A Lei n˚. 12.435, de 6 de julho de 2011, instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil e é considerada um marco na Política de Assistência Social visto incluir, dentre os objetivos de gestão, a implementação da Gestão do Trabalho e a Educação Permanente. O interesse em realizar estudo de caso sobre a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS no município de Varginha, MG surgiu a fim de avaliar se os seus princípios se faziam presentes na operacionalização desta política em âmbito local. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica, visitas aos campos de pesquisa, que se constituíram nos cinco Centros de Referência de Assistência Social e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e realização de entrevistas semi-estruturadas com os gestores e executores desta política. Foram levantados dados sobre a composição das equipes de referência; Analisadas a percepção, o discurso e a prática do Poder Público municipal em relação à Gestão do Trabalho e avaliada, junto ao Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), a existência de planejamento de ações e mecanismos que visassem o fortalecimento da sua execução. Quanto à caracterização da política, os dados colhidos apontaram que o número de CRAS, CREAS e profissionais é insuficiente. Também ficou constatada a inexistência de concurso público específico, a ocorrência de readaptações de profissionais, a falta de experiência e conhecimentos necessários à área, além da predominância da terceirização dos profissionais de nível superior. Tudo isso contribui para o enfraquecimento da categoria “Trabalhadores do SUAS” e demonstra a necessidade de investimento na Gestão do Trabalho. Com relação à percepção e ao discurso, verificou-se que existe consciência sobre a incompletude das equipes e, assim, da impossibilidade do atendimento total da população. Enquanto os gestores apontaram a escassez de recursos para completá-las, os profissionais de nível superior elencaram falta de interesse ou vontade política, aliada ao não reconhecimento da Assistência Social como Política Pública. Adequação de espaços, contratação de pessoal e implantação do processo de capacitação foram indicadas. A prática revela que não são destinados recursos financeiros específicos à Gestão do Trabalho, inexiste setor responsável por sua operacionalização e nunca se realizou diagnóstico sobre essa questão; Os profissionais não contam com Plano Municipal de Capacitação, tampouco com Plano de Carreira, Cargos e Salários. Evidenciou-se carência de planejamento em relação à inserção de profissionais nos equipamentos públicos. A elaboração do PMAS ocorreu em processo participativo entre gestores e trabalhadores e utilizou informações oriundas do Diagnóstico Social (2013). A elaboração da Política Municipal de Capacitação e complementação das equipes, através da realização de concurso específico, foram apontadas, mas importantes ações não foram contempladas. Diante do exposto, verifica-se que a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS em Varginha é parcial e incipiente. Contudo, o Poder Público demonstrou consciência de que para a execução do SUAS, as orientações e normativas deverão ser efetivadas. Desta forma, será necessário o reconhecimento da sua importância para a prestação dos serviços e para que mudanças ocorram, deverão ser considerados o contexto histórico, político e orçamentário da política. / The law n˚. 12,435 from 6th July 2011 that set up the Unified System for Social Assistance (SUAS) is considered a milestone in policy making for Social Assistance in Brazil due to the fact that it includes in its objectives the implementation of Work Force Management and Permanent Education. The interest to explore more about Work Force Management within the SUAS in the town of Varginha, MG was to evaluate if its principles were present and rooted in the operational aspects of this policy in the town. In order to do this, it was taken extensive bibliography review; field visits of all five Social Assistance Reference Centers as well as the Specialised Reference Centre for Social Assistance. Semi-structured interviews with the management and with those who implement the policies were carried out. It was aimed at understanding the composition of the specialised teams; to analyse its perception, the rhetoric and the actions of the local government towards ‘Work force Management’ and to verify if the Local Plan for Social Assistance (PMAS) has in its content and execution actions and mechanism that contribute to its strengthening. In regards to the characteristics of this policy, the data shows that the numbers of CRAS, CREAS and professionals are not enough. It was also established that there is not specific recruitment for the area; many of its work force comes from other fields; there is a lack of experience and understanding for this area as well as outsourcing of specialised professionals with degrees in the field. All of this contributes to the weakening of the category of the ‘Workers in the SUAS’ and demonstrate the need for investment in the Work Force Management. In the interviewees’ perception and rhetoric, they acknowledge the teams are not completed and, therefore, they cannot meet all demand. While the management pointed out the lack of resources to met demand, the specialised professionals pointed out the lack of commitment and interest from the politicians to recognise Social Assistance as part of the Public Policy. Improvisation of spaces, recruitment of personnel and implementation of a process for permanent education were identified. The practice shows that there is not specific financial resources aimed at Work Force Management; there is not a department responsible for its operation and it has never been carried out any diagnosis of its performance. The professionals do not have a Local Plan for Development neither a Carrier Plan with well defined structure and wages. There is a gap in planning regards the access of these professionals to the public machinery and structure. The making up of the PMAS was in a participative way between management and workers and it was used information from the 2013 Social Diagnosis Study. The institution of the Local Policy for Development and to fulfill all teams through proper public entrance exams were point out but other important tasks were not completed. For all the facts it was confirmed that the Work Force management within SUAS in Varginha is partial and on its early stages. Nevertheless the public policy-makers acknowledges that to proper functioning the SUAS the suggestions and norms must be put in place. In this way, it is necessary to acknowledge of its importance to deliver public services and for changes to happen it is needed to take into consideration the historic context as well the political and budgetary policies.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:10.254.254.39:tede/279 |
Date | 07 August 2014 |
Creators | FERREIRA, Viviane Capitani |
Contributors | GAMBI, Thiago Fontelas Rosado, http://lattes.cnpq.br/6574991932509018, GAMBI, Thiago Fontelas Rosado, http://lattes.cnpq.br/6574991932509018, RIBEIRO, Wesllay Carlos, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4711443U3, PEREIRA, Viviane Souza, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4130703J8 |
Publisher | Universidade Federal de Alfenas, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Brasil, UNIFAL-MG, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFAL, instname:Universidade Federal de Alfenas, instacron:UNIFAL |
Rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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