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Previous issue date: 2017-02-20 / system – is to establish practical and effectiveness rules in order to avoid the
instability of the law and facilitate the relations. This mission considered the velocity of relations’ development vis a vis the le giiss laetivveen phroacreddeur reif
that, according to the Brazilian reality, tends to be very slow. In this context it is
important to point out the development of contracts and legal business on the
financial and capital markets, that are an example of complexity and creativity (even
more considering sophisticated structured operations). Thus, this study analyses the
stock fiduciary collateral and, based on the legal regime of the general fiduciary
collateral, develop the law and concepts regarding this collateral when involved
stocks. The fiduciary collateral is regulated by several rules, such as (i) Law n.
4.728/1965, that regulates the fiduciary collateral involving movable (fungible and
non-fungible assets), and also the fiduciary assignment of writs and credit notes. This
law is only applicable for purposes of the financial and capital market; (ii) decree law
n. 911/1969 that have amended the Law n. 4.728/1965 and also establishes the
procedure to foreclose the fiduciary collateral; (iii) Law 8.514/1997, that stablishes
the fiduciary collateral involving real state; and (iv) the Brazilian Civil Code (articles
1.360 and f.), that regulates the fiduciary collateral of movable an non-fungible assets
(there is no restriction of parties or environment of appliance of the Civil Code).
Based on this general analysis of the fiduciary collateral (according to the parties
involved, nature of the assets and contractual arrangements) it is possible to
establish the structures of the stocks fiduciary collateral cumulating the Law n.
4p.r7o2p8o/s1it9io6n5 tahnadt /sotro tchkes Bcraanz ibliaen c oCnivsiild Ceoredde manodv atbhlee Lnaown -nfu. n6g.4ib0le4 /a1s9s7e6t,s a asnsdu,m inin gm tohset
of cases, incorporeal assets. In other words, the analysis of the general regime of the
fiduciary collateral allows to establish the stock fiduciary collateral structure.
Notwithstanding, this study brings considerations regarding the procedure to
foreclose this collateral, once the absence of specific rules for purposes of the
fiduciary collateral involving stocks and incorporeal assets. For that matter, this study
contains the analysis of the possibility of extrajudicial foreclose of the collateral and
also the judicial actions that could be taken by the creditor according to the
interpretation of the general rules of fiduciary collateral. Finally, the intention of this
study is to present conclusions regarding the existing law system involving the stocks
fiduciary collateral, raising the main discussions and, as possible, establishing
solutions based on revision of law, legal-writings and case-law / Não há dúvidas de que um dos maiores desafios do legislador – e do próprio sistema
jurídico – é estabelecer normas que sejam, na prática, eficazes, evitando a
insegurança jurídica e facilitando as relações. Essa missão é ainda considerarmos a velocidade em que ocorre a evolução das relações mjuraíidsi cdaisfí cvili ss ae
vis o processo legislativo que, na realidade brasileira, tende a ser extremamente
moroso. Nessa perspectiva, destaca-se a evolução dos negócios jurídicos no
ambiente do mercado financeiro e de capitais, expoentes de sofisticação,
complexidade e criatividade, principalmente, no tocante às operações estruturadas
que tangenciam essas relações. Dentro desse contexto, o presente estudo se volta à
análise da alienação fiduciária de ações em garantia, buscando, a partir do estudo
do regime jurídico da alienação fiduciária em geral, aprofundar os dispositivos e
principais discussões inerentes. Note-se que a alienação fiduciária em garantia é
regulada por diversas normas, dentre as quais se destacam (i) Lei n. 4.728/1965,
que se refere aos bens móveis fungíveis e infungíveis, assim como à cessão
fiduciária de direitos inerentes às coisas móveis e títulos de crédito, tudo, dentro do
ambiente do mercado financeiro e do mercado de capitais; (ii) Decreto-Lei
n. 911/1969, que, além de ter alterado as Lei n. 4.728/1965, estabelece
procedimento para excussão de garantia fiduciária; (iii) Lei n. 9.514/1997, a qual
regula a alienação fiduciária de bens imóveis; e (iv) Código Civil, arts. 1.360 e
seguintes, que regulam a alienação fiduciária de bens móveis infungíveis. A partir da
delimitação da incidência geral das normas, de acordo com as partes envolvidas,
natureza do objeto e disposições contratuais disponíveis às partes, é possível
estabelecer as possíveis construções jurídicas da alienação fiduciária de ações em
garantia (cumulando Lei n. 4.728/1965 e Código Civil, com a Lei n. 6.404/1976),
adotando-se, como premissa, de que as ações podem ser consideradas bens
infungíveis perante terceiros e, na maioria dos casos, incorpóreos. Por outras
palavras, a análise do regime geral da alienação fiduciária em garantia permite
chegar à efetiva construção jurídica da alienação fiduciária de ações em garantia.
Em paralelo, o estudo traz ainda considerações a respeito da forma de excussão da
alienação fiduciária de ações em garantia, principalmente, porque, em face da
ausência de normas específicas para ações e bens incorpóreos, a doutrina discute,
na prática, a legalidade dos procedimentos a serem adotados. Nesse sentido, o
estudo analisa a possibilidade de excussão extrajudicial, a partir das disposições
contratuais atinentes, bem como a possibilidade do credor fiduciário se valer de
demandas judiciais para excussão, desde que, sob a ótica do regime geral, esse
procedimento lhe seja disponível. Enfim, por meio deste estudo se buscou
apresentar notas conclusivas a respeito da forma como, atualmente, o ordenamento
jurídico regulamenta a alienação fiduciária de ações em garantia, levantando as
principais discussões e, dentro do possível, buscando solucioná-las a partir da
revisão da lei, doutrina e jurisprudência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19902 |
| Date | 20 February 2017 |
| Creators | Faro, Alexandre Gereto de Mello |
| Contributors | Queiroz, Odete Novais Carneiro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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