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Previous issue date: 2015-09-15 / The Brazilian legal system allows many interpretations of its model, its
institutions and its scope in society. Among the institutes, the summary bindings
introduced by EC 45/2004 make possible to do analysis of the entire political, social and
Brazilian legal system, since they arise from abnormalities that may jeopardize state
security. The idea is to promote, through philosophical discussion and the historical
reconstruction of social and political ideals, how summary bindings affect the current
landspace of the Federative Republic of Brazil. It is not just about addressing the issue
related to judicial activism resulting from summary bindings, but also and mainly
explores the institute, confronts concepts and puts down theories, grounded in the study
of philosophical models treated along the dissertation. Therefore, we intend to address
not only the positions against the summary bindings, as well as to refute the favorable
understandings, which exist by evidence and are found in the majority doctrine of
constitutional law Brazilian. We work in order to focus not only on legal institutions,
but we try to find at the heart of the society itself, manners and the discussion about the
scope of power and its way of working in the state. Conceiving the story, along with the
philosophical study were outstanding to achieve the results listed here, from the
theoretical foundation to the critical development of the institutes, existing institutions
and concepts in Brazil and it is precisely the tripartite model of separation of executive
functions, legislative and judiciary that the major part of this work is framed, especially
when we analyze the judicial activism of the Supreme Court and the prerogative created
with summary bindings, since it is the last resort of the Brazilian system, reason why the
analysis about the State General Theory stands as crucial to the final understanding of
the work / O ordenamento jurídico brasileiro permite muitas interpretações do seu
modelo, de suas instituições e de seu alcance na sociedade. Dentre os institutos, as
Súmulas Vinculantes inseridas pela EC 45/2004, possibilitam a análise de todo o
sistema político, social e jurídico brasileiro, vez que resultantes de anormalidades que
podem abalar a segurança do Estado. A ideia é fomentar, através da discussão filosófica
e da reconstrução histórica dos ideários sociais e políticos, como as súmulas vinculantes
afetam a conjuntura atual da República Federativa do Brasil. Não se trata apenas de
abordar o tema referente ao ativismo judicial decorrente das súmulas vinculantes, mas
também e principalmente dissecar o instituto, enfrentar conceitos e derrubar teorias,
embasados justamente no estudo dos modelos filosóficos tratados ao longo da
dissertação. Para tanto, procuramos abordar não apenas os posicionamentos contrários
às súmulas vinculantes, como de igual feita refutar os entendimentos favoráveis, que
por evidência existem e se encontram na doutrina majoritária sobre o Direito
Constitucional Brasileiro. Trabalhamos de forma a não nos concentrar somente nos
institutos jurídicos, mas procuramos encontrar no âmago da própria sociedade as formas
e a discussão sobre o alcance do poder e do seu funcionamento do Estado. Conceber a
história, juntamente com o estudo filosófico, foram preponderantes para alcançar os
resultados aqui elencados, desde a fundamentação teórica até o desenvolvimento crítico
sobre os institutos, instituições e conceitos existentes no Brasil e é justamente no
modelo tripartite de separação de funções em Executivo, Legislativo e Judiciário que a
maior parte do trabalho se enquadra, sobretudo quando analisamos o ativismo judicial
do Supremo Tribunal Federal e a prerrogativa criada com as súmulas vinculantes, já que
é ele a última ratio do sistema brasileiro, motivo pelo qual a análise em torno da Teoria
Geral do Estado se coloca como fundamental para o entendimento final do trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6870 |
| Date | 15 September 2015 |
| Creators | Kumasaca, Daniel Mascarin Pires |
| Contributors | De Cicco, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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