Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T12:39:27Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Gereto de Mello Faro.pdf: 1426834 bytes, checksum: fdcf05c1165d29b511177c3c9c7415fe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T12:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Gereto de Mello Faro.pdf: 1426834 bytes, checksum: fdcf05c1165d29b511177c3c9c7415fe (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / system – is to establish practical and effectiveness rules in order to avoid the instability of the law and facilitate the relations. This mission considered the velocity of relations’ development vis a vis the le giiss laetivveen phroacreddeur reif that, according to the Brazilian reality, tends to be very slow. In this context it is important to point out the development of contracts and legal business on the financial and capital markets, that are an example of complexity and creativity (even more considering sophisticated structured operations). Thus, this study analyses the stock fiduciary collateral and, based on the legal regime of the general fiduciary collateral, develop the law and concepts regarding this collateral when involved stocks. The fiduciary collateral is regulated by several rules, such as (i) Law n. 4.728/1965, that regulates the fiduciary collateral involving movable (fungible and non-fungible assets), and also the fiduciary assignment of writs and credit notes. This law is only applicable for purposes of the financial and capital market; (ii) decree law n. 911/1969 that have amended the Law n. 4.728/1965 and also establishes the procedure to foreclose the fiduciary collateral; (iii) Law 8.514/1997, that stablishes the fiduciary collateral involving real state; and (iv) the Brazilian Civil Code (articles 1.360 and f.), that regulates the fiduciary collateral of movable an non-fungible assets (there is no restriction of parties or environment of appliance of the Civil Code). Based on this general analysis of the fiduciary collateral (according to the parties involved, nature of the assets and contractual arrangements) it is possible to establish the structures of the stocks fiduciary collateral cumulating the Law n. 4p.r7o2p8o/s1it9io6n5 tahnadt /sotro tchkes Bcraanz ibliaen c oCnivsiild Ceoredde manodv atbhlee Lnaown -nfu. n6g.4ib0le4 /a1s9s7e6t,s a asnsdu,m inin gm tohset of cases, incorporeal assets. In other words, the analysis of the general regime of the fiduciary collateral allows to establish the stock fiduciary collateral structure. Notwithstanding, this study brings considerations regarding the procedure to foreclose this collateral, once the absence of specific rules for purposes of the fiduciary collateral involving stocks and incorporeal assets. For that matter, this study contains the analysis of the possibility of extrajudicial foreclose of the collateral and also the judicial actions that could be taken by the creditor according to the interpretation of the general rules of fiduciary collateral. Finally, the intention of this study is to present conclusions regarding the existing law system involving the stocks fiduciary collateral, raising the main discussions and, as possible, establishing solutions based on revision of law, legal-writings and case-law / Não há dúvidas de que um dos maiores desafios do legislador – e do próprio sistema jurídico – é estabelecer normas que sejam, na prática, eficazes, evitando a insegurança jurídica e facilitando as relações. Essa missão é ainda considerarmos a velocidade em que ocorre a evolução das relações mjuraíidsi cdaisfí cvili ss ae vis o processo legislativo que, na realidade brasileira, tende a ser extremamente moroso. Nessa perspectiva, destaca-se a evolução dos negócios jurídicos no ambiente do mercado financeiro e de capitais, expoentes de sofisticação, complexidade e criatividade, principalmente, no tocante às operações estruturadas que tangenciam essas relações. Dentro desse contexto, o presente estudo se volta à análise da alienação fiduciária de ações em garantia, buscando, a partir do estudo do regime jurídico da alienação fiduciária em geral, aprofundar os dispositivos e principais discussões inerentes. Note-se que a alienação fiduciária em garantia é regulada por diversas normas, dentre as quais se destacam (i) Lei n. 4.728/1965, que se refere aos bens móveis fungíveis e infungíveis, assim como à cessão fiduciária de direitos inerentes às coisas móveis e títulos de crédito, tudo, dentro do ambiente do mercado financeiro e do mercado de capitais; (ii) Decreto-Lei n. 911/1969, que, além de ter alterado as Lei n. 4.728/1965, estabelece procedimento para excussão de garantia fiduciária; (iii) Lei n. 9.514/1997, a qual regula a alienação fiduciária de bens imóveis; e (iv) Código Civil, arts. 1.360 e seguintes, que regulam a alienação fiduciária de bens móveis infungíveis. A partir da delimitação da incidência geral das normas, de acordo com as partes envolvidas, natureza do objeto e disposições contratuais disponíveis às partes, é possível estabelecer as possíveis construções jurídicas da alienação fiduciária de ações em garantia (cumulando Lei n. 4.728/1965 e Código Civil, com a Lei n. 6.404/1976), adotando-se, como premissa, de que as ações podem ser consideradas bens infungíveis perante terceiros e, na maioria dos casos, incorpóreos. Por outras palavras, a análise do regime geral da alienação fiduciária em garantia permite chegar à efetiva construção jurídica da alienação fiduciária de ações em garantia. Em paralelo, o estudo traz ainda considerações a respeito da forma de excussão da alienação fiduciária de ações em garantia, principalmente, porque, em face da ausência de normas específicas para ações e bens incorpóreos, a doutrina discute, na prática, a legalidade dos procedimentos a serem adotados. Nesse sentido, o estudo analisa a possibilidade de excussão extrajudicial, a partir das disposições contratuais atinentes, bem como a possibilidade do credor fiduciário se valer de demandas judiciais para excussão, desde que, sob a ótica do regime geral, esse procedimento lhe seja disponível. Enfim, por meio deste estudo se buscou apresentar notas conclusivas a respeito da forma como, atualmente, o ordenamento jurídico regulamenta a alienação fiduciária de ações em garantia, levantando as principais discussões e, dentro do possível, buscando solucioná-las a partir da revisão da lei, doutrina e jurisprudência

The subject-matter of this thesis is the transfer of a right as security. The thesis is focused mainly on the history of the transfer of a right as security, its regulation in Civil code 2012 and it highlights the fundamental changes compared to its regulation in Civil code 1964. The regulation of the transfer of a right as security underwent considerable changes in Civil code 2012. However, the usage of this instrument in practice, compared to other security instruments, is not so common. The fault is primarily with the insufficient regulation in the Civil code 1964 which has led to extensive discussions on this topic in the past as well as restrictions by the Supreme Court. The main aim of this thesis is to evaluate the benefits of the regulation of the transfer of a right as security in Civil code 2012 as compared to 1964. Introductory chapters are dedicated to general issues of the law of obligations, focusing on changes of the basic terms. Other chapters include historical development of the institute and evaluate the applicability of the existing jurisprudence in light of the Civil code 2012. Following chapters deal with the issues of formal and content requirements for the contract on transfer of a right as security. Next chapters describe the process of realization of the transfer of right...

Submitted by Diogo Dias Teixeira (diogo@diasteixeira.com.br) on 2018-09-20T13:37:10Z No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.doc: 333312 bytes, checksum: 4f9a22b754d1680d460aecd790f0e492 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Prezado Diogo, bom dia. Para aprovação de seu trabalho deverá ajustar as seguintes informações: 1- Submeter o trabalho em PDF 2- A palavra Getulio deverá estar sem acento. 3- Deverá inserir a baixo da ficha catalográfica o nome da pessoa que fez. Após os ajustes, submeter novamente. Att, Joana Alves on 2018-09-20T15:59:11Z (GMT) / Submitted by Diogo Dias Teixeira (diogo@diasteixeira.com.br) on 2018-09-20T16:46:21Z No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T18:05:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-21T12:18:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T12:18:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / O presente trabalho visa contribuir para a solução de questões inerentes à implementação de transações cujas obrigações estão, total ou parcialmente, garantidas por marcas, mediante alienação fiduciária, mais especificamente em relação aos possíveis impactos e obstáculos oriundos da legislação especial que regula a propriedade industrial, notadamente os pressupostos de legitimidade e universalidade da cessão, constantes dos artigos 134 e 135 da Lei 9.279/96, respectivamente. A primeira parte do trabalho expõe as restrições impostas pela legislação especial em casos de cessão de marcas, consubstanciadas nas exigências de ter o cessionário atividade compatível com a marca objeto da transação e ter todas as marcas idênticas ou similares contempladas na transação, e relaciona essas restrições à alienação fiduciária de marcas em garantia, que em alguma medida também envolve a transferência de determinados direitos do devedor para o credor fiduciário, o qual, por sua vez, muitas vezes não tem objeto social compatível com a marca tomada em garantia e não inclui na operação todas as marcas idênticas ou similares de titularidade do devedor. A segunda parte do trabalho estabelece uma comparação entre a cessão de marcas e a alienação fiduciária de marcas em garantia com o intuito de verificar se a equiparação é juridicamente adequada. Desse modo, visa essa etapa do estudo esclarecer se a legitimidade do credor e a universalidade da cessão são restrições de observância obrigatória para que se alcance todos os efeitos inerentes à propriedade fiduciária de marcas. Na terceira parte deste trabalho são apresentadas as conclusões e os efeitos práticos delas decorrentes, como aqueles oriundos da excussão da garantia e aqueles relacionados ao registro ou anotação do instrumento de garantia. / The value of most companies is currently related to their intangible assets, especially to their intellectual property rights. Among all of the available intellectual property assets, trademarks play a crucial role, not only in the composition of the company’s market value, but also in regards to its financing, often being used as a collateral to secure obligations (mainly within secured loans) and, thus, aiding the company to obtain financial resources from third parties. The Brazilian Law offers certain types of security interests, but only a few of them are compatible with intellectual property assets. From the compatible types, there is a singular form of pledge (fiduciary transfer) that results in the assignment of some of the ownership rights related to the trademark that has been adopted as a collateral. Due to its peculiar characteristics, the implementation of such fiduciary transfer may incur in a few legal issues – restrictions generally applied to trademark assignments - and the parties may be required to obtain a deeper understanding of such legal limitations if they intent to lawfully perform this specific kind of transaction. In this sense, the study aims to establish a proper and solid comparison between the referred pledge and a conventional trademark assignment, with the main objective of guiding practitioners through a path that overcomes possible legal restrictions. Furthermore, this study also covers the perfection of such security interest and its proceedings.

Au regard du principe de l'unité du patrimoine, l'entrepreneur individuel engage tout son patrimoine. En cas de survenance de difficultés, ses créanciers pourront saisir ses biens professionnels et ses biens personnels. Cette responsabilité illimitée de l'entrepreneur individuel peut avoir des conséquences redoutables, notamment lorsqu'il est marié ou pacsé ou vivant en concubinage. Cette fragilité de l'entrepreneur individuel a poussé le législateur, aussi bien en droit français qu'en droit de l'OHADA, à créer des mécanismes lui permettant de mettre son patrimoine personnel à l'abri de la poursuite de ses créanciers professionnels. Ainsi, en dehors de toute affectation sociétaire, l'entrepreneur individuel peut, désormais, en droit français, soustraire ses biens personnels du droit de gage de ses créanciers professionnels, par le biais de la déclaration notariée d'insaisissabilité ou par le recours au statut de l'EIRL. Également, par le jeu des régimes matrimoniaux ou de la technique de la fiducie, il peut limiter les droits de ses créanciers. Cependant, l'efficacité des mécanismes de protection de l'entrepreneur individuel n'est pas absolue. En effet, elle est souvent remise en cause par les créanciers antérieurs, et même par l'entrepreneur individuel qui peut y renoncer, parfois dans le but d'obtenir du crédit. En outre, lorsque l'entrepreneur individuel est soumis à une procédure collective, l'efficacité des mécanismes de protection n'est que relative. Le cloisonnement des patrimoines recherché ou la soustraction de certains biens personnels du gage des créanciers est remis en cause. Dès lors, la protection qu'offrent ces mécanismes n'est que illusoire, d'où la nécessité de renforcer leur efficacité. A défaut de mécanismes de protection efficaces, l'entrepreneur individuel peut recourir aux différentes procédures de prévention comme alternative aux mécanismes de protection. / With regard to the principle of the system of assets, the individual entrepreneur take on all his assets. In case problems occur, his creditors could seize his personal properties and business assets. This unlimited liability of the individual entrepreneur might have serious consequences, especially when he is married, in a civil partnership or in concubinage. The individual entrepreneur's fragility has encouraged the legislature, in the French as well as in the OHADA law, to create mechanisms that would give him the opportunity to put his personal assets immune from the judicial proceedings of his professional creditors. Thus, apart from any associate's appropriation, the individual entrepreneur is now able, under the French law, to keep his personal assets out of his profesional creditors' right of forfeit, through the notarized statement from seizure or the option of the EIRL. Equally, through the matrimonial systems or the technique of the trust, he may limit the rights of his creditors. However, the effectiveness of the mechanisms of protection of the individual entrepreneur is not absolute. Indeed, it is often put into question by former creditors, and even the individual entrepreneur who sometimes may renounce to it in order to get credit. Moreover, when the individual entrepreneur is subjected to a collective proceeding, the effectiveness of the protection is only but relative. The partition of expected assets or the exemption of certain personal belongings from the creditors' forfeit is questioned. Therefore, the protection offered by these mechanisms is only but fallacious, hence the need to strengthen their effectiveness. In the absence of effective mechanisms of protection, the individual entrepreneur may resort to the different procedures of prevention as an alternative to the mechanisms of protection.