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Previous issue date: 2015-05-08 / Due to the phenomenon of globalization, there has been an increase in the volume of trade among countries, as well as the concentration of economic power of business organizations. This growth in trade and hence in the amount of money involved in it, created a more favorable environment for corruption. Since corruption harms the global economic order and the democratic system, the International Community has demanded an increase in the State intervention system to fight corruption, mainly from the 1990s. The fight against corruption happened through the commitments made by countries that have signed conventions related to it. The present study has addressed the negative effects of corruption on the Brazilian economy and its society, and the international instruments that have been adopted by the country in an attempt to decrease corruption levels. This article still mentions the Brazilian legal system to fight corruption and the aspects of Law No. 12,846 / 13, known as the anticorruption law. An important aspect of the study was to examine the possibility of reducing the sanctions brought by the Law No. 12,846 / 13, according to the 'mechanisms and internal integrity procedures, audit and incentive to report irregularities and the effective implementation of the codes of ethics and conduct', in order words 'Compliance programs'. It was sought to examine the legal implications of the adoption of anti-corruption Compliance programs, and which of its elements can be considered an effective program based on international standards, and if these elements can be considered efficient and in which extent it can fight corruption. Finally, a search in the company Localiza Rent a Car S/A was carried out, a car rental agency company, in order to check which elements are included in its program, and if there are elements considered as minimum and essential taken from national and international references. / Com o fenômeno da globalização, verificou-se o aumento do volume de transações comerciais entre os países, bem como da concentração de poder econômico das organizações empresariais. Esse aumento das operações comerciais e, consequentemente, do montante de dinheiro nelas envolvido, criou ambiente mais favorável à corrupção. Pelo fato de a corrupção trazer prejuízos à ordem econômica mundial e ao sistema democrático, a comunidade mundial passou a demandar um regime de intervenção estatal maior no seu combate, principalmente a partir dos anos 90. O combate à corrupção se deu por meio dos compromissos assumidos pelos países, que assinaram Convenções nesse sentindo. O presente estudo abordou os reflexos negativos da corrupção na economia e sociedade brasileiras, e os instrumentos internacionais que foram adotados pelo país numa tentativa de diminuí-la. Tratou-se, ainda, do sistema legislativo brasileiro de combate à corrupção e dos aspectos da Lei nº 12.846/13, chamada de lei anticorrupção. Ponto importante do estudo foi a análise da possibilidade de redução das sanções trazida pela referida Lei nº 12.846/13, pela existência dos 'mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denuncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta', ou seja, os 'programas de Compliance'. Procurou-se analisar as implicações jurídicas da adoção de programas de Compliance anticorrupção, quais os elementos daquilo que pode ser considerado um programa efetivo com base nos parâmetros internacionais, se esses elementos podem ser eficientes e em que medida no combate à corrupção. Por fim, foi realizada uma pesquisa na companhia Localiza Rent a Car S/A, empresa locadora de veículos, a fim de verificar quais elementos constam do seu programa e se possuem os elementos tidos como mínimos e essenciais extraídos das referências internacionais e nacionais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/13726 |
| Date | 08 May 2015 |
| Creators | Xavier, Christiano Pires Guerra |
| Contributors | Estellita, Heloisa, Yazbek, Otavio, Prado, Lucilene, Escolas::DIREITO SP, Fernandes, Wanderley |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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