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Previous issue date: 2010-11-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / We can say that the real state and the stock markets have increasingly grown and
taken unimaginable proportions in a globalization process and economic growth. In
this context the investor needs to comprehend how businesses are done in this
specific market, as well as if there is any or what are the protection norms for his
future investment. In order to guarantee protection for the investor, Brazilian State
created the Real State Stock Exchange Comission, which represents a regulatory
agency for the sector which surveys an regulates everything concerned to the stock
market and yet plays a sanctioning role when illicit conducts are perpetrated in these
matters. There is a specific auto-regulatory system that concerns to this market with
its own rules and following procedures. In the present work we studied the rules and
requisites that are concerned to the companies that open their shares in the stock
market exchange and the investors who seek for these shares. We assure that the
relationship between the investor and the company that wishes to open its capital
has a contract based nature. Thus, as a contractual relationship, we understand in
this work that not only the real state stock market auto-regulation rules, but the rules
and principles of the brazilian contractual and civil law should be also applied in
these matters. This whole conception brings up the importance of the theme as the
related judicial conflicts emerge and both set of rules can be used to solve them as
well. Even if the contractual relationship between the investor and the companies has
international patterns, either the real state auto-regulation rules or the brazilian civil
law, rules and principles can be used to solve their conflicts in the judiciary level.
Finally, this research stands for the investor who seeks to achieve the proper legal
protection as his investment can now be seen as a real contract with all its terms,
principles and characteristic rules. / Podemos dizer que os mercados de valores mobiliários e de capitais cresceram e tomaram proporções inimagináveis dentro do processo de globalização e crescimento econômico. Nesse contexto, necessário que o investidor entenda como se realizam as negociações nesse mercado específico, assim como se existem e quais são as formas de proteção de seu futuro investimento. O Estado, para garantir segurança ao Investidor, no Brasil, criou a Comissão de Valores Mobiliários, que funciona como agência reguladora, fiscalizando e regulando tudo o que ocorre no mercado de capitais, e ainda atua de forma sancionadora, aplicando punições, quando ocorrem ilícitos nesse mercado. Existe uma auto-regulação desse mercado específico, com regras e requisitos a serem seguidos. No presente trabalho, estudamos as regras e requisitos que dizem respeito às Empresas que abrem o capital e os investidores quando estão em busca de investimento. Afirmamos que a relação existente entre investidor e a empresa que abre o capital, é de um contrato. Dessa forma, por ser uma relação contratual, defendemos no presente trabalho que devem ser aplicadas as regras e princípios que regem o direito contratual civil brasileiro, e não apenas a auto-regulação do Mercado de Capitais. Isso porque, quando houver, na prática, conflitos a serem resolvidos, o Judiciário, além da legislação específica desse mercado, poderá se utilizar da principiologia e de regras norteadoras dos contratos no direito civil, mesmo que as relações entre investidor e empresa que abrem o capital sejam de caráter internacional. Esta pesquisa serve para amparar o investidor, que poderá ter a seu favor as regras e princípios norteadores das relações contratuais, já que seu investimento também é caracterizado como um contrato.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4438 |
| Date | 12 November 2010 |
| Creators | Amaral, Andréa Costa do |
| Contributors | Vasconcelos, Fernando Antônio de |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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