Os sujeitos da pesquisa, em razão de seu estado de vulnerabilidade, reclamam por cuidados éticos e jurídicos. Esta tutela deve anteceder ao status em que o sujeito da pesquisa ainda não está caracterizado como tal, ou seja, quando, como paciente, participa de seleções para integrar experimentos, no caso, promovidos por Instituições de Ensino Superior públicas (IES). No aspecto jurídico, pacientes, sujeitos da pesquisa e comunidade científica foram colocados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor a fim de se apurar a tutela desse diploma legal sobre referidas figuras. Em face dessa abordagem ética e jurídica, este estudo teve como objetivo, por meio de uma revista da literatura, desenvolver uma análise crítica sobre a formatação atual utilizada pelas IES pública para recrutamento de sujeitos da pesquisa, através de seus pacientes pré-concebidos; mensurar a importância da formalização de edital pela IES pública nesse contexto de recrutamento. Analisar, ainda, a dicotomia jurídica desenvolvida em torno do Código de Defesa do Consumidor pertinente ao paciente atendido pela IES Pública, por intermédio do SUS e o paciente atendido pela IES privada não submetido ao SUS. Por fim, conferir sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil da comunidade científica em decorrência de danos causados ao sujeito da pesquisa. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa desenvolvida a partir de pesquisas em material existente na literatura nacional e internacional, pertinente à pesquisa envolvendo seres humanos, a sua forma de recrutamento e a responsabilidade civil suscitada em face dos sistemas de saúde público e privado e, não menos, sobre a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica. Especificamente, a fundamentação teórica se deu sobre a doutrina da bioética, do biodireito e da ordem jurisdicional, com fomento da legislação brasileira. Foram utilizadas as bases de dados Pubmed, Scielo, Lilacs, Google Acadêmico, Google e Tribunais de Justiça, com a combinação dos seguintes descritores: seleção de pacientes, sujeitos da pesquisa, defesa do consumidor, ética em pesquisa e academia e institutos. Considera-se, ao final, que na IES pública o recrutamento de sujeitos da pesquisa não deve configurar coerção tácita, sendo superlativa a valoração de conceitos éticos intrínsecos à dignidade humana, restando-lhe, ainda a observância de princípios constitucionais referente à administração pública. Nesse âmbito público, a necessidade de edital é requisito formalístico, imperioso para recrutamento de sujeito da pesquisa. Tanto o sistema público de saúde, promovido pela IES pública, como o sistema privado de saúde, promovido pela IES privada, estão sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor; ainda devendo ficar sob o pálio deste diploma legal a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica. / Human research subjects, due to their vulnerability status, claim to ethical and legal care. This protection must precede the status in which the research subject is not characterized as such, that is when, as a patient, attends selections to integrate experiments in the case, promoted by Public Higher Education Institutions (HEI). In the legal aspect, patients, research subjects and scientific community were placed under the aegis of the Consumer Protection Code in order to establish the tutelage of this statute on those figures. Faced with this ethical and legal approach, this study aimed, through a literature review, develop a critical analysis of the current format used by public HEIs to the recruitment of research subjects, through their predesigned patients; measure the importance of the announcement of the formal public HEIs in this recruitment context. Also, analyze the legal dichotomy developed around the Consumer Protection Code relevant to patients attended by public HEIs, through the Brazilian Public System of Health (BSH) and the patient treated by the private institution not subjected to the BSH. Finally, check, from the perspective of the Consumer Protection Code, the liability of the scientific community due to damages caused to the research subject. This is an exploratory and descriptive study with qualitative approach, developed from research into existing material in national and international literature, relevant to researches involving human beings, their form of recruitment and liability raised in the face of public and private system of health and, not least, on the legal relationship developed between the research subject and the scientific community. Specifically, the theoretical foundation took over the doctrine of bioethics, the bio law and court order, fostering by the Brazilian law. Databases used were Pubmed, Scielo, Lilacs, Google Scholar, Google and Courts of Justice, with the combination of the following descriptors: Patient Selection, Research Subjects, Consumer Advocacy, Ethics, Research and Academies and Institutes. In the end, is considered that in the public HEI, the research subject recruitment should not configure tacit coercion, being superlative the valuation of intrinsic ethical concepts of human dignity, leaving him, yet compliance with constitutional principles relating to public administration. In this public sphere, the need for notice is formalistic requirement imperative for the recruitment of research subjects. Both systems of health, as public promoted by public HEIs, as the private promoted by the private HEIs are under the authority of the Consumer Protection Code; should still be under the canopy of this instrument the legal status developed between the research subject and the scientific community.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-07112016-090749 |
| Date | 03 June 2016 |
| Creators | Trujillo, Enio |
| Contributors | Peres, Arsenio Sales |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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