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Do negócio fiduciário à fidúcia / From the fiduciary contract to the trust

Milena Donato Oliva 13 September 2013 (has links)
A presente tese estuda o negócio fiduciário e suas potencialidades no direito brasileiro, especialmente quando associado à técnica do patrimônio separado. Embora o legislador tenha se utilizado da titularidade fiduciária elemento essencial do negócio fiduciário e da afetação patrimonial para variadas atividades, não previu modelo geral que habilitasse os particulares a entabularem ajustes fiduciários com patrimônio separado para as mais diversas finalidades. Por isso que, no Brasil, falta instituto que pudesse ser equiparado ao trust contido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o Reconhecimento Deles. As tentativas de incorporação de tal modelo jurídico no direito pátrio não lograram êxito até o momento e o cenário normativo brasileiro permanece fragmentado. A tese, assim, examina a conformação atual do direito pátrio em relação ao negócio fiduciário e as utilidades que adviriam da introdução da fidúcia como categoria ampla de negócio fiduciário com patrimônio separado. Nessa direção, a tese investiga (i) a admissibilidade do negócio fiduciário no direito brasileiro; (ii) a disciplina jurídica que lhe é aplicável; (iii) os efeitos da utilização da propriedade resolúvel aos negócios fiduciários, bem como da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; (iv) as potencialidades funcionais e limites do negócio fiduciário; (v) a disciplina jurídica do trust a que se refere a Convenção de Haia; (vi) a adoção pelo legislador da técnica da separação patrimonial conjugada com a titularidade fiduciária; (vii) a tipificação do negócio de fidúcia como aquele que possibilitaria a criação, pelos particulares, de titularidade fiduciária e patrimônio separado; (viii) o negócio de fidúcia como maneira de se incorporar os elementos essenciais do trust contido na Convenção de Haia; e (ix) a relevância da tipificação do negócio de fidúcia como meio de suprir determinadas lacunas do direito brasileiro / This thesis studies fiduciary contracts and their potentials in Brazilian law, especially when they are associated with the technique of separate estate. Although Brazilian law already deploys fiduciary ownership an essential element of the fiduciary contract and separate estate as a mean to regulate many activities, it does not lay down a legal model enabling people to use these techniques for general purposes. Therefore, still lacks in Brazil a legal framework similar to the trust as described by The Hague Convention on the Law Applicable to Trusts and on their Recognition. Attempts to incorporate this legal model in Brazilian law have not been successful so far; therefore, Brazilian legal framework remains fragmented. In this context, the thesis examines the current regulation of the fiduciary contract in Brazilian Law, and the benefits that would result from the introduction of fiducia, understood as a comprehensive legal model combining the techniques of fiduciary contract and separate estate. To this end, the thesis investigates (i) the admissibility of fiduciary contracts in Brazilian law; (ii) the rules applicable to it; (iii) the stipulation of resoluble ownership in fiduciary contracts and the stipulation in these contracts of inalienability, unseazability and incommunicability clauses; (iv) the potentials and limitations of fiduciary contracts in Brazilian law; (v) the legal regulation of trusts as they are described by the Hague Convention; (vi) the use by Brazilian legislator of the legal technique of separate estate combined with fiduciary ownership; (vii) the adoption by Brazilian law of fudicia as the type of contract that will enable people to use the techniques of fiduciary ownership and separate estate; (viii) fiducia as a mean to incorporate in Brazilian law the essential elements of the trust described by the Hague Convention; and (ix) the importance of fiducia as a mean to fill in several gaps of the Brazilian law.
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Do negócio fiduciário à fidúcia / From the fiduciary contract to the trust

Milena Donato Oliva 13 September 2013 (has links)
A presente tese estuda o negócio fiduciário e suas potencialidades no direito brasileiro, especialmente quando associado à técnica do patrimônio separado. Embora o legislador tenha se utilizado da titularidade fiduciária elemento essencial do negócio fiduciário e da afetação patrimonial para variadas atividades, não previu modelo geral que habilitasse os particulares a entabularem ajustes fiduciários com patrimônio separado para as mais diversas finalidades. Por isso que, no Brasil, falta instituto que pudesse ser equiparado ao trust contido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o Reconhecimento Deles. As tentativas de incorporação de tal modelo jurídico no direito pátrio não lograram êxito até o momento e o cenário normativo brasileiro permanece fragmentado. A tese, assim, examina a conformação atual do direito pátrio em relação ao negócio fiduciário e as utilidades que adviriam da introdução da fidúcia como categoria ampla de negócio fiduciário com patrimônio separado. Nessa direção, a tese investiga (i) a admissibilidade do negócio fiduciário no direito brasileiro; (ii) a disciplina jurídica que lhe é aplicável; (iii) os efeitos da utilização da propriedade resolúvel aos negócios fiduciários, bem como da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; (iv) as potencialidades funcionais e limites do negócio fiduciário; (v) a disciplina jurídica do trust a que se refere a Convenção de Haia; (vi) a adoção pelo legislador da técnica da separação patrimonial conjugada com a titularidade fiduciária; (vii) a tipificação do negócio de fidúcia como aquele que possibilitaria a criação, pelos particulares, de titularidade fiduciária e patrimônio separado; (viii) o negócio de fidúcia como maneira de se incorporar os elementos essenciais do trust contido na Convenção de Haia; e (ix) a relevância da tipificação do negócio de fidúcia como meio de suprir determinadas lacunas do direito brasileiro / This thesis studies fiduciary contracts and their potentials in Brazilian law, especially when they are associated with the technique of separate estate. Although Brazilian law already deploys fiduciary ownership an essential element of the fiduciary contract and separate estate as a mean to regulate many activities, it does not lay down a legal model enabling people to use these techniques for general purposes. Therefore, still lacks in Brazil a legal framework similar to the trust as described by The Hague Convention on the Law Applicable to Trusts and on their Recognition. Attempts to incorporate this legal model in Brazilian law have not been successful so far; therefore, Brazilian legal framework remains fragmented. In this context, the thesis examines the current regulation of the fiduciary contract in Brazilian Law, and the benefits that would result from the introduction of fiducia, understood as a comprehensive legal model combining the techniques of fiduciary contract and separate estate. To this end, the thesis investigates (i) the admissibility of fiduciary contracts in Brazilian law; (ii) the rules applicable to it; (iii) the stipulation of resoluble ownership in fiduciary contracts and the stipulation in these contracts of inalienability, unseazability and incommunicability clauses; (iv) the potentials and limitations of fiduciary contracts in Brazilian law; (v) the legal regulation of trusts as they are described by the Hague Convention; (vi) the use by Brazilian legislator of the legal technique of separate estate combined with fiduciary ownership; (vii) the adoption by Brazilian law of fudicia as the type of contract that will enable people to use the techniques of fiduciary ownership and separate estate; (viii) fiducia as a mean to incorporate in Brazilian law the essential elements of the trust described by the Hague Convention; and (ix) the importance of fiducia as a mean to fill in several gaps of the Brazilian law.
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Negócios indiretos e negócios fiduciários

Lima, Marcelo Chiavassa de Mello Paula 07 March 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima.pdf: 2178699 bytes, checksum: e8029881a68045555e467581285f2dfd (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / Indirect act stricto sensu and fiduciary act are nothing new in the legal world (the origin is unknown, although it can be said that already the Romans knew), even if the doctrine just started to study them at the end of the 19th century. They are old business models that still are present, given its versatility to fulfill the legitimate interest of the parties. The institutes in question are a figure that for centuries remained outside of legal studies and that, even today, does not have much dogmatic deepening. Therefore, the aim of this master dissertation is to analyze both figures from a structural point of view, dogmatic and legal. In spite of they are figures that are derived from species hidden juridical act (Germany), abnormal (Spain) or indirect (Italy, Portugal, France and Brazil), along with simulation / fictitious interposition of person / business in circumvention of the law, from the point of legal view can not be considered the same thing. This is because the indirect act stricto sensu and fiduciary act reflect a valid legal business idea, unlike his brothers, who are characterized as invalid business. The external appearance is indeed similar - and therefore the link between the figures - to the extent that a part of the business is not necessarily externalized (from here the German naming hidden juridical act). To be able to better understanding of the subject and further discussion of the chosen argument, it is necessary to discuss the complex issue of contractual cause and its implication in these two negotiating figures (as an element that seeks to justify the economic operation carried out by the parties by economic function -individual) and the theory of typical and atypical juridical act, in order to allow further study concerning the structure of these two figures. The study and interpretation of foreign law is essential premise for attempting to structure these figures in Brazil, which is why it fall back on Italian law, Portuguese, German, Spanish, English, French and most countries belonging to the Spanish America to that, according to the problems encountered in these jurisdictions, trying to get the best deal on Brazilian law. The result will emerge the importance of these figures, and especially its wide acceptance in praxis both in Brazil and in other countries around the world. More than that, the conclusion will highlight the legality of these business models in the Brazilian and international law, as well as its increasing regulation as an important economic instrument at the disposal of private autonomy / Os negócios indiretos em sentido estrito e os negócios fiduciários não são nenhuma novidade no mundo jurídico (a origem é desconhecida, embora se pode afirmar que os romanos já a conheciam), não obstante a doutrina apenas tenha começado a estudá-los já no final do século XIX. São antigos modelos negociais que ainda hoje se fazem presentes, dada sua versatilidade para concretizar o legítimo interesse das partes. Os institutos em análise são figuras que durante séculos ficaram à margem dos estudos jurídicos e que, ainda hoje, não possuem muito aprofundamento dogmático. Assim sendo, o objetivo desta dissertação é analisar ambas as figuras do ponto de vista estrutural, dogmático e legal. Muito embora sejam figuras que derivam da espécie negócios jurídicos encobertos (Alemanha), anómalos (Espanha) ou indiretos (Itália, Portugal, França e Brasil), junto com a simulação / interposição fictícia de pessoa / negócio em fraude à lei, do ponto de vista jurídico não podem ser alçadas ao mesmo status. Isto porque os negócios indiretos em sentido estrito e os negócios fiduciários traduzem uma ideia de negócio jurídico válido, ao contrário de seus irmãos, que se configuram como negócios inválidos. A aparência externa é, de fato, semelhante e daí o elo entre as figuras , na medida em que uma parte do negócio não é necessariamente exteriorizada (e daí a nomenclatura alemã de negócios jurídicos encobertos). Para ser possível a melhor compreensão do tema e aprofundar a discussão do argumento escolhido, aprofundar-se-á no presente trabalho a discussão a respeito da complexa questão da causa contratual e sua implicação nestas duas figuras negociais (como elemento que busca justificar a operação econômica realizada pelas partes através da função econômico-individual), bem como a teoria dos negócios jurídicos típicos e atípicos, a fim de se permitir um estudo mais detalhado a respeito da estrutura destas duas figuras. Por fim, o estudo e a interpretação do direito alienígena é premissa essencial para a tentativa de estruturação destas figuras no Brasil, razão pela qual se recorreu ao Direito Italiano, Português, Alemão, Espanhol, Inglês, Francês e de grande parte dos países pertencentes à América Espanhola para, de acordo com os problemas encontrados nestes ordenamentos jurídicos, tentar encontrar a melhor solução no direito pátrio. Do resultado, emergirá a importância destas figuras e, principalmente, sua ampla aceitação na praxis tanto no Brasil quanto nos demais países do globo. Mais do que isso, a conclusão ressaltará a legalidade destes modelos negociais no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, bem como sua cada vez maior regulamentação como importante instrumento econômico à disposição da autonomia privada
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A indústria de fundos de investimento no Brasil: um estudo teórico e empírico sobre a relação fiduciária entre o administrador-gestor e os respectivos cotistas de fundos de investimentos

Coelho, Alexandre Ramos January 2015 (has links)
Submitted by Alexandre Ramos Coelho (alexandre.coelho@gvmail.br) on 2015-06-09T22:53:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado_ARCoelho_ 09.06.15_FINAL.pdf: 1391202 bytes, checksum: e5aeec796f84194f76858aa85f8ad7b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-06-10T11:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado_ARCoelho_ 09.06.15_FINAL.pdf: 1391202 bytes, checksum: e5aeec796f84194f76858aa85f8ad7b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-10T12:43:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado_ARCoelho_ 09.06.15_FINAL.pdf: 1391202 bytes, checksum: e5aeec796f84194f76858aa85f8ad7b6 (MD5) Previous issue date: 2015 / According to data, from the Brazilian Association of Financial and Capital Market – ANBIMA, accumulated of 12 months, as of July 7, 2014, the sum of investments, redemptions and capital raised, the fund industry in Brazil transacted more than 11 billion Brazilian Reais. It is a considerable financial value, making the industry fund an important tool to channel savings and to invest in the most diverse projects of the economy. In addition, the collapse of some financial conglomerates in Brazil in recent years involving investment funds managed by companies belonging to such conglomerates has highlighted the importance of rules and studies addressing the relationship between the asset manager / fund administrator and the respective investors in those funds. In fact, the research conducted over the years 2013 and 2014 with regulators, academics and other participants in the securities market have demonstrated that there are few studies that can provide assistance in solving problems of this nature, including situations involving conflicts of interest between asset managers / fund administrator and investors. Thus, in face of the economic importance of the fund industry to Brazil and the relevance of the rights of investors / shareholders in the fund industry, and also due to the lack of studies, this work aims at conducting a theoretical and empirical research on the fiduciary relationship between the fund administrator, the asset manager and the respective shareholders of the investment funds. Along these lines, the goal will be to identify the origin, the essential characteristics of this relationship, the risks it can bring to the investor, and the duties it imposes on administrators and managers. We propose to evaluate the historical origin of the fiduciary relationship and understand the theoretical foundations that support its application to investment funds in the United States and Brazil. Based on this theoretical knowledge and under the focus of fiduciary duties applicable to administrators and managers, we develop an evaluation of the standards of conduct contained in the rulings of the Brazilian Securities Commission (CVM), to test the fiduciary relationship characteristics on the CVM rules. Finally, was conducted a study of cases where administrators and managers were convicted for breaking the fiduciary relationship and for failing to comply with specific duties embedded in the standards of conduct previously evaluated. On the basis of theoretical and empirical studies described, it is finally concluded that there are, indeed, essential characteristics in determining a fiduciary relationship between fund administrator / asset manager and the shareholder, and once this relationship is established, fund administrators and asset managers will have to observe the duty of diligence and loyalty to the shareholder. Also on the basis of theoretical and empirical studies, it is possible to say that the CVM standards establish the fiduciary relationship between the fund administrators / asset managers and the shareholder of investment funds, as well as fiduciary duties related to this relationship. / De acordo com dados de 07.10.2014 da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, no acumulado em 12 meses, entre aplicações, resgates e captações, a indústria de fundos movimentou mais de 11 bilhões de reais no Brasil. É um volume financeiro considerável, fazendo dos fundos de investimento importantes instrumentos de captação de poupança e de direcionamento de recursos para os mais diversos projetos de financiamento da economia. Além disso, as quebras de determinados conglomerados financeiros no Brasil nos últimos anos envolvendo fundos administrados e geridos por sociedades pertencentes a esses conglomerados colocou em evidência a importância de regras e estudos direcionados à relação entre o administrador-gestor e o cotista de fundos de investimento. De fato, pesquisa conduzida ao longo dos anos de 2013 e 2014 demonstrou que acadêmicos, reguladores e demais participantes do mercado de valores mobiliários possuem poucos estudos que possam assisti-los na solução de problemas relativos a essa relação, inclusive diante de situações envolvendo conflitos de interesses entre administradores-gestores e cotistas. Assim, diante da importância econômica dos fundos de investimento para o Brasil, da relevância dos direitos dos investidores dentro da indústria de fundos, e também em razão da escassez de estudos, este trabalho tem por finalidade realizar investigação teórica e empírica sobre a relação fiduciária entre o administrador, o gestor e os respectivos cotistas dos fundos de investimento. Dessa forma, o objetivo será identificar a origem, as características essenciais dessa relação, os riscos que ela pode trazer para o investidor e os deveres que ela impõe aos administradores e gestores. Para tanto, propõe-se avaliar a origem histórica da relação fiduciária e os fundamentos teóricos que a suportam aplicados aos fundos de investimento nos Estados Unidos e no Brasil. Com base nesse conhecimento teórico e sob o enfoque dos deveres fiduciários aplicáveis aos administradores e gestores, parte-se para a avaliação das normas de conduta contidas nas instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), visando testar as características da relação fiduciária diante das regras da CVM. Por fim, realiza-se estudo sobre casos em que administradores e gestores foram condenados por quebra na relação fiduciária e por inobservância de deveres específicos embutidos nas normas de conduta avaliadas anteriormente. Com fundamento nos estudos teóricos e empíricos descritos, conclui-se que existem características essenciais na configuração de uma relação fiduciária entre o administrador-gestor e o cotista de fundos de investimento e que, uma vez formada essa relação, administradores e gestores obrigam-se a observar o cumprimento de deveres de diligência e de lealdade perante o cotista. Igualmente, ainda é possível afirmar que as normas da CVM de fato instituem a relação fiduciária entre o administrador-gestor e o cotista de fundos de investimento, bem como os deveres fiduciários conexos a essa relação.
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Fomento de ofertas públicas iniciais de ações reflexões jurídicas sobre alocação de deveres fiduciários e conflito de interesse das instituições intermediárias

Cruz, Cristine Basseto 08 December 2016 (has links)
Submitted by CRISTINE BASSETO CRUZ (crisbasseto@gmail.com) on 2017-03-02T23:43:51Z No. of bitstreams: 1 dissertacao 2017-02-24 final.pdf: 2091106 bytes, checksum: 2ffbc1ca866db49e442bf1009d316bf2 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-03-02T23:47:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao 2017-02-24 final.pdf: 2091106 bytes, checksum: 2ffbc1ca866db49e442bf1009d316bf2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-06T12:53:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao 2017-02-24 final.pdf: 2091106 bytes, checksum: 2ffbc1ca866db49e442bf1009d316bf2 (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / This paper intends to discuss the legal adequacy of loan arrangements among shareholders, companies offering shares in initial public offer and their underwriters pre-initial public offer. These transactions – known as 'equity kickers' – became popular during 2004 – 2007 Brazilian capital markets’ IPO wave, when several Brazilian corporations went to public offering their shares after borrowing pre-IPO money from their underwriters. Taking into account the usual arrangements among those agents and a few researches made afterwards, we examine the economic and social consequences to the issuer and to the securities market, the legal role of the underwriter under the Brazilian securities exchange legal environment and discuss the fiduciary duty imposed to financial intermediaries in capital. Further on, we discuss the potential conflict of interest arising from credit relationship between underwriters and issuing companies and the adequacy of mandatory information provided in IPO information memorandum (prospecto) for the purpose of warning potential conflict that may arise from such credit relationship. Finally, we conclude our legal analysis and suggest a review of security exchange commission (CVM) current regulation in order to address fiduciary duties to financial intermediaries and improve disclosure standards on conflict of interest to potential investors during securities public offers. / Este trabalho pretende discutir a legalidade dos arranjos contratuais e empréstimos firmados entre acionistas, companhias ofertantes e instituições intermediárias previamente à realização de ofertas públicas iniciais. Esses arranjos – conhecidos como 'equity kickers' – foram largamente utilizados por companhias brasileiras que ofertaram suas ações durante os anos de 2004 a 2007. Tendo por base o formato usualmente utilizado nessas transações e os resultados trazidos por algumas pesquisas realizadas após a realização dessas ofertas, analisamos as consequências econômicas e sociais observadas e sua pertinência para o contexto do mercado de capitais, o papel das instituições intermediárias sob a ótica da regulamentação Brasileira e seu dever fiduciário perante os demais agentes de mercado. Ademais, discutimos o potencial conflito de interesse inerente ao papel simultâneo de distribuidor e credor desempenhado pelo coordenador nessas ofertas e a comunicação desse conflito ao mercado através da divulgação das informações pertinentes no prospecto de distribuição da oferta. Por fim, apresentamos uma análise jurídica e sugerimos a revisão da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de tratar expressamente o tema do dever fiduciário das instituições intermediárias no mercado de captais e aumentar a exigência de informações acerca de transparência das situações de conflito ao mercado na realização de ofertas públicas de valores mobiliários.
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Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais

Azevedo, Cláudia Patrícia Borges de January 2010 (has links)
Por meio da adaptação de um velho instituto jurídico, o negócio fiduciário, foi introduzida, no ordenamento jurídico pátrio, a cessão fiduciária de direitos, com vistas a atender a necessidade de garantias mais eficazes para assegurar os negócios empresariais. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, objeto deste trabalho, encontra-se disciplinada no artigo 66-B da Lei n 4.728, de 14/07/1965, introduzido pela Lei n 10.931, de 02/08/2004, e representa um novo mecanismo de garantia aos contratos celebrados no âmbito do mercado financeiro e de capitais. / Bibliografia: p. 188-197. / Inclui notas de rodapé. / Dissertação (mestrado) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Departamento de Direito Comercial, São Paulo, 2010.
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A alienação fiduciária de marcas em garantia e os requisitos de legitimidade e universalidade da Lei 9.279/96

Teixeira, Diogo Dias 22 August 2018 (has links)
Submitted by Diogo Dias Teixeira (diogo@diasteixeira.com.br) on 2018-09-20T13:37:10Z No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.doc: 333312 bytes, checksum: 4f9a22b754d1680d460aecd790f0e492 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Prezado Diogo, bom dia. Para aprovação de seu trabalho deverá ajustar as seguintes informações: 1- Submeter o trabalho em PDF 2- A palavra Getulio deverá estar sem acento. 3- Deverá inserir a baixo da ficha catalográfica o nome da pessoa que fez. Após os ajustes, submeter novamente. Att, Joana Alves on 2018-09-20T15:59:11Z (GMT) / Submitted by Diogo Dias Teixeira (diogo@diasteixeira.com.br) on 2018-09-20T16:46:21Z No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T18:05:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-21T12:18:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T12:18:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20180920_trabalho_fgv_mestrado_vbibliotecadigital.pdf: 614398 bytes, checksum: e1cf1d91b93e92fc7faf72b87bb655dc (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / O presente trabalho visa contribuir para a solução de questões inerentes à implementação de transações cujas obrigações estão, total ou parcialmente, garantidas por marcas, mediante alienação fiduciária, mais especificamente em relação aos possíveis impactos e obstáculos oriundos da legislação especial que regula a propriedade industrial, notadamente os pressupostos de legitimidade e universalidade da cessão, constantes dos artigos 134 e 135 da Lei 9.279/96, respectivamente. A primeira parte do trabalho expõe as restrições impostas pela legislação especial em casos de cessão de marcas, consubstanciadas nas exigências de ter o cessionário atividade compatível com a marca objeto da transação e ter todas as marcas idênticas ou similares contempladas na transação, e relaciona essas restrições à alienação fiduciária de marcas em garantia, que em alguma medida também envolve a transferência de determinados direitos do devedor para o credor fiduciário, o qual, por sua vez, muitas vezes não tem objeto social compatível com a marca tomada em garantia e não inclui na operação todas as marcas idênticas ou similares de titularidade do devedor. A segunda parte do trabalho estabelece uma comparação entre a cessão de marcas e a alienação fiduciária de marcas em garantia com o intuito de verificar se a equiparação é juridicamente adequada. Desse modo, visa essa etapa do estudo esclarecer se a legitimidade do credor e a universalidade da cessão são restrições de observância obrigatória para que se alcance todos os efeitos inerentes à propriedade fiduciária de marcas. Na terceira parte deste trabalho são apresentadas as conclusões e os efeitos práticos delas decorrentes, como aqueles oriundos da excussão da garantia e aqueles relacionados ao registro ou anotação do instrumento de garantia. / The value of most companies is currently related to their intangible assets, especially to their intellectual property rights. Among all of the available intellectual property assets, trademarks play a crucial role, not only in the composition of the company’s market value, but also in regards to its financing, often being used as a collateral to secure obligations (mainly within secured loans) and, thus, aiding the company to obtain financial resources from third parties. The Brazilian Law offers certain types of security interests, but only a few of them are compatible with intellectual property assets. From the compatible types, there is a singular form of pledge (fiduciary transfer) that results in the assignment of some of the ownership rights related to the trademark that has been adopted as a collateral. Due to its peculiar characteristics, the implementation of such fiduciary transfer may incur in a few legal issues – restrictions generally applied to trademark assignments - and the parties may be required to obtain a deeper understanding of such legal limitations if they intent to lawfully perform this specific kind of transaction. In this sense, the study aims to establish a proper and solid comparison between the referred pledge and a conventional trademark assignment, with the main objective of guiding practitioners through a path that overcomes possible legal restrictions. Furthermore, this study also covers the perfection of such security interest and its proceedings.

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