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Previous issue date: 2010-06-24 / Salary parity is a legal obligation deriving from principles of equality that aims to prevent
discrimination in the workplace and to get the social justice and the equality to employees.
For all this, in the first moment, the salary parity rule is applied indiscriminately to all
employees. This work analyzes the world of actor s artistic job, with all related facts in this
job, using the phenomenology theory of legal facts for checking if in this case there is
phatic support when the work of one actor is comparable with the work of another actor.
The phenomenology theory of legal facts has been applied to the analysis of salary parity
in the acting industry in order to help law professionals to analyze and to understand the
facts related to the world of actor s artistic job, diminishing the legal uncertainty generated
by the lack of consensus regarding the matter / A equiparação salarial é uma regra jurídica que tem como origem princípios de igualdade
que objetivam coibir atos discriminatórios, alcançar a justiça social e incentivar
tratamentos isonômicos aos empregados. Neste contexto, a regra da equiparação salarial se
estende, em um primeiro momento, a todos os empregados indistintamente. O presente
trabalho analisa o universo do trabalho artístico do ator, com os fatos a ele relacionados,
para, aí então, por meio da aplicação da Teoria da Fenomenologia dos Fatos Jurídicos,
verificar, dentro do rigor legal, se há incidência do suporte fático da norma, quando se
compara o trabalho de atores. A aplicação da Teoria da Fenomenologia dos Fatos Jurídicos
ao instituto da equiparação salarial do trabalho artístico do ator objetiva servir como
instrumento auxiliar de análise aos operadores do direito em relação à categoria
profissional dos atores, diminuindo, assim, a insegurança jurídica gerada pela não
uniformidade de entendimentos até então sobre o tema
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9106 |
| Date | 24 June 2010 |
| Creators | Nakamura, Miliana Sanchez |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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