Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Is displayed by means of this work, analysis of constitutional rules relevant to business activity and study on the relationship between the judiciary, Economy and Trade Law. The objective is to verify the need for specialization of the brazilian judiciary into business matters as a tool for the company's development in the Country. To meet this objective, the work is divided into three chapters, which are employed research (i) bibliographic and data collection (II) applied (III) quantitative and (IV) descriptive. It starts with an examination of some significant rules and institutions for the Commercial Law inserts in the 1988 Federal Constitution. They are exploited through a legislative and doctrinal approach, the free enterprise, the free competition, the property rights and the preservation of company. In the second phase, it investigates the link between the judiciary, Economy and Trade Law through the doctrine and data collection. Subsequently, data are shown to prove the legal uncertainty for business activity in Brazil. In the third module, through jurisprudential analysis, is evaluated the need to create cameras and specialized courts in commercial law in the Brazilian courts. For this, is used as an example the Court of the State of São Paulo, who created, in 2011, through Resolutions 538 and 558, both of 2011, Reserved Chambers of Business Law. Is exposed a study of the reasons for creating such bodies and is made an appreciation of some decisions of the Paulista Court on issues involving free enterprise, free competition, right to property and the preservation of the company. Finally, benefits are appointed out that can be achieved through specialization of national courts in commercial matters, namely, speed and efficiency in decision-making, legal certainty, predictability in decisions, attracting more investors and entrepreneurs, enterprise development and consequently, economic development in the country. Keywords: Commercial Law. Judiciary. Specialization of Judges Organs. Legal security. Development of the Business Activity. / É apresentada, por meio desta dissertação, análise sobre normas constitucionais relevantes para a atividade empresarial, bem como estudo sobre a relação entre o Judiciário, a Economia e o Direito Comercial. Objetiva-se verificar a necessidade de especialização do Judiciário brasileiro em matéria empresarial como instrumento para o desenvolvimento da empresa no País. Para cumprir tal objetivo, o trabalho é dividido em três capítulos, onde são empregadas pesquisas (i) bibliográfica e de levantamento de dados, (ii) aplicada, (iii) quantitativa e (iv) descritiva. Parte-se do exame de algumas normas e institutos significantes para o Direito Comercial insertos na Constituição Federal de 1988. São explorados, por meio de uma abordagem legislativa e doutrinária, a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade e a preservação da empresa. No segundo momento, investiga-se o liame entre o Poder Judiciário, a Economia e o Direito Comercial por intermédio da doutrina e da coleta de dados. Ato contínuo, são expressos dados a comprovar a insegurança jurídica para a atividade empresarial no Brasil. No terceiro módulo, por meio de análise jurisprudencial, avalia-se a necessidade de criação de câmaras e varas especializadas em Direito Comercial nos tribunais brasileiros. Para isto, usa-se como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou, em 2011, via Resoluções 538 e 558, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. É exposto um estudo dos motivos da criação de tais órgãos, bem como é feita uma apreciação de algumas decisões do Tribunal Paulista sobre temas que envolvem livre iniciativa, livre concorrência, direito à propriedade e preservação da empresa. Por fim, são apontados benefícios que podem ser conquistados por meio da especialização dos tribunais pátrios em matéria comercial, quais sejam, celeridade e eficiência nas decisões, segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, atração de mais investidores e empreendedores, desenvolvimento das empresas e, consequentemente, desenvolvimento econômico no País. Palavras-chave: Direito Comercial. Poder Judiciário. Especialização dos Órgãos Julgadores. Segurança Jurídica. Desenvolvimento da Atividade Empresarial.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:50:55Z No. of bitstreams: 1 Luís Alberto de Fischer Awazu.pdf: 2964845 bytes, checksum: c7c46674e73900a25221527ac79dd7bb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luís Alberto de Fischer Awazu.pdf: 2964845 bytes, checksum: c7c46674e73900a25221527ac79dd7bb (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / The main objective of this thesis is to analyze mechanisms to stimulate the study of legal certainty in the face of the practical application of the principle of legal certainty in cases of foreign direct investment in oil and gas in Brazil, under the provisions of Chapter 1 of Title VII of the Federal Constitution of the Republic of Brazil called "General Principles of Economic Activity", mainly in the face of regulatory or institutional risk. For this reason Chapter 1 also contemplates the discipline of foreign capital (art. 172), state intervention in the economic domain (articles 173 and 174) and legal discipline of oil extraction (art. 177). In fact, the present study focuses on the constitutional law applied to concrete cases, in order to allow the various constitutional principles that make up the economic constitution to be verified when applied to foreign investments, mainly as a result of the State's regulatory activity. In addition with the study of the legal dispositions related to the matter, we must relate its application with the principle of legal certainty. This constitutes a metavalue, essential to constitutional law. Therefore, one of the major challenges of this research is the identification of parameters for an effort to apply this principle, that is, its application to concrete legal relationships. In this sense, the specific regulations of the oil and gas sector and foreign investment in Brazil were analyzed. Afterwards, new parameters were proposed related regulation of economic activity, such as the proposal of new principles of state performance and the adoption of mechanisms of public governance. In addition, it is proposed mechanisms for the preservation of contracts in force with the State and the analysis of parameters of the control of administrative discretion, in cases in which the authorizing legal command has low normative density, with a view to meeting the principle of legality in a concrete case. Finally, ponctual regulatory measures are proposed in order to promote legal certainty in the application of the constitutionally adequate ideology regarding foreign direct investment and the oil and gas industry / O objetivo desta tese consiste em analisar mecanismos de fomento do estudo da segurança jurídica em face da aplicação concreta do princípio da segurança jurídica nos casos de investimento estrangeiro direito em petróleo e gás no Brasil, à luz do disposto no capítulo 1 do Título VII da CRFB, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, principalmente em face do risco regulatório ou institucional. Nesta seara, o Capítulo 1 ainda contempla a disciplina do capital estrangeiro (art. 172), da intervenção do Estado no domínio econômico (arts. 173 e 174) e a disciplina jurídica da extração do petróleo (art. 177). De fato, o presente trabalho possui como foco o direito constitucional aplicado aos casos concretos, no sentido de permitir que os diversos princípios constitucionais que compõem a Constituição Econômica possam ser verificados quando de sua aplicação aos investimentos estrangeiros, principalmente como fruto da atividade regulatória do Estado. Em conjunto com o estudo dos dispositivos normativos atinentes à matéria, devemos relacionar sua aplicação com o princípio da segurança jurídica. Este constitui-se num metavalor, essencial ao direito constitucional. Por isso, um dos maiores desafios desta pesquisa é a identificação de parâmetros para um esforço concretizador deste princípio, ou seja, sua aplicação às relações jurídicas concretas. Neste sentido, foram analisadas as regulações específicas do setor de petróleo e gás e do investimento estrangeiro no Brasil. Após, foram analisados novos parâmetros de regulação da atividade econômica, como a propositura de novos princípios de atuação estatal e a adoção de mecanismos de governança pública. Além disso, propõe-se mecanismos de preservação dos contratos firmados com o Estado e a análise de parâmetros do controle da discricionariedade administrativa, nos casos em que o comando legal autorizador possui baixa densidade normativa, com vistas ao atendimento do princípio da legalidade no caso concreto. Por fim, propõe-se medidas concretas de cunho regulatório no sentido de fomentar a segurança jurídica na aplicação da ideologia constitucionalmente adequada no que tange aos investimentos estrangeiros diretos e à indústria do petróleo e gás