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Previous issue date: 2005-04-06T00:00:00Z / The inclusion of the right for health on constitutional texts is a modern way of expressing the willingness of a society to make that fundamental right happens. Its effects depend on many different factors, among them the behavior of political agents and ordinary citizens. Such incorporation have not been quantitatively studied on a large scale basis. In this work, a multiple regression analysis of the effect was performed, upon child mortality, of the presence or absence of constitutional protection of the right for health in 112 countries. In order to do so, a categorical variable entitled “level of constitutional protection of the right for health” was developed. It was evaluated through the analysis of the constitutional texts and incorporated to the model as a binary dummy variable. Control variables for female literacy, per capita income, public expenses with health, income, government effectiveness and young people population were included as well (F sign. = 0,000; adj. R 2 = 0,901). The regression analysis showed that the dummy variable was statistically significant on a 5% level (p-value = 0,039) and also showed a negative association between the presence of constitutional protection of the right for health and a drop on the expected value of child mortality. Accordingly to this model, the presence of constitutional presence of the right for health is associated with a estimated 14, 61% drop on the expected value of child mortality. The results suggest that the inclusion of the protection of the right for health in constitutional texts effectively improve the outcomes of health systems. / A incorporação da proteção do direito à saúde em textos constitucionais é uma forma contemporânea de expressão do desejo de uma sociedade em ver efetivado esse direito fundamental. Os efeitos dessa incorporação dependem da interação de diferentes fatores relacionados ao comportamento dos agentes públicos e dos cidadãos. A resultante dessa interação têm sido pouco estudada do ponto de vista quantitativo. Nesse trabalho foi realizada uma análise de regressão múltipla visando identificar o efeito, sobre a taxa de mortalidade infantil, da presença da proteção ou da ausência da proteção do direito à saúde nas constituições de 112 países. Para tanto, foi desenvolvida uma variável categórica denominada ¿nível de proteção constitucional do direito à saúde¿, avaliada a partir da análise de conteúdo dos textos constitucionais e incorporada ao modelo na forma de uma variável dummy binária. Também foram incorporadas variáveis de controle para renda per capita, efetividade do governo, despesas públicas com saúde, alfabetização feminina, presença de jovens na população e distribuição de renda (F sign.= 0,000; R2 ajustado = 0,901). A análise de regressão revelou que a variável dummy é estatisticamente significante a um nível de 5% (p-valor = 0,039) e revelou ainda uma associação negativa entre a presença da proteção constitucional do direito à saúde e as taxas de mortalidade infantil. De acordo com o modelo testado, a presença da proteção constitucional do direito à saúde, mantidos constantes os demais fatores, está associada a uma redução no valor esperado da mortalidade infantil da ordem de 14,61%. Os resultados sugerem que a inclusão da proteção do direito à saúde no texto constitucional efetivamente exerce um impacto positivo sobre o sistema de saúde de um país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/2549 |
| Date | 06 April 2005 |
| Creators | Gelis Filho, Antonio |
| Contributors | Costa, Ligia Maura, Farah, Marta Ferreira Santos, Santos, Gabriel Ferrato dos, Dallari, Sueli Gandolfi, Escolas::EAESP, Malik, Ana Maria |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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