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Previous issue date: 2017 / O presente estudo dedica-se à análise da possibilidade do emprego do Princípio da
Precaução para o controle dos riscos que envolvem a utilização dos novos sistemas
autônomos de armas, as chamadas Armas Autônomas Letais, para as pessoas e
determinados bens protegidos pelos princípios e regras do Direito Internacional Humanitário.
Sendo constituídas de engenhos robóticos capazes de, em um conflito armado, deslocaremse
no terreno, identificarem e atacarem alvos, sem qualquer intervenção humana, a
comunidade internacional discute sobre os prós e contras dessa nova tecnologia, a qual,
não obstante, ainda não se encontra totalmente em uso. Considerando, portanto, que essa
tecnologia ainda encontra-se em desenvolvimento, o presente trabalho identifica as
características pretendidas para o funcionamento desses engenhos e sua diferenciação com
outros sistemas de armas automáticos e remotamente controlados; aponta as divergências
de opinião em torno da legalidade ou não de seu uso em face dos possíveis riscos que
podem surgir, em especial quanto às discussões sobre os reflexos do emprego desses
engenhos para a materialização dos princípios protetivos da “Humanidade”, “Distinção”,
“Proporcionalidade” e “Necessidade Militar”, bem como analisa questões correlatas, tais
como as inquietações e dúvidas que ainda não foram bem esclarecidas sobre critérios de
responsabilização em caso nos quais esses engenhos, por falha em seu funcionamento ou
limitação cognitiva, vierem a praticar atos que são classificados como crimes de guerra. Por
fim, inspirando-se na “Teoria da Sociedade de Risco”, de Ulrich Beck, a qual serve de esteio
para a aplicação do Princípio da Precaução no Direito Ambiental, apresenta-se uma
proposta de regulação ou a adoção desse princípio no âmbito do Direito Internacional
Humanitário, por intermédio da criação de uma regra, seja nas Convenções de Genebra,
seja na Convenção sobre Armas Convencionais ou em um Tratado específico, que
estabeleça uma moratória ou impedimento de utilização de certas tecnologias de armas, tais
como as Armas Autônomas Letais, enquanto pendentes incertezas científicas sobre seus
potenciais riscos para as gerações atuais e futuras, e que podem vulnerar os mecanismos
de proteção do Direito Internacional Humanitário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:prefix/12795 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Antônio, Mário Abrahão |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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