Esta dissertação objetiva entender quais as razões para a ausência de
condenação criminal dos empregadores flagrados praticando o crime de trabalho análogo ao de escravo. Isto porque, o trabalho escravo contemporâneo é fenômeno reconhecido nacionalmente e por isso mesmo recebe inúmeras políticas públicas voltadas a sua erradicação. Porém, quando se pesquisa o enfrentamento do trabalho escravo pelo Poder Judiciário, nota-se que a maioria das demandas criminais são arquivadas sem condenação. Para tanto, inicialmente se considera a passagem do trabalho escravo lícito ao contemporâneo à luz da historicidade e da construção conceitual jurídica do crime de redução a condição análoga a de escravo. Em continuidade, se estuda a interpretação dada pelo direito internacional, sobretudo pelas Convenções firmadas pela Organização Internacional do Trabalho, relativo ao trabalho forçado e a manutenção de pessoas em condições de escravidão, sendo este menos abrangente que a proteção jurídica presente na legislação brasileira. Apresenta-se, também, as políticas públicas lançadas pelo Governo Federal e seu cenário atual, bem como os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, estabelecidos para modificar o conceito atual do crime, como forma de analisar como o Poder Executivo e o Legislativo comportam-se para atingir o fim do trabalho escravo. Para responder ao porquê de tantas absolvições, traçou-se um recorte temporal de seis anos, que foi de 2009 a 2015, para identificar as ações penais distribuídas na Justiça Federal de Pernambuco, sendo encontrado o número de dez demandas, das quais seis já transitaram em julgado. Consequentemente, analisa-se a atuação do Grupo Móvel de Fiscalização, nas ações fiscais que geraram essas demandas, o que servirá para responder ao problema de pesquisa, junto com a interpretação do conceito atual do crime, presente no artigo 149 do Código Penal pelos Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5 Região. / This thesis aims to understand the reasons for the absence of criminal conviction of employers caught practicing the crime of work analogous to that of slave labor. This is a relevant issue, since, contemporary slave labor is a phenomenon recognized nationally and therefore receives numerous public policies aimed at its eradication. However, when investigating the occurrence of slave labor by the Judiciary, it is noted that most criminal lawsuits are filed without conviction. To do
so, it is initially presented the passage from licit slave labor to contemporary, in the light of historicity and conceptual construction of the crime of reduction to the condition analogous to slave. In continuity, we study the interpretation given by international law, especially the Conventions signed by the International Labor
Organization, concerning forced labor and the maintenance of persons in slavery conditions, which is less comprehensive than the legal protection present in Brazilian legislation.It also presents the public policies launched by the Federal Government and its current scenario, as well as the bills in progress inside the National Congress, established to modify the current concept of crime, as a way of analyzing how the Executive and Legislative Power Behaves when to reach the end of slave labor. To answer the reason for so many acquittals, a time-cut of six years was drawn, from 2009 to 2015, to identify the criminal actions distributed in the Federal Court of Pernambuco. We found the number of ten lawsuits, six of which have already ended. Consequently, the actions of the Mobile Inspection Group are analyzed in the tax actions that generated these demands, which will serve to answer the research problem, together with the
interpretation of the current concept of crime, present in article 149 Of the Criminal Code by the judges of second instance of the Federal Regional Court, 5th Region.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:934 |
| Date | 18 April 2017 |
| Creators | Flora Oliveira da Costa |
| Contributors | Sergio Torres Teixeira, José Soares Filho |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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