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Previous issue date: 2017-08-24 / This study describes the Brazilian Social Security System by the theory of neoconstitutionalism.
This subject reveals important as a current issue and as
consequence of the growing debates about labor and social security reforms
that is ongoing in Brazil by the pendulum movement towards the neoliberalism.
The hypothesis is that the ongoing changes will reduce the worker protection,
being a mechanism of deterioration of labor relationship between employers
and employees and weak the Welfare State. Being the labor right a
fundamental right and that the unemployment degenerates the human dignity,
recognizes that the State should creates public policies to the expansion of the
employment level with qualities, which means to implementation of the Decent
Work Agenda from de International Labor Organization. The study also
proposes as theoretical and methodological reference to the research the
concepts of the minimal existential as a barrier to the changes that implicate a
social decline and threats the Social Security systemic balance. This research
aims to demonstrate that the minimal existential is insufficient to reduces the
poverty and the inequality, because its reductionist concept. Defends the
improvement of the worker’s labor conditions by the application of the cliquet
effect theory, introducing the new concept of the minimal existential
“beveridgiano”, that is made up of the minimal existential and the decent work.
The minimal existential “beveridgiano”, with supports by the Brazilian Federal
Constitution of 1988, should be introduced by adequate public policies to
improve people social conditions life, fulfilling the constitutional commandment,
by the social values of labor, aims the social well-being and justice, in respect of
the dignity of the human person / O presente trabalho tem como objetivo analisar o Sistema de Seguridade
Social brasileiro à luz do neoconstitucionalismo. O tema se revela importante
diante da atualidade e do aprofundamento dos debates sobre as reformas
trabalhista e previdenciária que vem ocorrendo no Brasil a partir de uma
mudança pendular em direção ao neoliberalismo. Parte da hipótese de que as
mudanças em curso fragilizam a proteção ao trabalhador, sendo um
mecanismo de precarização das relações de trabalho e de potencialização do
enfraquecimento do Estado do Bem-Estar Social. Afirmando ser o direito ao
trabalho um direito fundamental e que o desemprego avilta a condição de
dignidade da pessoa humana, reconhece que o Estado deve buscar, com
políticas públicas, a expansão do emprego com qualidade, o que significa
implantar a agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do
Trabalho. O estudo centra-se na análise da teoria do mínimo existencial como
barreira às mudanças que acarretam retrocesso social e ameaçam o equilíbrio
sistêmico da Seguridade Social. Com a pesquisa, busca-se demonstrar que o
mínimo existencial é insuficiente para reduzir a pobreza e as desigualdades
sociais, por apresentar uma concepção reducionista. Defende-se a melhoria
das condições dos trabalhadores pela aplicação da teoria do efeito cliquet,
convergindo para a proteção do mínimo existencial beveridgiano, que é
integrado pelo conceito de mínimo existencial e trabalho decente. O mínimo
existencial beveridgiano, com suporte na Constituição Federal de 1988, deve
ser buscado pela introdução de políticas públicas adequadas para melhorar a
condição social das pessoas, em busca de se cumprir o mandamento
constitucional de, a partir do valor social do trabalho, assegurar justiça e bemestar
sociais, medida da dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20319 |
| Date | 24 August 2017 |
| Creators | Meirinho, Augusto Grieco Sant’Anna |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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