Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miliana Sanchez Nakamura.pdf: 940661 bytes, checksum: c47b3e092443e9099813678be2f5ee60 (MD5) Previous issue date: 2010-06-24 / Salary parity is a legal obligation deriving from principles of equality that aims to prevent discrimination in the workplace and to get the social justice and the equality to employees. For all this, in the first moment, the salary parity rule is applied indiscriminately to all employees. This work analyzes the world of actor s artistic job, with all related facts in this job, using the phenomenology theory of legal facts for checking if in this case there is phatic support when the work of one actor is comparable with the work of another actor. The phenomenology theory of legal facts has been applied to the analysis of salary parity in the acting industry in order to help law professionals to analyze and to understand the facts related to the world of actor s artistic job, diminishing the legal uncertainty generated by the lack of consensus regarding the matter / A equiparação salarial é uma regra jurídica que tem como origem princípios de igualdade que objetivam coibir atos discriminatórios, alcançar a justiça social e incentivar tratamentos isonômicos aos empregados. Neste contexto, a regra da equiparação salarial se estende, em um primeiro momento, a todos os empregados indistintamente. O presente trabalho analisa o universo do trabalho artístico do ator, com os fatos a ele relacionados, para, aí então, por meio da aplicação da Teoria da Fenomenologia dos Fatos Jurídicos, verificar, dentro do rigor legal, se há incidência do suporte fático da norma, quando se compara o trabalho de atores. A aplicação da Teoria da Fenomenologia dos Fatos Jurídicos ao instituto da equiparação salarial do trabalho artístico do ator objetiva servir como instrumento auxiliar de análise aos operadores do direito em relação à categoria profissional dos atores, diminuindo, assim, a insegurança jurídica gerada pela não uniformidade de entendimentos até então sobre o tema

Esta tese tem como objetivo investigar os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais, contribuindo, de maneira original, com o desenvolvimento de métodos que possibilitem que estes instrumentos sejam controlados de modo mais preciso pelo Poder Judiciário. Para a consecução deste objetivo central, trabalhou-se a partir de quatro blocos de investigação. Primeiro, a pesquisa centrou-se em discutir a importância de segregação das normas tributárias entre fiscais e extrafiscais, analisando as diversas propostas de métodos para a separação entre estas. Ao final, a tese sugere que as normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme venha a ser interpretado pelo aplicador da norma. Superada a questão, passa-se à investigação dos fundamentos constitucionais que legitimam o emprego das normas tributárias extrafiscais, quando se debate em que sentido normativo se pode falar em neutralidade tributária. Em um terceiro módulo de investigação, as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ao conflito entre competência regulatória e competência tributária, ao conceito constitucional de tributo, bem como aos limites ínsitos às espécies tributárias previstas pela Constituição Federal. Por fim, apresenta-se um modelo de protocolo decisório que pode ser utilizado para fins de controlabilidade das normas tributárias extrafiscais pelo Poder Judiciário, colocando-se em destaque os princípios da igualdade e da proporcionalidade. / The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws, contributing, with originality, to the development of methods that allow a more precise control of these instruments by the Judiciary Branch. To achieve such goal, the thesis was divided into four parts. The first part focuses in discussing the importance of segregation of tax laws in two groups: fiscal and non-fiscal, and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their purpose, as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal purpose tax laws and discusses to what normative extent one can speak of tax neutrality. In the third part, the non-fiscal purpose tax laws are compared to the constitutional limits on taxation, to the conflict between regulatory competence and fiscal competence, to the constitutional concept of tax, as well as to the limits involving the tax species provided by the Federal Constitution. Finally, a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax, highlighting the principles of equality and proportionality.