Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-03-24T18:03:41Z
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Previous issue date: 2009 / A presente dissertação tem o objetivo de apreender a melhor interpretação do
artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, considerando-se a possibilidade ou não de
equiparação da união estável ao casamento. Após observações sobre a evolução do conceito
de família e as motivações sociais e históricas que levam os indivíduos a ingressar em uma
união estável, realiza breve resumo do tratamento legislativo dispensado às uniões estáveis
desde o Brasil colônia até o advento do Código Civil de 2002. Em seguida, aborda as
diferenças estruturais da união estável e do casamento no que tange à natureza jurídica e aos
requisitos e elementos estruturais de cada um desses conceitos jurídicos. Na terceira parte do
trabalho, desenvolve o tema à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana
e da liberdade, com ênfase na autonomia. Para tanto, foram utilizados como principais
subsídios teóricos os princípios do individualismo ético encontrados na obra de Ronald
Dworkin, as reflexões de Michel Rosenfeld sobre a identidade do sujeito constitucional e a
teoria sobre a liberdade de John Stuart Mill. Conclui pela existência de um direito
constitucional de não casar, o qual, assentado na liberdade, na igualdade e no direito ao livre
desenvolvimento da personalidade, determina a impossibilidade de dar-se o mesmo
tratamento jurídico do casamento à união estável. Estabelece a necessidade de que haja
diferença entre as normas destinadas à união estável e àquelas próprias do matrimônio, sob
pena não observância dos princípios anteriormente referidos.
Palavras-chave: União estável. Casamento. Natureza jurídica. Equiparação. Liberdade.
Igualdade. Dignidade da pessoa humana. Autonomia. Individualismo ético. Livre
desenvolvimento da personalidade. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this dissertation is to identify the most appropriate
interpretation of article 226, § 3, of the Brazilian Constitution, and in particular the possibility
of equalizing cohabitation (unmarried couple) with marriage. Following an analysis of the
evolution of the concept of family and the social and historical motivations that led
individuals to choose cohabitation, this study provides a brief summary of the laws and
regulations that dealt with the institute of cohabitation since the Brazil-Colony times until the
Civil Code of 2002. Subsequently, this study discusses the structural differences between
cohabitation and marriage, particularly in relation to their legal status and to the requisites and
structural elements of each of those legal concepts. The third part of this study discusses the
subject in light of the principles of equality, dignity of the human being and liberty, with an
emphasis on autonomy. In order to do so, the main theoretical sources that were used were the
principles of ethical individualism found in the work of Ronald Dworkin, the considerations
of Michel Rosenfeld on the identity of the constitutional subject and John Stuart Mill's theory
on liberty. The study concludes that there is a constitutional right for cohabitation, which,
based on the principles of liberty, equality and the free development of personality,
determines that it is not possible to give cohabitation and marriage the same legal status. This study also highlights the need for different rules for cohabitation and marriage, otherwise
there would be a risk of violating the aforementioned principles.
Keywords: Cohabitation. Unmarried couple. Marriage. Legal Status. Equalization. Liberty.
Equality. Dignity of the human being. Autonomy. Ethical individualism. Free development of
personality.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/4079 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Xavier, Fernanda Dias |
| Contributors | Lima, Frederico Henrique Viegas de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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