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Previous issue date: 2017-12-15 / The core of the present study is urban clean-up and solid waste management in large Brazilian cities of Salvador and Bogotá in Colombia as a constituent element of the right to the city. Initially, the analysis differentiates the Urban Law from the Right to the City. In the sequence, it focuses on the urban cleaning in the context of the Social State and its effectiveness, analyzing the normative treatment of the topic in the context of the Brazilian legal system, including individual and concrete standards produced by the Courts of Auditors in implementing indirect execution of these services.
The main objective is to defend the need of redefine of the concepts of effectiveness of such services through the adoption of a control based on principles, requirements, assumptions, indicators of public health, quality of life and environmental sustainability, emphasizing the elements and functions of the city, prescribed in the Federal Constitution, the National Solid Waste Policy and the City Statute. It is evaluated the role of the Welfare State in urban cleaning and solid waste management, understood as socio-environmental goods of economic value, capable of transforming cities into "healthy living spaces", accomplishing of social rights, of happiness and of sustainable economic development. It defends also Urban clean-up and solid waste management are therefore advocated as a constitutive element of the Right to the City and, at the same time, guarantee instrument of leisure, education, housing, movement, employment and income in a sustainable urban environment. Urban cleaning and solid waste management must be able to assure the inhabitants of the town, physical and mental health, as well as quality of life in all its aspects / O cerne do presente estudo é a limpeza urbana e a gestão de resíduos sólidos nas cidades brasileiras de grande porte, a exemplo de Salvador e Bogotá, na Colômbia, como elemento constitutivo do Direito à Cidade. Inicialmente, a análise diferencia o Direito Urbanístico do Direito à Cidade. Em sequência, enfoca a limpeza urbana no contexto do Estado Social e sua efetivação, analisando o tratamento normativo do tema no âmbito do sistema jurídico brasileiro, inclusive de normas individuais e concretas produzidas pelos Tribunais de Contas em sede de controle da execução indireta destes serviços.
O objetivo central é defender a necessidade de ressignificação da eficácia dos referidos serviços por meio do controle de efetividade a partir de princípios, requisitos, pressupostos, indicadores de saúde pública, de qualidade de vida e de sustentabilidade ambiental, enfatizando os elementos e funções da cidade, prescritas na Constituição Federal, na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Estatuto da Cidade. É avaliado o papel do Estado Social na limpeza urbana e na gestão dos resíduos sólidos, compreendidos como bens sócio-ambientais de valor econômico, capazes de transformar as cidades em “espaços de vida saudável”, de concretização dos direitos sociais, da felicidade e de desenvolvimento econômico sustentável. Defende-se, então, a limpeza urbana e a gestão dos resíduos sólidos como elemento constitutivo do Direito à Cidade e ao mesmo tempo instrumento garantidor do lazer, da educação, da habitação, da circulação, do emprego e da renda, em um meio ambiente urbano sustentável. A limpeza urbana e a gestão dos resíduos sólidos devem ser capaz de assegurar aos habitantes da cidade saúde física e mental, bem como qualidade de vida em todas as suas vertentes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20754 |
| Date | 15 December 2017 |
| Creators | Guimarães, Angélica Maria Santos |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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