Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Herminio Tome.pdf: 844231 bytes, checksum: a29a480c19c66dafbd1cf00ccfd97808 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system, we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais. Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo. Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicole Najjar Prado de Oliveira.pdf: 35223176 bytes, checksum: ce90c5dd883866cdfa47c54df03dc0d7 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / The purpose of this study is to present the conclusion regarding the analysis of the a sample of Administrative Board of Tax Appeals CARF case laws involving tax planning, focused on the identification of the grounds of these decisions. In the first part, constitutional institutes concerning to the matter were carefully explored, with a special highlight for the lawfulness, tipicity and fiscal capacity principles. In addition, it was also subject to our review the defects of the legal transactions, since the majority of CARF decisions relies on them to disregard the acts conducted by taxpayers. From the empirical research, it was noted certain common qualities related to the sample of decisions under analysis, which revealed that transactions that imply on tax saving, structured through indirect legal acts, and performed within a short period of time and between related parties are likely significant characteristics at CARF s trials. Besides that, it called our attention the magnitude of influence that the so called business purpose has on the judgment process by CARF´s judges. The results suggest that, despite the discrepancy regarding the qualification of the illicit act (sham, fraud, abuse of rights, etc...), transactions with similar characteristics tend to have the same outcome when it comes to decision reasoning. In fact, the study supports that there is hegemony of use of the sham institute to base the disregard of acts, mostly on the grounds of lack of business purpose to justify the practice by taxpayers. At last, we critically analyzed the reasoning of such decisions based on pre-juridical criteria. We stressed our opinion that the assessment of the tax law should not depend on external factors, such as the time taken between the transactions, their parties or even the existence of such a subjective concept as business purpose, in breach of lawfulness and tipicity principles / Neste trabalho, apresentamos as conclusões da pesquisa jurisprudencial realizada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em casos envolvendo planejamento tributário, com o enfoque de identificar a fundamentação dessas decisões. Como ponto de partida, analisamos cuidadosamente os institutos constitucionais afetos à matéria, sendo especialmente destacados os princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. Neste contexto, também foi objeto de estudo os vícios dos negócios jurídicos e institutos correlatos, já que a maioria das decisões do CARF os utiliza como fundamento para possibilitar a desconsideração de atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, da pesquisa empírica, pudemos notar a existência de certas características presentes nas decisões dos casos selecionados, que nos fizeram concluir que operações que impliquem economia de tributos, alcançadas por meio de negócios jurídicos indiretos, compostas por atos encadeados em curto espaço de tempo e realizados entre partes relacionadas são algumas das propriedades relevantes nos julgamentos da matéria pelo CARF. Além disso, nos chamou a atenção a magnitude de influência que o chamado propósito negocial tem sobre a tomada de decisão pelos julgadores do CARF. Foi possível notarmos que, a despeito de eventual discrepância com relação à tipificação do ilícito (simulação, fraude, abuso de direito e etc...), operações com características semelhantes tendem a ter suas decisões fundamentadas da mesma forma. Em realidade, o que pudemos concluir foi a hegemonia da utilização do instituto da simulação para embasar a desconsideração dos atos praticados, na maioria dos casos, sob o argumento de não haver propósito negocial apto a justificar a conduta realizada pelos contribuintes. Por fim, analisamos criticamente a fundamentação dessas decisões em critérios préjurídicos. Enfatizamos nossa opinião de que a incidência da norma jurídica tributária não deve depender de fatores externos ao Direito, tais como o tempo decorrido entre as operações, as partes que a realizaram ou até mesmo a existência ou não de conceito tão subjetivo como é o propósito negocial, sob pena de macularmos o princípio da legalidade e da tipicidade

Submitted by Bruno Nepomuceno (bnepomucenos@gmail.com) on 2017-05-15T18:51:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_depósito-final_15.05.17.pdf: 5007161 bytes, checksum: 28e7652209a104298e7db176a60de312 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-15T19:02:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_depósito-final_15.05.17.pdf: 5007161 bytes, checksum: 28e7652209a104298e7db176a60de312 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T20:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_depósito-final_15.05.17.pdf: 5007161 bytes, checksum: 28e7652209a104298e7db176a60de312 (MD5) Previous issue date: 2017-04-03 / The yearning for tax collection, to supply with funds the public coffers, and the freedom to organize the business, with the lowest tax burden as possible, polarized the interests of the government and the taxpayers. Almost a 'shelf product', tax planning has always been a broadly sold strategy. However, the State has changed, the values have changed, and the globalisation dramatized reality, highlighting that the legalistic perspective that had once underpinned with certainty the path through the legal loopholes, in fact, distorted the system, enhanced the non-compliance and tax evasion and, in various ways, jeopardized the tax equality. As an attempt to mitigate its effects, discreet and uncompleted steps were taken (in) in Congress, with the edition of a General Anti-Avoidance Rule, although deprived of regulation, (ii) in the case law, with foreigner innovations, in an endeavor to deal with the rule, and (iii) in the doctrine, to substantiate the postures, usually opposed to any step taken, either from a revenue or business bias. In the midst of all this, several attempts arose to regulate the so-called General Anti-Avoidance Rule. The study outlines, therefore, first and foremost, a terminological panorama with the related figures to the theme and an evolution of the debate in the doctrine. Thereafter, it’s revealed the behavior of the federal administrative court. Before the demands and international guidelines, it seeks to lead the debate to the global level, reasoning possible paradigms, to conclude if they would represent models to be transplanted. Soon after, it ranges the whole legislative construction around the issue, as tries of regulation. Ultimately, all the normative formulations are subjected to tests, on the basis of several criteria, with the intent of that, before the envisaged policy and founded on an argument of economic substance and reservations of business purpose, recommendations be provided for a regulation of the brazilian General Anti-Avoidance Rule. / O anseio de arrecadação, para abastecer os cofres públicos, e a liberdade de organizar os negócios, com a menor carga tributária possível, polarizam os interesses do governo e dos contribuintes. Quase 'produto de prateleira', o planejamento tributário ainda é uma estratégia amplamente vendida. Todavia, o Estado mudou, os valores mudaram, e a globalização dramatizou a realidade, evidenciando que a perspectiva legalista que outrora fundamentou com segurança o percurso por brechas da lei, na verdade, distorceu o sistema, acentuou a sonegação e, por diversas vias, comprometeu a isonomia tributária. Como tentativa de mitigar os efeitos, passos discretos e incompletos foram dados (i) no Congresso, com a edição de uma Norma Geral Antielisiva, mas carente de regulação, (ii) na jurisprudência, com inovações estrangeiras, como tentativa de lidar com a Norma, e (iii) na doutrina, para fundamentar as posturas, geralmente contrárias a qualquer passo dado, seja por viés fiscalista ou empresarial. Em meio a tudo isso, inúmeras tentativas surgiram de se regular a denominada Norma Geral Antielisiva. O estudo traça, então, inicialmente, um panorama terminológico com as figuras correlatas ao tema e uma evolução do debate na doutrina. Em seguida, é revelado o comportamento do tribunal administrativo federal. Diante das demandas e diretrizes internacionais, procura-se levar o debate ao plano global, cogitando possíveis paradigmas, para se concluir se representariam modelos a serem transplantados. Logo depois, percorre-se toda a construção legislativa em torno do tema, como tentativas de regulação. Por fim, todas as formulações normativas são postas à prova com base em critérios diversos, com o propósito de que, diante da política pretendida, baseadas em um argumento de substância econômica e ressalvas de propósito negocial, recomendações sejam dadas para uma regulação da Norma Geral Antielisiva brasileira.