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Previous issue date: 2017-08-10 / The study aims to discuss the use of outsourcing by the Public Administration in Brazil, using as paradigm national and international standards of labor protection. The research examines the practice of outsourcing, its definition, objectives, forms of application, regulatory aspects, especially those most relevant in the public sector and analyzes case law related to outsourcing in the private and public sectors. The dissertation will analyze data on the high rate of work related accidents among outsourced workers in the public health area, high turnover, wages and other working conditions, all due to the uncontrolled and indiscriminate of outsourcing labor, which has as consequence the weakening of labor¿s rights, all through studies made by CUT and regulatory entities. This analysis indicates the precariousness that surrounds this practice on the public health work field, specially the Political usage of it and the account of expenses with outsourcing. The dissertation also discusses the subsidiary responsibility rule brought by Law #13.429/2017, concerning outsourcing, specially, on the subsidiary payment due of the public entity, and the possibility of labor switching to hired services companies, due to the obligation of public civil service examination to state career jobs, which has as result the widespread usage of outsourcing. The aim is to also check the implementation of existing international standards on the subject. Despite the absence of specific international standard on the subject, the International Labor Organization adopted Convention 94, ratified by Brazil, which has rules governing the standards of outsourcing and it is discussed on this paper. Furthermore, the study suggests the need to respect the outsourced worker's rights, before the uneven salaries to equal functions, among outsourced and effective workers, and also the health protection of them. Lastly, we reiterate the need to apply an adequate protection to the fundamentals rights related to outsourced labor, all through a more beneficial understanding of the laws statements, in such a way that prevents the violation of constitutional standards and secure protection to the worker's right. A bibliography and exploratory study was conducted, based mainly on books, scientific papers, national and international standards and, as well as pratical cases on the subject.In the article, a literature and exploratory research was conducted, based mainly on books, scientific papers and national and international standards, as well as real cases on the theme.
Keywords: Outsourcing; public power; job insecurity; public health. / O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirização pela Administração Pública no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa examina a prática da terceirização, apresentando o seu surgimento, definição, objetivos, forma de aplicação no direito do trabalho e no serviço público, aspectos normativos e jurisprudenciais, especialmente àqueles mais relevantes no setor público. Serão analisados dados coletados, através de um estudo realizado pela CUT e por órgãos de fiscalização sobre o alto índice de acidentes de trabalhadores terceirizados, por exemplo, na área da saúde pública, alta rotatividade, desigualdade de salário e de tratamento entre trabalhadores terceirizados e efetivos. Busca-se, também, discutir a relação de emprego de trabalhadores terceirizados, a qualidade do serviço prestado, a segurança e os direitos dos trabalhadores, inclusive, os direitos sindicais, em razão da utilização indiscriminada da terceirização, que tem ocasionado, como consequência, a precarização dos direitos trabalhistas. Examina-se a relação entre precarização e terceirização no serviço público e as consequências paralelas decorrentes da atividade terceirizada, especialmente, o uso político decorrente desse instituto e a contabilização dos gastos com a terceirização. Por fim, serão discutidas as disposições da Lei 13.429 de 2017 sobre terceirização, especialmente, no que diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária do ente público e à possibilidade de transferência de qualquer atividade para empresas prestadoras de serviço, em razão da exigência do concurso público para execução de cargos de carreira do Estado, que resultam no uso generalizado da terceirização. Apesar da inexistência de norma internacional específica sobre o tema, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção no 94, ratificada pelo Brasil - que possui regras aplicáveis à questão da terceirização e é examinada nessa dissertação. Ademais, o estudo propõe a necessidade de respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados, diante da desigualdade de salários para funções idênticas entre trabalhadores terceirizados e efetivos e de proteção à saúde dos trabalhadores. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada proteção aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, através de uma interpretação mais benéfica ao trabalhador sobre os dispositivos inseridos na legislação, de modo a impedir a violação de normas constitucionais e garantir proteção aos direitos do trabalhador. No estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e exploratória, embasada, principalmente, em livros, artigos científicos, normas nacionais e internacionais e casos práticos sobre o tema.
Palavras-chave: Terceirização; poder público; precarização; saúde pública.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/104188 |
| Date | 10 August 2017 |
| Creators | Costa, Andrea Dourado |
| Contributors | Gomes, Ana Virginia Moreira, Dias, Eduardo Rocha, Dias, Eduardo Rocha, Siqueira, Marcelo Sampaio, Gomes, Ana Virginia Moreira, Silva, Clarissa Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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