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Previous issue date: 2013-03-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study illuminates the effectiveness of the right to primary education in Angola, analyzing the period from 2002 to 2010. Being written from the viewpoint of international human rights law, it seeks to answer to basic questions: First, what are exactly Angola´s international duties with regard to the implementation right to primary education? Secondly, has Angola fulfilled them adequately? For answering the first question, the study identifies the international human rights treaties Angola has ratified or adhered to and maps the obligations that can be derived from the right to primary education. The hypothesis is that Angola has compliance problems and possibly is violating specific duties. There, in order to answer the second question, the study goes beyond the discussion of bibliography available, analyzing official data and alternative sources. As it is shown, Angola has in deed serious problems to implement effectively its international obligation, however, it cannot be stated that is has violated them. This is primarily due to serious efforts to progressively implement the right to education in a rather complicated as well as complex setting. / O tema em discussão pesquisa a eficácia do Direito à Educação Básica em Angola período de 2002 a 2010 analisando os desafios e problemas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Deste modo, foram levantadas duas perguntas que o presente estudo aspira responder. Primeiro, pergunta-se, sob a perspectiva do Direito Internacional Público, quais exatamente os deveres que decorrem dos tratados de direitos humanos aceites por Angola em relação à garantia do direito à educação básica? Segundo, após a identifição destes deveres, coloca-se a questão, se ou até que ponto o Estado angolano está a efetivá-los? Portanto, a presente pesquisa parte do fato de que Angola aceitou, por meio da raticação de tratados de direitos humanos ou adesão a eles, uma série de obrigações internacionais no que se refere especificamente à garantia do direito à educação básica bem como da hipótese que o Estado tem dificuldades do seu cumprimento, talvez até às vezes violando alguns dos seus deveres decorrendo do Direito Internacional Público. Em função dos dados bibliográficos e, sobretudo, documentais, foi possível concluir que nossa primeira hipótese é confrimada, uma vez que Angola aderiu uma série de tratados internacionais, mas não confirmamos a segunda, uma vez que o Estado angolano está cumprir os seus deveres, mas com falhas na elaboração e implementação das políticas publicas para setor educativo, o que não significa que esteja a violar o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O tema em discussão pesquisa a eficácia do Direito à Educação Básica em Angola período de 2002 a 2010 analisando os desafios e problemas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Deste modo, foram levantadas duas perguntas que o presente estudo aspira responder. Primeiro, pergunta-se, sob a perspectiva do Direito Internacional Público, quais exatamente os deveres que decorrem dos tratados de direitos humanos aceites por Angola em relação à garantia do direito à educação básica? Segundo, após a identifição destes deveres, coloca-se a questão, se ou até que ponto o Estado angolano está a efetivá-los? Portanto, a presente pesquisa parte do fato de que Angola aceitou, por meio da raticação de tratados de direitos humanos ou adesão a eles, uma série de obrigações internacionais no que se refere especificamente à garantia do direito à educação básica bem como da hipótese que o Estado tem dificuldades do seu cumprimento, talvez até às vezes violando alguns dos seus deveres decorrendo do Direito Internacional Público. Em função dos dados bibliográficos e, sobretudo, documentais, foi possível concluir que nossa primeira hipótese é confrimada, uma vez que Angola aderiu uma série de tratados internacionais, mas não confirmamos a segunda, uma vez que o Estado angolano está cumprir os seus deveres, mas com falhas na elaboração e implementação das políticas publicas para setor educativo, o que não significa que esteja a violar o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4393 |
| Date | 08 March 2013 |
| Creators | Francisco., Roberto Gonçalves |
| Contributors | Peterke, Sven |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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