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Previous issue date: 2018-08-31 / The purpose of this dissertation is to emphasize the existence of the duty of legal
independence of the registrar and the notary, who are responsible of a legal
function constitutionally decentralized by the Charter of 1988 and disciplined by
Law 8935/94, the Law of Notaries and Registrars. Independence is not a state of
the person, but takes place contemporaneously in an argumentative
intersubjective process of cooperative order. This mechanism of decentralization
of powers and competences outside the structure of the State, gives an
independent legal professional a bundle of legal responsibilities to be exercised
through an administrative and technical organization, so that along legal
independence, that all legal profession implies, goes the management and
administration of its resources under private law. Every legal function must be
accountable to the society and to be supervised; by law, the inspection and
technical standardization of the services is attributed to the Judiciary. In order to
concentrate the finite judicial powers in its nuclear activity, the Judiciary has an
important role in ensuring the legal independence of the registrar and the notary
as legal duties to society / O objetivo desta dissertação é sublinhar a existência do dever de
independência jurídica do registrador e do notário, que exercem função jurídica
descentralizada constitucionalmente pela Carta de 1988 e disciplinada pela Lei
8935/94, a Lei dos Notários e dos Registradores. Independência que não é um
estado da pessoa, mas que ocorre, na contemporaneidade, em um processo
intersubjetivo argumentativo de ordem cooperativa. Esse mecanismo de
descentralização de poderes e competências para fora da estrutura do Estado,
atribui a um profissional do Direito independente um feixe de responsabilidades
jurídicas a serem exercidas por meio de uma organização administrativa e
técnica, de modo que ao lado da independência jurídica, que toda profissão
jurídica implica, se encontra a gestão e administração de seus recursos em regime
de direito privado. Toda função jurídica deve prestar contas à sociedade e ser
fiscalizada; por lei, a fiscalização e a uniformização técnica das serventias é de
atribuição do Poder Judiciário. A fim de concentrar as energias judiciárias, que
são finitas, em sua atividade nuclear, o Poder Judiciário tem importante atuação
no sentido de garantir a independência jurídica do registrador e do notário como
deveres jurídicos para com a sociedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21481 |
| Date | 31 August 2018 |
| Creators | Pinho, Ruy Veridiano Patu Rebello |
| Contributors | Donini, Rogério José Ferraz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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