A presente tese, de natureza analítica, defende, a partir da análise dos elementos subjacentes à ideia de direito como sistema por trás da discussão sobre a fragmentação do direito internacional, que a expansão do direito internacional no século XX foi acompanhada de uma mudança do conceito de legitimidade, que não se restringe mais apenas ao reconhecimento do Estado como produtor das normas internacionais, mas requer parâmetros substantivos que orientam a solução dos conflitos entre normas que são produzidas em diferentes esferas normativas. No entanto, ao contrário do que ocorre no ordenamento interno, cujo sistema jurídico estabelece uma hierarquia de normas neutralizada pela ideologia do regime existente, nas relações internacionais, a horizontalidade das normas do direito internacional reflete a inexistência de uma cadeia tal de valores; e nem mesmo a proliferação de normas secundárias na segunda metade do século XX logrou alterar os fundamentos da jurisdição internacional, a qual ainda encontra diversas restrições associadas às características do direito internacional de coexistência. Estes problemas serão evidenciados pela análise do que ocorre no âmbito da OMC e, dentre as diversas disputas que envolvem normas produzidas em diferentes esferas normativas, do caso Brazil Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (União Européia v. Brasil) [doravante Brazil Retreaded Tyres]. / From analysis of the factors underlying the idea of law as a system behind the discussion of the \"fragmentation\" of international law, this thesis, analytical in nature, argues, that the expansion of international law in the twentieth century was accompanied by a change in the concept of legitimacy, which is no longer restricted only to the State as a producer of international standards, but requires substantive parameters to guide the resolution of conflicts between rules from different normative spheres. However, unlike domestic domains, where the legal system establishes a hierarchy of norms neutralized by the ideology of the existing regime, in international relations, the horizontality of the norms of international law reflects the absence of such a chain of values, nor even the proliferation of secondary standards in the second half of the twentieth century managed to change the fundamentals of international jurisdiction, which still faces several constraints associated with the characteristics of the international law of coexistence. These problems will be highlighted by the analysis of what occurs in the WTO and, among the several disputes involving standards from different normative spheres, the case of Brazil Measures Affecting Imports of retreaded Tyres (European Union v. Brazil) [hereinafter Brazil - retreaded Tyres].
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-02052012-092109 |
| Date | 12 September 2011 |
| Creators | Silva, Elaini Cristina Gonzaga da |
| Contributors | Amaral Junior, Alberto do |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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