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Previous issue date: 2011-11-07 / The scope of this work is to study the immunity of social contributions for the social security
of charitable entities for social assistance, as granted by article 195, paragraph 7 of the Federal
Constitution.
For this purpose, we shall start with a historical summary and introductory notions regarding
the non-tax obligations as well as the social assistance, inserting it in the area of welfare,
along with health and social security.
We shall also deal with the doctrine of the non-tax obligations immunity, exemption and
non-levy -, and more precisely, of the immunity on contributions for the social security of the
charitable entities of social assistance, also addressing the two major school of thoughts
leading the discussions on this subject, in other words, if the capable legal instrument to
regulate the requirements for the enjoyment of the immunity set forth in paragraph 7 of article
195 of the Federal Constitution is a supplementary law, in this case, the National Tax Code,
or an ordinary law, such as Law number 12.101 of 2009.
Thus, we shall propose a more teleological than legal analysis of the subject, aiming at
achieving the path that gives more constitutional effectiveness.
We adopted the deductive method on the research, which is built from a reasoning developed
on an incrementally basis. In other words, starting with the most general aspects that the
matter comprises, then going to the most specific one.
The instruments that we used for the development of such method were (i) bibliographic
research pertaining to the matter under analysis (ii) historical evolution, as well as (iii)
applicable laws and (iv) case laws issued by the Federal Supreme Court, as an instrument of
corroboration, when applicable / O presente trabalho tem por escopo estudar a imunidade de contribuições para seguridade
social das entidades beneficentes de assistência social, conferida pelo artigo 195, parágrafo 7º,
da Constituição Federal.
Para tanto, iniciaremos com um escorço histórico e noções introdutórias, tanto das
exonerações tributárias como da assistência social, inserindo-a no contexto da seguridade
social, juntamente com a saúde e previdência.
Trataremos dos aspectos doutrinários das figuras exonerativas imunidade, isenção e nãoincidência
e, especificamente, da imunidade de contribuições para seguridade social das
entidades beneficentes de assistência social, abordando as duas grandes correntes de
entendimento que normalmente norteiam o assunto, ou seja, se o instrumento legal apto a
regular as exigências para fruição da imunidade do parágrafo 7º, artigo 195 da Constituição
Federal é uma lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, ou uma lei ordinária,
a Lei nº 12.101 de 2009.
Proporemos, então, uma abordagem mais teleológica e menos legalista do tema, com vistas a
se buscar o caminho que confira maior efetividade ao preceito constitucional em apresso.
O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, vez que erigido de um raciocínio desenvolvido
de forma crescente, ou seja, dos aspectos mais gerais que o tema comporta para o mais
específicos.
O instrumental utilizado para o desenvolvimento desse método foram (i) pesquisa
bibliográfica relevante e pertinente ao assunto sob análise, (ii) evolução histórica, bem como
(iii) a legislação aplicável e (iv) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como
instrumento de corroboração, quando cabível
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5733 |
| Date | 07 November 2011 |
| Creators | Haik, Cristiane Fátima Grano |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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