Orientador: Angela Maria Carneiro Araujo / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-10T18:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2008 / Resumo: Nesta tese discuto as características e conseqüências da crescente procura da via judicial (a denominada ¿judicialização¿) para decidir questões que dizem respeito aos servidores públicos, e que poderiam ser resolvidas pela via da negociação entre Sindicatos e Estado. Analiso o período do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando tivemos uma flexibilização generalizada dos direitos trabalhistas, tanto na esfera pública quanto privada. Com relação aos servidores públicos, observamos uma forte recusa, tanto pelo governo quanto pelo Supremo Tribunal Federal, em reconhecer o direito dos Sindicatos em negociar. O mesmo acontece com o direito de greve, apesar de ser constitucionalmente garantido. Demonstro que, apesar desta recusa, houve um crescimento dos sindicatos de servidores públicos durante este período, assim como do número de greves. Uma vez que a via negociada era negada, o número de ações na justiça aumentava, e direitos coletivos importantes foram decididos pela Corte. Finalmente, analiso o Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES-SN), uma associação muito forte e ativa, e demonstro como o impacto da judicialização é negativo para Sindicatos e servidores / Abstract: In the thesis I discuss the characteristics and consequences of the increasingly request to Courts to decide questions regarding civil servants that could be solved by negotiation between Unions and the State (the so-called ¿judicialization¿). I analyze the period of President¿s Fernando Henrique Cardoso government (1995-2002) in Brazil, when we had a general flexibilization of labor rights, both in private and public sphere. Regarding civil servants we observe a strong refuse, both by the government and the Supreme Court (STF), in recognizing the Unions¿ right to negotiate. The same happens with the right to go on strike, although it¿s a Constitutional right. I show that, in spite of this refusal, there was a grown of the Civil servants Unions during that period, as well as the number of strikes. As the negotiated via was denied, the number of demands increased and important collective rights were decided by the Court. Finally I analyze the Union representative of the Professors of Public Institutions in Brasil (ANDES-SN), a very strong and active association, and demonstrate how the impact of Judicialization is negative to the Union and the servants / Doutorado / Doutor em Ciências Sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unicamp.br:REPOSIP/280159 |
| Date | 29 February 2008 |
| Creators | Pereira, Maria Cristina Cardoso |
| Contributors | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, Araujo, Angela Maria Carneiro, 1952-, Decca, Claudio Salvadori De, Rodrigues, Iram Jácome, Nogueira, Arnaldo Jose França Mazzei, Pacheco, Cristina Carvalho |
| Publisher | [s.n.], Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 217p. : il., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da Unicamp, instname:Universidade Estadual de Campinas, instacron:UNICAMP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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