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Previous issue date: 2008-11-17 / The study analyses the setting and the attributes of the Tutelary Council in the context of the democratic state of law and its expression in the reality of Ponta Grossa PR. It discusses the attributes of the Tutelary Council in the Public Political context of child and teenager protection. It approaches the importance of the creation of the children and teenager rights council in Brazil, as a mechanism of participation and social control, implemented as of the decade of 1990, and necessarily created before the Tutelary Councils. It apprehends the different interpretations of the function and attributes of the Tutelary Council by the research participators: Tutelary Councils, Users and the Municipal Social Assistance Secretary, during 2007. The Tutelary Council is an organism of public executive character, created by the state to represent the interests of the civil society in the area of children and teenagers. It is of educated, permanent, autonomous, and not jurisdictional nature, and it is also in charge of inspecting the fulfillment of the children and teenagers rights. It acts based on the Child and Teenager Statute, whenever there is a violation of a child or a teenager for action or omission of the society or the state, by lack, omission or abuse of the family and due to their own behavior, applying counter measures according to its attributions. / O estudo analisa a configuração e atribuições do Conselho Tutelar no contexto do Estado democrático de direito e sua expressão na realidade de Ponta Grossa - PR. Discute as atribuições do Conselho Tutelar no contexto da Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente. Aborda a relevância da criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, enquanto mecanismo de participação e controle social, implementados a partir da década de 1990, e criados necessariamente antes dos Conselhos Tutelares. Apreende as diferentes formas de interpretação da função e das atribuições do CT pelos participantes da pesquisa: Conselheiros Tutelares, Usuários e Secretário Municipal de Assistência Social, durante o ano de 2007. O Conselho Tutelar é organismo de caráter executivo e público, criado pelo Estado para representar os interesses da sociedade civil na área da criança e do adolescente. De atuação colegiada, permanente, autônomo, não jurisdicional, e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que ocorrer violação de direito da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade e do Estado, pela falta, omissão ou abuso da família e em razão de sua própria conduta, aplicando medidas previstas em suas atribuições.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.uepg.br:prefix/282 |
| Date | 17 November 2008 |
| Creators | Gebeluka, Rosmeri Aparecida Dalazoana |
| Contributors | Bourgiugnon, Jussara Ayres, Costa, Lucia Cortes da, Tasca, Flori Antonio |
| Publisher | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas, UEPG, BR, Sociedade, Direito e Cidadania |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG, instname:Universidade Estadual de Ponta Grossa, instacron:UEPG |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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