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Previous issue date: 2018-03-23 / FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / A presente pesquisa parte da análise das decisões do Tribunal Constitucional português proferidas no contexto do que se convencionou denominar Jurisprudência da crise. Analisouse os acórdãos desta Corte constitucional que julgaram as leis do orçamento do Estado para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, a fim de verificar se o Tribunal incorreu em supremacia judicial. Para tanto, adotou-se como marco teórico o conceito de Jeremy Waldron sobre qual espécie de atuação judicial, na realização do controle de constitucionalidade forte, tende à supremacia. Desta forma, objetivou-se verificar se, ao analisar a alegação de ofensa a direitos sociais, através das medidas de austeridade presentes nos orçamentos do Estado, o TC atendeu aos pedidos de judicialização destes direitos e se adotou postura de ativismo judicial. O método de pesquisa adotado foi o empírico-qualitativo, de modo que o marco teórico operou como medida para a aferição dos resultados e realização das inferências. Neste sentido, intentou-se testar se a atuação do TC enquadra-se no conceito de Waldron. Assim, através desta abordagem empírica, verificou-se que o Tribunal Constitucional português, no âmbito específico da Jurisprudência da crise, não incorreu em supremacia judicial. Observou-se que a Corte, em todas as decisões, ponderou o interesse público consubstanciado na necessidade de superação da crise econômica, restringindo sua análise à existência ou não de ofensa pontual ao direito social posto para sua apreciação. / This research is based on the analysis of the decisions of the Portuguese Constitutional Court in the context of what has been called of Jurisprudence of crisis. We analyzed the judgments of this Constitutional Court that judged the State Budget Laws for the years 2011, 2012, 2013 and 2014 in order to verify if the Court incurred in judicial supremacy. For that, the concept of Jeremy Waldron was adopted as a theoretical framework on which kind of judicial action, in the accomplishment of strong judicial review, tends to supremacy. Therefore, the objective was to verify if, by analyzing the allegation of offense to social rights, through the austerity measures present in the State Budgets, the Court consented to the requests for the judicialization of these rights and adopted a position of judicial activism. The research method adopted was the empirical-qualitative one, so that the theoretical framework operated as a measurement for reach the results and realization of the inferences. In this way, it was tried to test if the performance of the Portuguese Constitutional Court fits the Waldron concept. Thus, through this empirical approach, it was verified that the Court, in the specific scope of the Jurisprudence of the crisis, did not incur judicial supremacy. It was observed that the Court, in all the decisions, considered the public interest consubstantiated in the necessity of overcoming the economic crisis, restricting its analysis to the existence or not of specific offense to the social right submitted to its appreciation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/7171 |
| Date | 23 March 2018 |
| Creators | Ferreira, Kélvia Faria |
| Contributors | Rosa, Waleska Marcy, Feres, Marcos Vinício Chein, Casamasso, Marco Aurélio Lagreca |
| Publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação, UFJF, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFJF, instname:Universidade Federal de Juiz de Fora, instacron:UFJF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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