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Previous issue date: 2018 / O objetivo central deste trabalho consiste em entender se o Instituto do Pacto,
estabelecido pelo Pacto da Saúde em 2006, propicia comportamento mais
cooperativos e solidário entre entes federados envolvidos na pactuação de políticas
públicas da saúde, bem como, se induz à repartição adequada de funções, ao
planejamento e à organização de sistemas regionalizados, e ainda, se tem garantido
institucionalidade, aos acordos intergovernamentais, necessária as políticas públicas
em saúde. Para tanto, pretende-se usar como inspiração o referencial teóricometodológico Neoinstitucional, especificamente a escolha racional e, no seu interior,
a Teoria das Barganhas Assimétricas, para investigação do problema. Assumimos
que o fato da oferta de serviço de saúde estar condicionada à necessidade de um
atendimento universal, equânime e integral aos cidadãos brasileiros com escassez
de recurso e infraestrutura, exige articulação entre os municípios, estado e união,
desta forma a articulação está longe de ser trivial e por isso a necessidade de regras
que estabeleçam parâmetros para a afirmação de pactos intergovernamentais.
Constata-se que o arranjo institucional estabelecido pelo SUS não permite
credibilidade nos compromissos assumidos pelos entes federados e que os
mecanismos usados não permitem convergência das estratégias dos atores para a
condição de cooperação. O instituto do pacto não cria condições para estabilizar
posturas concorrentes e internalizar as externalidades, bem como, conter o risco e
incertezas na pactuação, por tanto é insuficiente em um contexto de interesses
conflitantes, com informações, poder e recursos assimétricos e maior flexibilidade do
desenho regional para amenizar luta distributiva entre municípios ofertantes e
demandantes de serviços de saúde de média e alta complexidade. Essas regras
mantém as condições para maximização de interesses individuais dos municípios
ofertantes e em condição de informação assimétricas e tencionamentos na arena
política não permitem estabelecer níveis de credibilidade de compromisso entre
entes federados e somado a fatores exógenos ao processo de pactuação mantém
atitudes que ferem os princípios de universalidade, equidades e integralidade
estabelecidos pela constituição cidadã brasileira. / The main objective of this work is to understand if the Institute of the Pact,
established by the Health Pact in 2006, promotes more cooperative and supportive
behavior among federal entities involved in the compromise of public health policies,
as well as, if it induces the proper allocation of functions, planning and organization
of regionalized systems, and, if institutionality is guaranteed, to intergovernmental
agreements, public health policies are necessary. In order to do so, it is intended to
use as inspiration the Neo-institutional theoretical-methodological reference,
specifically the rational choice and, within it, the Asymmetric Bargaining Theory, to
investigate the problem. We assume that the fact that health service provision is
conditional on the need for universal, equitable and integral care to Brazilian citizens
with scarcity of resources and infrastructure, requires articulation between
municipalities, state and union, in this way the articulation is far from being trivial and
therefore the need for rules that establish parameters for the affirmation of
intergovernmental pacts. It is observed that the institutional arrangement established
by the SUS does not allow credibility in the commitments assumed by the federated
entities and that the mechanisms used do not allow convergence of the strategies of
the actors to the condition of cooperation. The pact institute does not create
conditions to stabilize competing positions and internalize externalities, as well as
contain the risk and uncertainties in the agreement, so it is insufficient in a context of
conflicting interests with asymmetric information, power and resources and greater
flexibility of the design regional level to alleviate the distributive struggle between
municipalities offering and demanding medium and high complexity health services.
These rules maintain the conditions for maximizing the individual interests of the
disbursing municipalities and in asymmetric information conditions and tendencies in
the political arena do not allow to establish levels of credibility of commitment
between federated entities and added to exogenous factors to the process of
agreement maintains attitudes that hurt the principles of universality, equities and
integrality established by the Brazilian citizen constitution.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/10415 |
| Date | January 2018 |
| Creators | NUNES, Silvia Ferreira |
| Contributors | NASCIMENTO, Durbens Martins |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, UFPA, Brasil, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | 1 CD-ROM, reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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