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Previous issue date: 2017-03-10 / The main objective of this thesis is to analyze mechanisms to stimulate the study of legal
certainty in the face of the practical application of the principle of legal certainty in cases
of foreign direct investment in oil and gas in Brazil, under the provisions of Chapter 1 of
Title VII of the Federal Constitution of the Republic of Brazil called "General Principles
of Economic Activity", mainly in the face of regulatory or institutional risk. For this
reason Chapter 1 also contemplates the discipline of foreign capital (art. 172), state
intervention in the economic domain (articles 173 and 174) and legal discipline of oil
extraction (art. 177). In fact, the present study focuses on the constitutional law applied
to concrete cases, in order to allow the various constitutional principles that make up the
economic constitution to be verified when applied to foreign investments, mainly as a
result of the State's regulatory activity. In addition with the study of the legal dispositions
related to the matter, we must relate its application with the principle of legal certainty.
This constitutes a metavalue, essential to constitutional law. Therefore, one of the major
challenges of this research is the identification of parameters for an effort to apply this
principle, that is, its application to concrete legal relationships. In this sense, the specific
regulations of the oil and gas sector and foreign investment in Brazil were analyzed.
Afterwards, new parameters were proposed related regulation of economic activity, such
as the proposal of new principles of state performance and the adoption of mechanisms
of public governance. In addition, it is proposed mechanisms for the preservation of
contracts in force with the State and the analysis of parameters of the control of
administrative discretion, in cases in which the authorizing legal command has low
normative density, with a view to meeting the principle of legality in a concrete case.
Finally, ponctual regulatory measures are proposed in order to promote legal certainty in
the application of the constitutionally adequate ideology regarding foreign direct
investment and the oil and gas industry / O objetivo desta tese consiste em analisar mecanismos de fomento do estudo da segurança
jurídica em face da aplicação concreta do princípio da segurança jurídica nos casos de
investimento estrangeiro direito em petróleo e gás no Brasil, à luz do disposto no capítulo 1 do
Título VII da CRFB, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, principalmente em face
do risco regulatório ou institucional. Nesta seara, o Capítulo 1 ainda contempla a disciplina do
capital estrangeiro (art. 172), da intervenção do Estado no domínio econômico (arts. 173 e 174)
e a disciplina jurídica da extração do petróleo (art. 177). De fato, o presente trabalho possui
como foco o direito constitucional aplicado aos casos concretos, no sentido de permitir que os
diversos princípios constitucionais que compõem a Constituição Econômica possam ser
verificados quando de sua aplicação aos investimentos estrangeiros, principalmente como fruto
da atividade regulatória do Estado. Em conjunto com o estudo dos dispositivos normativos
atinentes à matéria, devemos relacionar sua aplicação com o princípio da segurança jurídica.
Este constitui-se num metavalor, essencial ao direito constitucional. Por isso, um dos maiores
desafios desta pesquisa é a identificação de parâmetros para um esforço concretizador deste
princípio, ou seja, sua aplicação às relações jurídicas concretas. Neste sentido, foram analisadas
as regulações específicas do setor de petróleo e gás e do investimento estrangeiro no Brasil.
Após, foram analisados novos parâmetros de regulação da atividade econômica, como a
propositura de novos princípios de atuação estatal e a adoção de mecanismos de governança
pública. Além disso, propõe-se mecanismos de preservação dos contratos firmados com o
Estado e a análise de parâmetros do controle da discricionariedade administrativa, nos casos
em que o comando legal autorizador possui baixa densidade normativa, com vistas ao
atendimento do princípio da legalidade no caso concreto. Por fim, propõe-se medidas concretas
de cunho regulatório no sentido de fomentar a segurança jurídica na aplicação da ideologia
constitucionalmente adequada no que tange aos investimentos estrangeiros diretos e à indústria
do petróleo e gás
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19833 |
| Date | 10 March 2017 |
| Creators | Awazu, Luís Alberto de Fischer |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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