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(In)Justiça de segurança nacional: a criminalização do comunismo no Brasil entre 1935-1945

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Previous issue date: 2016-11-28 / O propósito desta tese é investigar, a partir de uma perspectiva crítico-criminológica, as funções político-ideológicas desempenhadas pelo sistema repressivo aos crimes políticos, vigente no Brasil durante os anos de 1935-1945, especificamente pela Lei de Segurança Nacional e pelo Tribunal de Segurança Nacional. Parte-se da hipótese de pesquisa de que o sistema repressivo aos crimes políticos fez parte de um mecanismo mais amplo de controle social, decisivo para lidar politicamente com as ‘demandas de ordem’ da época, sobretudo: consolidação de um projeto político nacionalistaautoritário; desenvolvimento do capitalismo industrial; proteção do sistema de propriedade privada dos meios de produção e da organização corporativa das relações de trabalho; domesticação política da classe trabalhadora urbana, no sentido de neutralizar sua organização política e seu empoderamento. Diversos saberes foram articulados na forma jurídica para compor os discursos legitimadores da necessidade de se instituir uma legislação e um tribunal de exceção, os quais operaram com uma lógica jurídico-política autoritária cujo centro de sentido era a relativização ou supressão dos direitos e das liberdades individuais e políticas e a eliminação do dissenso político, a fim de proteger a ordem política e social da Nação brasileira em face de seus inimigos políticos, notadamente: os comunistas (função declarada). Neste sentido, a Ciência (Sociologia, Criminologia e Psicologia Social Positivistas, Teoria Política, Teoria Constitucional), a Igreja Católica, a Imprensa, a Literatura, construíram e reforçaram específicas representações sociais sobre as ideias e as lutas políticas da classe trabalhadora. Elas foram rotuladas genericamente de ‘comunistas’, congregando todos os estereótipos que o signo encerra: inimigos, traidores, odiosos, violentos, bárbaros, diabólicos, perigosos, sorrateiros, promíscuos, multidão, criminosos, justificando então ferrenha vigilância e repressão penal. Adotando uma perspectiva metodológica histórico-dialética, almejou-se revelar o não-dito destes discursos (funções não declaradas) e, para tanto, procurou-se inserir os processos de criminalização dos ‘crimes políticos’ no contexto da peculiar formação sócio-histórica do capitalismo brasileiro e das concretas lutas de classe do período. Assim, evidencia-se que, nesta dinâmica, houve a criminalização não só de pessoas ou atos mas, sobretudo, de certas ideias políticas: aquelas formas de pensamento revolucionárias da classe trabalhadora. / The purpose of this thesis is to investigate, from a critical-criminological perspective,
the political-ideological functions performed by the repressive system for political
crimes, valid in Brazil during the years from 1935 to 1945, specifically by the National
Security Law and the National Security Court. It is based on the hypothesis of research
that the repressive system of political crimes was part of a broader mechanism of social
control, decisive to deal politically with the “order demands”, especially: the
consolidation of a nationalist-authoritarian political project; the development of
industrial capitalism; the protection of the system of private ownership of the means of
production and of the corporate organization of labor relations; political domestication
of the urban working class, in the sense of neutralizing its political organization and its
empowerment. Several types of knowledge were articulated in the legal form to build
the legitimating discourses of the need to establish a legislation and a court of
exception, which operated with an authoritarian legal-political logic whose center of
meaning was the relativization or suppression of individual rights and political
freedoms, and the elimination of political dissent, in order to protect the political and
social order of the Brazilian Nation from its political enemies, notably: the Communists
(declared function). In this sense, Science (Sociology, Positivist Criminology and
Positivist Social Psychology, Political Theory, Constitutional Theory), the Catholic
Church, the Press, and Literature, have built and reinforced specific social
representations of the ideas and political struggles of the working class. They were
generically labeled “communists”, bringing together all the stereotypes that this sign
contains: enemies, traitors, hateful, violent, barbarians, diabolical, dangerous, sneaky,
promiscuous, mob, criminals, thus justifying tough vigilance and criminal repression.
Using a historical-dialectical methodological perspective, the aim was to reveal the
unsaid side of these discourses (undeclared functions) and, for that, we tried to insert the
processes of criminalization of “political crimes” in the context of the peculiar socialhistorical
Brazilian capitalism and the concrete class struggles of the period. Thus, it is
evident that, in this dynamic, there was a criminalization not only of people or acts but,
above all, of certain political ideas: those revolutionary forms of thinking of the
working class.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/8
Date28 November 2016
CreatorsBisi, Adriana Oliveira Gonzaga
ContributorsCarvalho, Thiago Fabres de, Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo, Santos, André Filipe Pereira Reid dos, Andrada, Leonardo Silva, Graziano Sobrinho, Sergio Francisco Carlos
PublisherFaculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
RelationALLAN, Nasser Ahmad. Cultura jurídica trabalhista brasileira 1910-1945. Doutrina Social Católica e anticomunismo. São Paulo: LTr, 2016. AMARAL, Azevedo. Ensaios brasileiros. Rio de Janeiro: Typ. Yankee, Omega & Barreto, 1930. ____. O Estado autoritário e a realidade nacional. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1938. ____. O Brasil na crise atual. Companhia Editora Nacional, 1934. ____. Getúlio Vargas, Estadista. Rio de Janeiro: Editora Pongetti, 1941. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. ____. Cidadania mínima x sistema penal máximo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. ____. Pelas mãos da Criminologia. Rio de Janeiro: Revan, 2014. ANITUA, Gabriel Ignacio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan, 2008. ARAGÃO, Antonio Moniz Sodré de. As três Escolas Penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1928. BALZ, Christiano Celmer. O Tribunal de Segurança Nacional: aspectos legais e doutrinários de um tribunal da Era Vargas (1936-1945). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003. BASTOS, Élide Rugai; MORAES, João Quartim de (orgs). O pensamento de Oliveira Vianna. Campinas: Editora da Unicamp, 1993. BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990. ____. Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2002. BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2012. ____. O medo na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003. ____. Difíceis ganhos fáceis. Rio de Janeiro: Revan, 2004. 291 BECKER, Howard S. Outsiders. Estudos em sociologia do desvio. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2009. BEIRED, José Luis Bendicho. Sob o signo da nova ordem. Intelectuais autoritários no Brasil e na Argentina (1914-1945). São Paulo: Edições Loyola, 1999. BOITO JR, Armando. O sindicalismo de Estado no Brasil: uma análise crítica da estrutura sindical. Campinas: Editora da Unicamp, 1991. BONGER, William Adrian; HORTON, Henry P. Criminality and economic conditions. Bonston: Little, Brown, and Company, 1916. CALAFATO, Trevor. Gli Anarchici and Lombro’s Theory of political crime. In: KNEPPER, Paul; YSTEHEDE, P. J. The Cesare Lombroso Handbook. London and New York: Routledge, 2013, p. 47-71. CAMPOS. Francisco. A doutrina da população. Rio de Janeiro: Typographica do jornal do commercio, 1916. ____. A lei de proteção à economia popular. In: Notas e comentários. Revista Forense, dezembro de 1938 (a). ____. Os problemas do Brasil e as grandes soluções do novo regime. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional,1938 (b). ____. O Estado Nacional. Rio de Janeiro: Livraria Joisé Olympio Editora, 1940. ____. Atualidade de Dom Quixote. Belo Horizonte: Publicações da Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, 1951. CAMPOS, Reynaldo Pompeu. Repressão Judicial no Estado Novo. Rio de Janeiro: Achiamé, 1982. CANCELLI. Elizabeth. O mundo da violência. Brasília: UnB, 1993. ____. Carandiru: a prisão, o psiquiatra e o preso. Brasília: UnB, 1995. ____. A Intentona em Nova York. Brasília: UnB, 1997. ____. A cultura do crime e da lei (1889-1930). Brasília: UnB, 2001. CARDOSO, Vicente Licinio (org.) À margem da história da República. Recife: Editora Massangana, 1990. CARONE, Edgar. A Segunda República (1930-1947). São Paulo: Difusão Européia do Livro, s/d. ____. A República Nova (1930-1937). São Paulo: Difel, 1982. ____. O Estado Novo (1937-1945). São Paulo: Difel, 1976. CARVALHO, Thiago Fabres de. Criminologia, (in)visibilidade, reconhecimento: o controle penal da subcidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2014. CRISTI, Renato. Carl Schmitt and authoritarian liberalism. Great Britain: University of Wales Press,1998. CHAUÍ, Marilena. Brasil: Mito fundador e sociedade autoritária. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2007. ____. Manifestações ideológicas do autoritarismo brasileiro. São Paulo: Autêntica, 2013. CHAUÍ, Marilena; FRANCO, Maria Sylvia Carvalho. Ideologia e Mobilização Popular. Rio de Janeiro: Editora Paz e terra, 1978. COVELLO, A.A de. A Lei de Segurança Nacional. Trabalhos Parlamentares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1935. COSTA, Vanda Maria Ribeiro da. A armadilha do Leviatã: a construção do corporativismo no Brasil. Rio de Janeiro: EdUERJ, 1999. DEMIER, Felipe Abranches. O longo bonapartismo brasileiro (1930-1964): autonomização relativa do Estado, populismo, historiografia e movimento operário. 2012. 506 f. Tese (História) – Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, 2012. DE GIORGI, Alessandro. Tolerancia cero. Barcelona: Virus Editorial, 2005. DUTRA, Eliana, O Ardil Totalitário. Imaginário político no Brasil nos anos 30. Belo Horizonte: Editoria UFMG, 1997. Em Guarda! (contra o Communismo). Rio de Janeiro: Biliotheca Militar/Imprensa do Estado-Maior do Exército, 1938. FARIAS, Damião Duque de. Em defesa da ordem. Aspectos da práxis conservadora católica no meio operário em São Paulo (1930-1945). São Paulo: Hucitec/USP, 1998. FERREIRA, Bernardo. O Risco do Político. Belo Horizonte: Editora da UFMG, 2004. FERREIRA, Jorge. Prisioneiros do mito: cultura e imaginário político dos comunistas no Brasi (1930-1956). Niterói: EdUFF/MAUAD, 2002. ____. O imaginário trabalhista. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005. ____. Trabalhadores do Brasil. O imaginário popular (1930-1945). São Paulo: 7 Letras, 2011. FILHO, Gisálio Cerqueira. A “questão social” no Brasil. Crítica do discurso político. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1982. FLORINDO, Marcos Tarcísio. O Serviço reservado da Delegacia de Ordem Política e Social de São Paulo na Era Vargas. São Paulo: EdUNESP, 2006. ____. O DEOPS/SP na Era Vargas: modernização institucional e práticas tradicionais de atuação policial no controle e na repressão sobre o movimento operário. 2007. 385 f. Tese (Sociologia) – UNESP/SP, 2007. GARÓFALO. Rafaelle. Criminologia. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 1925. ____. A superstição socialista. Salvador: Progresso, 1955. ____. Justicia y civilización. Madrid: La España Moderna, 1912. GINNEKEN, Jaap van. Crowds, psychology and politics (1871-1899). New York: Cambridge University Press, 1992. GOFFMAN, Erving. Estigma. Notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Rio de Janeiro: LTC, 1988; GOMES, Angela Maria de Castro. Burguesia e trabalho. Política e legislação social no Brasil (1917-1937). Rio de Janeiro: Campus, 1979. ____. A invenção do Trabalhismo. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1994. GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel. Funções da penal privativa de liberdade no sistema penal capitalista. Rio de Janeiro: Revan, 2007. HUNGRIA, Nelson. A repressão dos delictos políticos. In: Revista de Direito Penal, Rio de Janeiro, v. 5, junho, 1934, p. 109-115. ____.A lei de segurança. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, setembro, 1935. JÚNIOR, Arno Dal Ri. O Estado e seus inimigos. Rio de Janeiro: Revan, 2006. ____. O conceito de Segurança Nacional na doutrina jurídica brasileira: usos e representações do Estado Novo à Ditadura Militar Brasileira (1935-1985). IN Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 525-543, julho/dezembro de 2013. LARRAIN, Jorge. The concept of ideology. Sydney: Hutchinson University Library, 1982. LAUERHAUS JR., Ludwig. Getúlio Vargas e o triunfo do nacionalismo brasileiro. São Paulo: EdUSP, 1986. LE BON, Gustave. Psicologia das multidões. São Paulo: Martins Fontes, 2008. ____. Psicologia del Socialismo. Madrid: Biblioteca Científico-filosófica, 1921. ____. A Psychologia da Política. Rio de Janeiro: Livraria Garnier, s/d (b). ____. A Revolução Franceza e a psychologia das revoluções. Rio de Janeiro: Livraria Garnier, 1922. ____. Psychologia dos novos tempos. Rio de Janeiro: Livraria Garnier, s/d (c). ____. Leis psicológicas da evolução dos povos. Rio de Janeiro: Editoria Universus, s/d (a). LEÃO XIII. Encyclica “Rerum Novarum”. Sobre a condição dos operarios. São Paulo: Revista dos Tribunaes, 1936. LEME, Marisa Saenz. A ideologia dos industriais brasileiros (1919-1945). Petrópolis: Vozes, 1978. LENHARO. Alcir. A sacralização da política. Campinas: Editora da Unicamp, 1986. LOMBROSO, Cesare. O Homem delinquente. São Paulo: Ícone, 2013. LOMBROSO, Cesare; MELLA, Ricardo. Los anarquistas. Madrid: Ediciones Jucar, 1977. LOMBROSO, Cesare; LASCHI, R. Il Delito Politico e Le Rivoluzioni: in rapporto al diritto, all’antropologia criminale ed ala scienza di governo. (2 vols.). Imprenta: Torino, Bocca, 1890. LOWENSTEIN, Karl. Brazil under Vargas. New York: McMillan, 1942. MACHADO, Raul. Dansa de ideias. Rio de Janeiro: Editora S. A. A Noite, 1926. ____. A lei penal e a philosophia positiva. IN: Direito Penal Militar. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1928, p. 77-92. ____. A Culpa no Direito Penal. São Paulo, 1929. ____. Julgamento por “livre convicção”. In: Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 82, n. 442, p. 340, 1940. ____. A insídia comunista nas letras e nas artes no Brasil. Rio de Janeiro: Imprensa Militar, 1941. ____. Delitos contra a ordem política e social. São Paulo, 1944. MARCONDES FILHO, Alexandre. Trabalhadores do Brasil. Rio de Janeiro, 1943. MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Repressão política e usos da Constituição no Governo Vargas (1935-1937): a Segurança Nacional e o combate ao comunismo. 2011. 219 f. Dissertação (Direito) – Universidade Federa de Brasília, Brasília, 2011. MEDEIROS, Jarbas. Ideologia autoritária no Brasil. 1930-1945. Rio de Janeiro: Editoria FGV, 1978. MEIER, Heinrich. Carl Schmitt, Leo Strauss y el concepto de lo politico. Buenos Aires: Katz Editores, 2008. MONTEIRO JÚNIOR, José Getulio. Origens e transformações do Materialismo Histórico (De Marx a Stalin). Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, s/d. MOTTA FILHO, Candido. O Poder Executivo e as Ditaduras Constitucionais. São Paulo: Estabelecimento Gráfico Phoenix, 1940. NEDER. Gizlene. Discurso jurídico e ordem burguesa no Brasil. Porto Alegre: SAFE. NEUMANN, Franz. Notes on the theory of dictatorship. In: NEUMANN, Franz. The democratic and the authoritarian State: essays in political and legal theory. New York/London: The Free Press/Collier-Macmillan Company, 1957. p. 233-256. NUNES, Diego. O percurso dos crimes políticos durante a Era Vargas (1935-1945): do Direito Penal político italiano ao Direito da Segurança Nacional brasileiro. 2010. 326f. Dissertação (Direito) – Centro de Ciências Jurídica/Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina, 2006. OLIVEIRA, Lucia Lippi; VELLOSO, Mônica Pimenta; GOMES, Ângela Maria Castro. Estado Novo: Ideologia e Poder. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1982. ORFANEL, Germán Gómez. Excepción y normalidade en el pensamento de Carl Schmitt. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1986. ORTEGA Y GASSET, José. A rebelião das massas. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército; São Paulo: Martins Fontes, 2006. PARANHOS, Adalberto. O roubo da fala. São Paulo: Boitempo, 1999. PASUKANIS, Eugene B. Teoria Geral do Direito e Marxismo. Rio de Janeiro: Renovar, 1989. PATTO DE SÁ, Rodrigo. Em guarda contra o perigo vermelho. São Paulo: Perspectiva, 2002. PAVARINI, Massimo. Control y dominación. Teorías criminológicas burguesas y proyecto hegemónico. México: Siglo Veintiuno, 1998. PAVARINI, Massimo; MELOSSI, Dario. Cárcere e Fábrica. As origens do sistema penintenciário (Século XVI-XIX). Rio de Janeiro: Revan, 2010. PORTILLA, Gullermo. La consagración del Derecho Penal de autor durante el franquismo. El Tribunal Especial para la repressión de la Masonería e el Comunismo. Granada: Editorial Comares, 2009. PORTO. Eurico Bellens. A Insurreição de 27 de novembro. Relatorio do Delegado Eurico Bellens Porto. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1936. PRANDO, Camila Cardoso de Mello. O saber dos juristas e o controle penal. O debate doutrinário na Revista de Direito Penal (1933-1940). Rio de Janeiro: Revan, 2013. RÁO, Vicente. Direito de Família dos Soviets. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1931. RIBEIRO, Mariana Cardoso. Venha o Decreto de Expulsão. A legitimação da ordem autoritária no Governo Vargas (1930-1945). São Paulo: Humanitas, 2012. ROSSITER, Clinton. Constitutional Dictatorship. Crisis government in the modern democracies. New Brunswick: Transaction Publishers, 2009. RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. Rio de Janeiro: Revan, 2004. SANTOS, Rogério Dultra dos. Constitucionalismo antiliberal no Brasil: Cesarismo, Positivismo e Corporativismo na formação do Estado Novo. 2006. 264 f. Tese (Ciência Política) – IUPERJ, Rio de Janeiro, 2006. SANTOS, Juarez Cirino dos. Criminologia radical. Curitiba: ICPC/Lumen Juris, 2006. SANTOS, Myrian Sepúlveda dos. Os porões da República: a barbárie nas prisões da Ilha Grande 1894-1945. Rio de Janeiro: Garamond, 2009. SBRICOLLI, Mario. Crimen Laesae Maiestatis: il problema del reato politico alle soglie della scienza penalistica moderna. Giuffré, 1974. SCHMITT, Carl. O Conceito do Político/Teoria do Partisan. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. ____. La teoria politica del mito (1923). In: ZARKA, Yves Charles (coord.) Carl Schmitt o el mito de lo politico. Buenos Aires: Ediciónes Nueva Visión, 2010. p. 141153. ____. Teologia Política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006b. ____. Interpretación Europea de Donoso Cortés. Buenos Aires: Struahart & Cia., 2006. ____. A crise da democracia parlamentar. São Paulo: Scritta, 1996. ____. Teoría de la constitución. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1989. ____. La Dictadura. Desde los comienzos del pensamento moderno de la soberania hasta la lucha de clases proletária. Madrid: Alianza Editorial, 2009. SILVA, Francisco Carlos Teixeira. Os tribunais da ditadura: o estabelecimento da legislação de segurança nacional no Estado Novo. In: MARTINHO, Francisco Carlos Palomanes & PINTO, Antonio Costa. O Corporativismo em Português. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, pp. 275-303. SILVA, Ricardo. Ideologia do autoritarismo brasileiro. Chapecó: Argos, 2004. SONTAG. Ricardo. “Código Criminológico”? Ciência Jurídica e codificação penal no Brasil 1888-1899. Rio de Janeiro: Revan, 2014. SOREL, George. Reflexões sobre a violência. São Paulo: Martins Fontes, 1992. SOUZA, Francisco Martins de. Raízes Teóricas do Corporativismo Brasileiro. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1999. SOUZA, Jessie Jane Vieira de. Círculos operários: a Igreja Católica e o mundo do trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2002. STRAUSS, Leo. Comentario sobre El concepto de lo político, de Carl Schmitt. In: MEIER, Heinrich. Carl Schmitt, Leo Strauss y el concepto de lo politico. Buenos Aires: Katz Editores, 2008. p. 133-168. TAYLOR, Ian; WALTON, Paul; YOUNG, Jock. Criminologia Crítica. Rio de Janeiro: Graal, 1980. Tribunal Tiradentes. São Paulo: Marco Zero, 1983. TROTSKY, León. Los sindicatos en la era de la decadencia imperialista, 1940. Tomado de la versión publicada en Sobre los sindicatos, Ediciones Pluma, Bs. As., 1974, p. 44. (Disponível em: http://www.ceip.org.ar/Los-sindicatos-en-la-era-de-la-decadenciaimperialista-374; acesso em 24/11/2015). ____. Otra vez sobre la cuestión del bonapartismo. El bonapartismo burgués y el bonapartismo soviético, 1935. (Disponível em: http://www.ceip.org.ar/Otra-vez-sobrela-cuestion-del-bonapartismo; acesso em 24/11/2015) VARGAS, Getúlio. Diário. Volume 1 (1930-1936). Rio de Janeiro: Siciliano/FGV, 1995. ____. Diário. Volume 2 (1937-1942). Rio de Janeiro: Siciliano/FGV, 1995. VENANCIO, Giselle Martins. Da escrita impressa aos impressos da biblioteca: uma análise da trajetória de leitura de Francisco José de Oliveira Vianna. In: DUTRA, Eliana de Freitas; MOLLIER, Jean-Yves (orgs). Política, nação e edição: o lugar dos impressos na construção da vida política no Brasil, Europa e Américas nos séculos XVIII-XX. São Paulo: Annablume, 2006. p. 87-108. VIANNA, Oliveira. Instituições políticas brasileiras. Belo Horizonte: Itatiaia, 1974. 2v. 298 ____. Problemas de Direito Corporativo. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Oliveira Editora, 1938. ____. Problemas de Direito Sindical. São Paulo: Max Limonad, 1943. ____. Problemas de Politica Objectiva. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1930. VIANNA, Marly. A Insurreição da ANL em 1935. O relatório Bellens Porto. Rio de Janeiro: Revan, 2015. ____(org.). Pão, terra e liberdade. Memória do movimento comunista de 1935. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1995. ____. Revolucionários de 1935: sonho e realidade. São Paulo: Expressão Popular, 2007. VIEIRA, Evaldo Amaro. Oliveira Vianna e o Estado Corporativo: um estudo sobre corporativismo e autoritarismo. São Paulo: Editora Grijalbo, 1976. ____. Oliveira Vianna e o Estado Corporativo. São Paulo: Editora Grijalbo, 1978. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. WODAK, Ruth et al. The discursive construction of national identity. Edinburgh: Edinburgh University Press, 2009. BRASIL. Decreto nº 1.641, de 7 de janeiro de 1907. Providencia sobre a expulsão de estrangeiros do território nacional. ____. Decreto n° 4.269, de 17 de janeiro de 1921. Regula a repressão ao Anarchismo. ____. Decreto nº 4.743 de 31, de outubro de 1923. Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências. ____. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. ____.Lei nº 38, de 4 de Abril de 1935. Define crimes contra a ordem política e social. ____.Lei no 136, de 14 de dezembro de 1935. Modifica vários dispositivos da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, e define novos crimes contra a ordem política e social. ____. Lei n° 244, de 11 de setembro de 1936. Institue, como órgão da Justiça Militar, O Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias. ____. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. ____. Decreto-lei n° 88, de 20 de dezembro de 1937. Modifica a Lei n° 244 de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providencias. ____. Decreto-lei n° 420, de 16 de maio de 1938. Dispõe sobre o processo dos crimes definidos nas leis ns. 38 e 136, de 4 de abril e 14 de dezembro de 1935. ____. Decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938. Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social. ____. Decreto-lei n° 474, de 8 de junho de 1938. Dispõe sobre o processo nos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional. ____. Decreto-lei n° 869, de 18 de novembro de 1938. Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego. ____. Decreto-lei n° 2.188, de 15 de maio de 1940. Modifica disposições do decretolei n° 88, de 20 de dezembro de 1937. ____. Decreto-lei n° 4.766, de 1° de outubro de 1942. Define crimes militares contra a segurança do Estado, e dá outras providências.

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