborativa. Observou-se que existem Unidades Federativas com ampliação de atendimento, acesso, informação e clínicas de dor para a população, concentradas em sua maioria no Sul e Sudeste do Brasil, enquanto que em regiões como Norte e Nordeste do país não só o quantitativo de clínicas de dor que atendem a população é pífio, mas também as informações sobre elas. Percebeu-se que, de modo geral, as informações são desencontradas e que a quantidade existente de clínica de dor e cuidados paliativos que atender pelo SUS é inferior àquela proposta pela legislação. Observou-se também que quando não há o cuidado efetivo por parte do Estado com os sujeitos com dor crônica há a judicialização da dor ou necessidade de assistência previdenciária, resultando em um ciclo vicioso de descuido, dor e sofrimento. Por fim, discutiu-se a ética da alteridade como “novo” paradigma para olhar o ser humano, propondo a qualidade de vida para a emancipação do humano a partir da educação como eixo principal para a dignidade da pessoa humana. / Under the aegis of Critical Theory, this paper noted in an amplified way the health inserted in the Human Fundamental Rights and its appropriate legal protection. In this context, we studied the policies to protect the subject with chronic pain from the analysis of the Ordinance GM / MS n. 1,319 / 02 which addresses the implementation of clinical pain and palliative care. Analyzed the care of the State and family with the subject in the context of chronic pain in a dialogue with the implementation of public policies and education at the stage of the capital crisis, discussing the theories of pain, the notion of ethics of care in the family, a dichotomous view of the relationship between the public and the private in the family and it´s consequences on health protection, which, in the context of chronic pain, generates financial costs and social impacts on the society and the State. Therefore, we carried out a documentary analysis from the documents produced by SBED, IASP and APED published on their websites, as well as the constitutional laws, ordinances, decrees, international document protection to chronic pain. We conducted a survey data, clinical chronic pain cataloging based on registered pain centers on the website of the Brazilian Society of pain, comparing this informations with the what was collected in the State Health Departments and the Public Prosecutions of the Federal Units from Brazil. From then on, it was also on the websites of the Superior Courts quantitative processes that have been cause for the lawsuit the descriptor 'chronic pain', noting in this regard the legalization of pain. Furthermore, it is cataloged, the financial costs to the State due to social security benefits granted to individuals as a result of illness or incapacity to work. It was observed that there are Federal Units with expansion of care, access, information and pain clinics for the population, concentrated mostly in southern and southeastern Brazil, while in regions such as North and Northeast of the country not only the quantitative clinics pain that meet the population is insignificant, but the information about them. It was noticed that, in general, the information is disparate and that the existing amount of clinical pain and palliative care to meet the SUS is lower than that proposed by the legislation. It was also observed that when there is effective care by the state with the subjects with chronic pain for the legalization of pain or need for welfare assistance, resulting in a vicious cycle of neglect, pain and suffering. Finally, we discussed the ethics of otherness as "new" paradigm to look at the human being, offering quality of life to the emancipation of the human from the education as the main axis for the dignity of the human person.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:prefix/398 |
| Date | 28 October 2016 |
| Creators | Lisboa, Lívia Vieira |
| Contributors | Sá, Kátia Nunes, Cavalcanti, Vanessa Ribeiro Simon, Silva, Antonio Carlos, Barros, Guilherme Antonio Moreira de |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Família na Sociedade Contemporânea, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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