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Previous issue date: 2012-10-29 / This research aims to provide information about the major implications of the Law
11.638/07 on the calculation of direct taxes. The Law 11.638/07 instituted several
changes to accounting standards that provided conditions for the convergence of
international accounting standards and mainly segregation between corporate
accounting and tax accounting. The research will discuss about the Transitional
Tax Regime (RTT), Control Accounting Tax Transition (FCONT), implemented by
the Federal Revenue of Brazil (RFB), taxes on sales, tax reflections on the PIS /
PASEP and COFINS and adjustments in the Book of Calculation of Taxable
Income (LALUR), in order to neutralize the tax effects arising from the application
of Law n. 11.638/2007. To achieve the goal, we carried out a qualitative study
based on literature review of existing legislation, standards of technical
pronouncements, and a few books ever published on the subject, seeking to
characterize the likely effects arising from the Law on direct taxes. Ultimately, it is
hoped that the reader visualize, through the arguments, the main implications of
the Law 11.638/07 caused in direct taxes / implicações da Lei nº 11.638/07 sobre a apuração dos tributos diretos. A Lei nº
11.638/07 instituiu várias modificações nos padrões de contabilidade que
propiciou condições para a convergência das normas internacionais de
contabilidade e principalmente, a segregação entre a contabilidade societária e a
contabilidade tributária. A pesquisa discorrerá, sobre o Regime Tributário de
Transição (RTT), o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT),
implementados pela Receita Federal do Brasil (RFB), os tributos incidentes sobre
as vendas, os reflexos tributários sobre o PIS/PASEP e a COFINS e ajustes no
Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com o objetivo de neutralizar os
efeitos fiscais oriundos da aplicação da Lei nº 11.638/2007. Para atingir o
objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, fundamentada na revisão
bibliográfica da legislação em vigor, de normas, de pronunciamentos técnicos, e
de alguns livros já publicados sobre a matéria, buscando a caracterização dos
prováveis efeitos oriundos da Lei nos tributos diretos. Ao final, espera-se que o
leitor visualize, por meio dos argumentos expostos, as principais implicações que
a Lei nº 11.638/07 causou nos tributos diretos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/1520 |
| Date | 29 October 2012 |
| Creators | Nascimento, Rodrigo Bellomi do |
| Contributors | Marion, José Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais, PUC-SP, BR, Ciências Cont. Atuariais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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