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Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present work was done to ascertain concepts, chains and doctrines
concerning the Principle of Equality and Discrimination; having the fundamental right
to educations main capacity turned to Superior Education and the System of Quotas.
Analyzing the Principle of Equality and Discrimination in all Brazilian Constitution,
from the Empire until the actual valid Federative; accepting the starting point of
doctrines and the home land legislations, always, the equality in the presence of the
law. Inside the Fundamental Right of Education, an historical analyzes of past
Constitutions. We present the pros and cons of the program that inserts the system
of quotas on the, public and private universities, further analyzing the temporary
measures, the actual laws and the jurisprudences. We defend the acceptance on an
university thru a meritocratic system, thru the governmental politics of elementary
and middle schools of public education, that would prepare an individual since
childhood, so one have the intellectual condition to dispute a place in a public or
private university, in equality and condition of the candidate that had attended a
private elementary and middle schools. At last, we have to improve our public
elementary and middle schools, so that the students will get to a superior education,
thru their own merits, without depending on palliatives or discriminatory measures / O presente trabalho visa averiguar conceitos, correntes e doutrinas
acerca do princípio da igualdade e a discriminação; tendo o direito fundamental à
educação como aporte principal voltado para o ensino superior e ao sistema de
cotas. Analisamos o princípio da igualdade e a discriminação em todas as
Constituições brasileiras, do Império até a Federativa vigente; partindo do ponto
aceito pela doutrina e legislação pátria, desde sempre, que é o da igualdade perante
a lei. Adentramos ao Direito Fundamental à Educação fazendo uma análise histórica
das Constituições passadas. Apresentamos os prós e os contras do programa que
insere o sistema de cotas nas universidades públicas e privadas, além de
analisarmos as medidas provisórias, as leis vigentes e as jurisprudências.
Defendemos o ingresso na universidade por um sistema meritocrático, através de
políticas governamentais de ensino público fundamental e médio, que prepare o
indivíduo desde a sua infância, para que este tenha condições intelectuais de
disputar uma vaga em universidade pública ou privada em igualdade de condições
com o candidato que tenha cursado o ensino fundamental e médio em escola
particular. Enfim, precisamos melhorar o ensino público fundamental e médio para
que o aluno ingresse no superior, por seus próprios méritos, sem depender de
medidas paliativas entendidas por nós, como discriminatórias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8679 |
| Date | 19 June 2009 |
| Creators | Quilis, Rita de Cássia Zangerolamo |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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