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Previous issue date: 2014-09-08 / The present work addresses the tax jurisdiction concept by investigating the
principles and limits governing the tax collection activity, in its multiple forms. The
constitutional rules that apply to the lawmaking process to create taxes, as well as to
ensure the fulfillment of the tax jurisdiction by the political entities, are also
discussed. In this sense, the tax jurisdiction is seen as an instrument for the design of
the Federative State, a safeguard set forth by the Federal Constitution alongside
other rules that guide the tax collection activity, allowing, requiring and prohibiting
such conduct / O presente trabalho trata da competência tributária por meio da investigação dos
limites e princípios que regulam a atividade tributária, em suas várias manifestações.
Aborda as normas constitucionais que tratam da atividade de legislar com vistas à
criação de tributos, bem assim as que têm por finalidade garantir o pleno exercício
da competência por cada uma das pessoas políticas de direito interno. Nesse
sentido, visualiza a competência como instrumento de formatação do Estado
Federativo, garantia prevista na Constituição Federal ao lado das demais normas
que tratam da atividade tributária permitindo, obrigando e proibindo condutas dessa
natureza
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6569 |
| Date | 08 September 2014 |
| Creators | Moraes, Allan |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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