Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:38:44Z
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60701245.pdf: 815460 bytes, checksum: 3c1f837138908726bc5a94190cfe0e80 (MD5) / Dissertação sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens aos idosos. Análise da
obrigatoriedade do regime patrimonial de separação obrigatória aos maiores de setenta anos e
o possível conflito com os direitos humanos positivados. Utilizar-se-á da pesquisa
bibliográfica, pelo estudo da doutrina pertinente, em livros, artigos científicos, relatórios e
pareceres. A presente pesquisa encontra-se arraigada no campo dos princípios constitucionais
de Direito de Família e na área de proteção a dignidade da pessoa humana. Delimita-se na
proteção a autonomia da vontade e da liberdade de escolha do regime patrimonial de cônjuges
idosos. Estudar-se-á a intervenção do Estado e tal imposição legal, discutindo se é atentatória
à liberdade individual da pessoa idosa, que é sujeito de direitos e de deveres como qualquer
cidadão. Analisar-se-á se a idade é motivo suficiente para que determinados direitos lhes
sejam podados. A pesquisa será estruturada com base na construção teórica sobre o tema
proposto no sentido dos objetivos, finalidades e benefícios esperados no campo das políticas
públicas de proteção ao idoso em face do exercício da cidadania. O regime de bens tem por
fito regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, podendo ser um conjunto de
estipulações convencionais e de normas cogentes, ou apenas de normas legais, quando não for
exercida a escolha. Embora o ordenamento jurídico admita a liberdade de escolha e de decisão
aos integrantes de uma família, o princípio da disponibilidade está mitigado, pois mesmo com
a disponibilidade e variabilidade na definição do regime de bens no casamento a lei civil
vigente recepcionou o regime da separação obrigatória, que excepciona o princípio da
liberdade de escolha. A obrigatoriedade do regime da separação de bens aos maiores de
setenta anos está contida no inciso II do artigo 1.641 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de
2002, e mesmo tendo tal restrição caráter aparentemente protetivo pode constituir verdadeira
incoerência no ordenamento jurídico nacional. Questionar-se-á se existe ofensa a Constituição
Federal na medida que o legislador deixou de verificar a isonomia constitucional preconizada
nos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Igualmente, cumpre ser
analisado se resta ofendido o artigo 3º da Constituição Federal Brasileira. Apontando as
considerações anteriores, ainda há a relevância no estudo do tema para abordagem da
capacidade civil, tornando-se necessário questionar se ao atingir “qualquer idade” justifica-se
restrição à prática de atos jurídicos, em geral. Pesquisar-se-á, ainda, o conflito da
hermenêutica contextual da norma com a hermenêutica da união estável, da Súmula 377 do
STF e com a longevidade do brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5766 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Serpa, Mauro Pinto |
| Contributors | Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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