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Previous issue date: 2009-05-20 / The subject of this paper is to study the disconnection of the energy supply from the point of view of Consumer Protection Law and to discuss the possibility of the disconnection of this type of public service when faced with an individual customer's failure to pay. Although judicial precedent for this matter has already been agreed, to a certain extent, before the Superior Justice Tribunal, the subject is still the source of heated debate, especially as it deals with the denial of the customer's right to maintain the availability of this resource (electric energy). Such an initiative stemmed from our concern about the applicability of the norm in favor of the consumer, which at times is unconditional and doesn t evaluate the real case. The fulfillment of the contract is necessary for its continuity. Failure to comply could result in the reversal of the current legal order and clear social harm not just individual harm. Thus it was attempted to put into context the legal possibility of disconnection according to the sector's legislation and consumer law. As such, to start with, the proposal of this paper is to outline the history of electric energy in Brazil, its legal structure and the players in the market. Finally, without forgetting the social benefit of this necessary public resource, the conclusion is that as long as legal procedures are followed an individual costumer's failure to pay should result in the disconnection of the energy supply as this is for the social good / Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de
energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de
suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor
singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma
pacificada, perante o Superior Tribunal de Justiça, o tema ainda é objeto de
acalorados debates, sobretudo por se tratar de privação de um direito do consumidor
em permanecer com a disponibilidade desse insumo (energia elétrica). Tal iniciativa
derivou da preocupação com a aplicabilidade da norma protetiva, às vezes
incondicional, em favor do consumidor sem que fosse avaliado o caso concreto e
mesmo se olvidando de que a contraprestação do serviço é fundamental para sua
continuidade, sob pena de inversão da ordem legal atual e claro prejuízo social
não mais individual. Assim, procurou-se contextualizar a possibilidade legal de
suspensão face à disposição da legislação setorial e do Código de Defesa do
Consumidor. Para tanto, o trabalho se propôs a esboçar um histórico da energia
elétrica no Brasil, seu arcabouço legal, identificar quem são os players desse
mercado. Por fim, sem olvidar a função social desse bem público de primeira
necessidade e desde que respeitados os procedimentos previstos em lei, chegou-se
à conclusão de que suspensão do fornecimento de energia, como forma de maior
alcance social, é medida legal e necessária ao consumidor singular inadimplente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8570 |
| Date | 20 May 2009 |
| Creators | Passos, Daniel de Lima |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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