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Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in
relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law
is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are
expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a
few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide
a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the
language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system,
we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning
in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito
com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa
de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os
elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais.
Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos
do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de
nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo.
Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos
nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se
planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5661 |
| Date | 13 September 2011 |
| Creators | Tomé, Giovani Hermínio |
| Contributors | Araújo, Clarice Von Oertzen de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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