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Previous issue date: 2006-09-25 / The present study covers the behavior of the State when related to fiscal evasion,
making an inicial study on tributes , their origins, evolution and wark of the State as a
responsible organism to generate tributary income on beh os the community. In order
to develop this activite the State guides itself by principles and rules found in the
Federal Constitution and bylaws. In parallel to the action on the State it s founded
actions made by deceiver, people who will make any manner possible to trick the
fiscal legislation, deceive fiscal authorities, and thus not pay their fiscal share,
resulting in a big burden to the collective. It will be presented in the work na overview
of the fiscal tributes, the reason that make someone to evade them and the main
types of evasion. It also will discuss the law 8.137/90, which the crimes against the
tributary order and comsuption, paying special attention to the penal tribute
sanctiones, and the civil arrest caused by debts and also the punistment and. Finally
the present and summarizing the different points discussed, relating the behavior of
the State to its fiscal role and the obligation of the people to pay the tributes. / O presente estudo aborda o comportamento do Estado ante a sonegação fiscal,
fazendo-se um apanhado inicial sobre os tributos, sua origem e evolução e a
atuação do Estado como órgão responsável para gerir receitas tributárias em
benefício da coletividade. Para desenvolver tal atividade, o Estado orienta-se por
princípios e regras contidas na Constituição Federal e em normas
infraconstitucionais. Paralela à ação do Estado, encontram-se também ações
praticadas por sonegadores, por pessoas que tentam, de qualquer forma, burlar a
legislação fiscal, iludir autoridades fiscais e, com isso fugir ao pagamento dos
tributos, causando um grande dano à coletividade. No trabalho será apresentado um
levantamento acerca da carga tributária, das causas que levam o contribuinte a
sonegar tributos e dos principais tipos de sonegação fiscal. Abordar-se-á também a
Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária e as relações de
consumo, com uma atenção especial às sanções penais tributárias, à prisão por
dívida civil e à extinção da penalidade. Por fim, concluir-se-á a presente pesquisa
sintetizando tudo que foi explanado, relacionando o comportamento do Estado ante
o poder de tributar e o comportamento do contribuinte ante o dever de pagar
tributos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/75670 |
| Date | 25 September 2006 |
| Creators | Gomes, Antonia Helena Teixeira |
| Contributors | Mathias, João Luis Nogueira, Cavalcante, Denise Lucena, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Mathias, João Luis Nogueira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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