Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:06:36Z
No. of bitstreams: 1
60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1
60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1
60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5)
Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas
do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é
caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização
aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos
constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um
descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração
jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma
divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo
defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da
regulamentação econômica nacional. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22900/60900750.pdf
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/8631 |
| Date | 06 April 2015 |
| Creators | Galvão, Eduardo Ribeiro |
| Contributors | Ferraz, Daniel Amin |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0021 seconds