A Lei 11.672/2008 acresceu, ao sistema recursal brasileiro, mecanismo voltado aos litígios de massa, possibilitando o processamento e julgamento, em bloco, de recursos especiais
repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dita inovação tem por escopo o de conferir racionalidade a prestação jurisdicional e torná-la mais efetiva e célere atendendo o direito fundamental da duração razoável do processo, esculpido no art. 5, LXXVIII da Constituição Federal, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. No desenvolvimento desta obra científica, serão apresentadas as particularidades do recurso especial, tendo como ápice, a análise do artigo 543-C do Código de Processo Civil Brasileiro e a demonstração que, em razão da progressiva judicialização das lesões e dos debates de massa há uma exigência de prestação de tutela jurisdicional inteiramente diferente, não apenas em termos quantitativos, indeclinável a adoção de mecanismos jurisdicionais igualmente diferentes / The Law 11.672/2008 increased, to the Brazilian appellate system, mechanism directed to the mass litigations, making possible the processing and judgment, in block, of repetitive kinds of appeal Brazilian Supreme Court in the scope of the Superior Court of Justice. Said innovation
the judgment has for target to confer rationality and to become it more effective and rapid taking care of the basic right of the reasonable duration of the process, sculptured in art. 5, LXXVIII of the Federal Constitution, without, however, to wound the right to the contradictory and legal defense. In the development of this scientific workmanship, the particularitities of the kind of appeal Brazilian Supreme Court will be presented, having as apex, the analysis of the article 543-C of the Code of Brazilian Civil action and the demonstration that, in reason of the gradual judicialization of the injuries and the debates of
mass a requirement of installment of entirely different, not only in quantitative terms, indeclinable jurisdictional guardianship has the adoption of equally different jurisdictional mechanisms
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:355 |
| Date | 05 July 2010 |
| Creators | Inaldo Pereira Guerra Neto |
| Contributors | Alexandre Freire Pimentel, Sergio Torres Teixeira, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha, Andre Vicente Pires Rosa |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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